Art. 40 da Lei 5869/73 em Jurisprudência

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  • TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX20078090051

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267 , IV , DO CPC/73 . INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. I. Ao advogado, se lhe está destinada determinação judicial ou flui em desfavor do seu patrocinado prazo processual, é-lhe resguardado o direito de retirar os autos da secretaria ou cartório pelo interregno de que dispõe, prescindindo a vista, nessa hipótese, de requerimento e deferimento do juiz da causa ( CPC/73 , art. 40 , II e III , e Lei nº 8.906 /94, art. 7º , XV ), porquanto não há falar-se em cerceamento de defesa. II. Quando a extinção do processo, não se dá por abandono, mas sim por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267 , IV , do CPC/73 ), afastada a necessidade de intimação pessoal, a qual somente se faz imprescindível nos casos de extinção previstos nos incisos II e III do mesmo dispositivo legal (art. 267 , CPC/73 ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

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  • TJ-DF - : XXXXX XXXXX-92.2016.8.07.0000

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA RESPOSTA. ÓBICE GERADO PELA CARGA DOS AUTOS. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. PRAZO RESTITUÍDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO IDENTIFICADO. DECISÃO MANTIDA. I. A retirada dos autos da escrivania durante o curso do prazo para resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, por advogado que não representa o exequente, constitui justa causa hábil à sua restituição, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil ( CPC/73 , art. 183 ). II. Todo e qualquer obstáculo ao direito de vista e de retirada dos autos assegurado no artigo 107 , inciso III , do Código de Processo Civil ( CPC/1973 , art. 40 , inc. III ), traduz justa causa apta a respaldar a devolução do prazo. III. A combatividade processual da parte, salvo quando impregnada de intuito malicioso ou protelatório, não basta à configuração da litigância demá-fé. IV. Recurso conhecido e desprovido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 311410: Ap XXXXX20074036105 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -

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    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 , CPC . MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS . APLICAÇÃO DO RECENTE JULGAMENTO DO C. STF NO RE XXXXX/SP , SUBMETIDO AO 543 -B, DO CPC/73 . AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. 1. Os presentes autos versam sobre o crédito decorrente da aquisição de insumos (IPI) amparada por isenção regional conferida exclusivamente à Zona Franca de Manaus . 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP , sob a sistemática da repercussão geral, prevista no artigo 543-B do CPC de 1973 , firmou entendimento no sentido de que: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal , combinada com o comando do art. 40 do ADCT". 3. Agravo interno provido. Apelação do impetrante provida.

  • TJ-SP - : XXXXX20168260000 SP XXXXX-28.2016.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –– HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL - RETIRADA DOS AUTOS DO PROCESSO PELO PATRