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Inciso II do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;

STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp 1840113 CE 2019/0287783-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. LICITAÇÃO E PREGÃO. CLÁUSULA EDITALÍCIA PREVENDO PERCENTUAL MÍNIMO REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO X DO ARTIGO 40 DA LEI N. 8.666 /1993. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS E DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NOS TRIBUNAIS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037 , INC. II , DO CPC . PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis." 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I, c/c o art. 256-E, do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). 3. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1.037 , II , do CPC ). 4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos REsps 1.840.154-CE e 1.840.113-CE).

Encontrado em: Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria e, nos termos do art...: 01036 ART : 01037 INC:00002 FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR...TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00012 INC:00010 ART :0256E ART :0256I ART :00257 ART :0257B ART :0257C ART...

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STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp 1840154 CE 2019/0287755-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. LICITAÇÃO E PREGÃO. CLÁUSULA EDITALÍCIA PREVENDO PERCENTUAL MÍNIMO REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO X DO ARTIGO 40 DA LEI N. 8.666 /1993. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS E DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NOS TRIBUNAIS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037 , INC. II , DO CPC . PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis." 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I, c/c o art. 256-E, do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). 3. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1.037 , II , do CPC ). 4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos REsps 1.840.154-CE e 1.840.113-CE).

Encontrado em: Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria e, nos termos do art...: 01036 ART : 01037 INC:00002 FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR...TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00012 INC:00010 ART :0256E ART :0256I ART :00257 ART :0257C ART :0257E (COM...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1201152012 MS 1360313 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

IV , da Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei, e foi lastreada com recursos orçamentários do Programa de Trabalho 10.122.0010.2665.0000, natureza da despesa 33.90 91.07, fonte de recursos 103, estando atendidas as disposições do artigo 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. Cumprido o disposto no art. 61, parágrafo único, do Estatuto de Licitações, ao providenciar a publicação do extrato da Nota de Empenho conforme comprovado à f. 67. No que concerne à execução financeira da Nota de Empenho, restou comprovada como demonstrado abaixo: Execução Financeira Valor da Nota de Empenho R$ 47.030,40 Despesa liquidada R$ 47.030,40 Pagamento efetuado R$ 47.030,40 Saldo final da execução 0,00 De sorte que o valor contratado foi corretamente empenhado, liquidado e pago, perfazendo o valor total da execução, o montante de R$ 47.030,40 (quarenta e sete mil, trinta reais e quarenta centavos). Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, com fundamento nas informações oferecidas pela Equipe Técnica, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas e, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 I; no art. 10, II, c.c. o art. 120, inc.

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 161772016 MS 1725586 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2018

, poratenderem às disposições legais vigentes, constituindo a ressalva em razãoda impossibilidade de prorrogação da Ata de Registro de Preços, conformeestabelecido no Decreto n.º 7.892 /13, art. 12 e inciso III do § 3º do art. 15da Lei Federal n.º 8.666 /93, nos termos do art. 59 , II, da Lei Complementarnº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno; 2 pela legalidade e regularidade, com ressalva, da formalização do 1ºTermo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 124/2016 firmada entre aSecretaria de Estado de Administração e Desburocratização de MS,CNPJ/MF n.º 02.940.523/0001-43, por intermédio da Superintendência deLicitação / SAD/MS, representado por seu Superintendente de Licitação,Senhor Silvano Luiz Rech, CPF/MF n.º 436.613.001-72, como unidadelicitante, e, de outro lado, os compromitentes nela consignados, poratenderem às disposições legais vigentes, constituindo a ressalva em razãodo não envio do Subanexo XVIII, nos termos da IN/TCE/MS n.º 35/11 vigenteà época, nos termos do art. 59, II, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c oart. 171, do Regimento Interno; 3 pela recomendação ao atual responsável a fim de que se abstenha derealizar qualquer prorrogação da Ata de Registro de Preços n.º 124/2016,visto que a mesma deve obedecer a vigência máxima estabelecida no art. 15 , § 3º , III da Lei Federal n.º 8.666 /93 e adote medidas necessárias para acorreção da impropriedade identificada, bem como para que envie a estaCorte o Subanexo XVIII (referente ao termo aditivo), Subanexo XVIII demodo a prevenir a ocorrência futura de impropriedades semelhantes, nostermos do art. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 160/2012; 4 pelo retorno destes autos à 2ª Inspetoria de Controle Externo paraacompanhamento das contratações dela derivadas, nos termos regimentais; 5 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º, do Regimento Interno.É a decisão.Campo Grande/MS, 10 de maio de 2018.Cons....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

Somente poderão ser assumidos compromissos e deverescom fundamento na existência de receita prevista, previsto no art. 7º, § 2º,III, da lei nº 8666 /93.Sobre a ausência da cópia da portaria de nomeação da comissão delicitação, previsto nos artigos 38 , III e art. 51 da Lei nº 8666 /93, uma vezconstituída a Comissão de Licitações, seja ela permanente ou especial,designada pela autoridade superior, levando em conta o princípio dapublicidade, deverá a portaria ser publicada em jornal de grande circulação.Todavia, as irregularidades apontadas não tiveram o condão de invalidar acontratação em apreço. Portanto, em razão do descumprimento legal,deverá ser aplicado ao gestor acima nominado a multa regimental previstano art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.Quanto à formalização do contrato administrativo firmado sob nº 60/2013,esta foi devidamente comprovada atendendo o estabelecido na Lei Federalnº 8.666/93 e suas alterações, bem como as determinações contidas naINTC/MS nº 35/2011, porém foi remetido fora do prazo regimental.São as razões que fundamentam a decisão.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120,inc. I e II da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Convite nº 34/2013 eda formalização do Contrato Administrativo n. 60/2013, celebrado entre oMunicípio de Miranda/MS e a empresa Lxtec Informática Ltda.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1182872012 MS 1356935 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014

Considerando a documentação comprobatória apresentada no presente processo para comprovação dos atos executórios, verifico foi devidamente liquidado e pago dentro dos ditames estabelecidos nos artigos 62 usque 65 da Lei 4.320 /64 e em consonância com o estabelecido na Instrução Normativa TC/MS 35/11, comprovados integralmente no valor R$ 47.030,40 (quarenta e sete mil e trinta reais e quarenta centavos), conforme ilustração abaixo: Valor da nota de empenho R$ 47.030,40 Despesa liquidada R$ 47.030,40 Pagamento efetuado R$ 47.030,40 Mediante o exposto, acolho o parecer ofertado pelo Ministério Público de Contas, e nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar 160/12 c/c os artigos 120, incisos I, II e III e 121, incisos I e IV, ambos da RN/TC/MS 76/13 DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do processo licitatório de dispensa de licitação, da formalização e execução financeira da nota de empenho nº 2981/2012, extraída pelo Fundo Municipal de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul em favor da empresa Elfa Medicamentos Ltda., no valor de R$ 47.030,40 (quarenta e sete mil e trinta reais e quarenta centavos), por atendimento às disposições das Leis 8.666 /93 e 4.320 /64; II - PUBLIQUE-SE o resultado deste julgamento nos termos do art. 65 da Lei Complementar 160/12. É a decisão. Campo Grande, MS 20 de março de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 44452014 MS 1481846 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2015

Encaminhado os documentos, a 5ª ICE procedeu à Análise (ANA-5ICE7185/2014 – f. 55/57) constatou que o presente processo se encontra em consonância com as normas de licitação e contratações públicas. O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela regularidade da formalização e da execução financeira do Empenho, conforme parecer acostado à f. 58/59 (PAR-MPC-GAB.7 DR.JAC-2086/2015). É o relatório. Das razões De decidir. O mérito da questão baseia-se na apreciação da legalidade da formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 765/2013, emitida pela Secretaria de Estado de Administração de MS com recurso da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul em favor da empresa MIT Indústria e Comércio de Carnes e Embutidos Ltda. A Nota de Empenho foi devidamente formalizada e preenche os requisitos do art. 55 da lei n. 8666 /93, bem como remetidos conforme a Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011. Com relação à execução financeira, a contratação foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor do empenho (NE) R$ 48.994,40 Despesa liquidada (NF) R$ 48.994,40 Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 48.994,40 Conforme o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$ 48.994,40 (quarenta e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigo 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoria de Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 120, inc. II e III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I- Pela REGULARIDADE da formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 765/2013, emitida pela Fundação de Saúde de Mato Grosso do Sul em favor da empresa MIT Indústria e Comércio de Carnes e Embutidos Ltda., de acordo com as Leis nº 8.666 /93 e 4.320 /64. Publique-se. Campo Grande, 05 de maio de 2015....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 10262010 MS 972.714 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2011

Versam estes autos de processo administrativo sobre análise dos atos relativos ao procedimento licitatório realizado na modalidade CONCORRÊNCIA nº. 060/2009, dando origem ao CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 40/2010, firmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANÇAS E CONTROLE e o Sr. Celso Fróes (CPF/MF nº. 004.116.471-72). O objeto é a alienação de imóvel territorial urbano resultante do desmembramento da Área de 456,875 m² do loteamento denominado Vila São Vicente, neste Município. O valor do contrato é de R$ 55.100,00 (cinquenta e cinco mil e cem reais). A 2ª IGCE, em sua análise conclusiva (ANC 2IGCE 02912/2010), fls. 80/82, manifestou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório realizado e da formalização do contrato administrativo firmado. O Ministério Público de Contas, fls. 83/84, manifestou (PAR P.RC 03500/2010) pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do contrato, por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inc. I, c/c art. 312, inc. I, ambos do RITC/MS. Em síntese, é o que cabe relatar. O mérito da questão repousa na análise do procedimento licitatório e na formalização do contrato. O procedimento licitatório realizado na modalidade CONCORRÊNCIA ancora-se no Estatuto Nacional das Licitações e Contratações Públicas Lei Ordinária Federal nº. 8.666 /1.993. O CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 040/2.010 segue as premissas do art. 55 da mesma lei. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº. 048/1.990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, incisos I, ambos do RITC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório realizado na modalidade CONCORRÊNCIA nº. 060/2009, dando origem ao CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 40/2010, firmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANÇAS E CONTROLE e o Sr....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 44692013 MS 1408126 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014

-ME, estando presentes as cláusulas necessárias, previstas nos arts. 55 e 61 , parágrafo único , ambos da Lei 8.666 /93, visto que existe a qualificação das partes, clareza quanto aos direitos e obrigações das partes, assim como as condições para sua execução. Mediante o exposto, acolho o parecer ofertado pelo Ministério Público de Contas, e nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar 160/12 c/c os artigos 120, incisos I, alínea a e II e 121, incisos I, alínea a e b e II, ambos da RN/TC/MS 76/13 DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do processo licitatório na modalidade pregão presencial nº 05/2013 e da formalização do contrato administrativo nº 16/2013, celebrado entre o Município de Bonito/MS e a empresa Nogueira Comércio de Gás Ltda.-ME, por atendimento às disposições da Lei 10.520 /02 e subsidiariamente a Lei 8.666 /93; II - PUBLIQUE-SE o resultado deste julgamento nos termos do art. 65 da Lei Complementar 160/12; III – REMETAM-SE os autos à 5ª Inspetoria de Controle Externo para acompanhamento e análise da 3ª fase, nos termos do art. 121, incisos III e IV, alínea a da RN/TC/MS 76/13. É a decisão. Campo Grande, MS 17 de março de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 82812013 MS 1.417.028 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2016

Bem como,o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único,da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º Termo Aditivo (f.39/85 dos autos) versa sobre prorrogação de prazo devigência, com fundamento no art. 57 , inc.

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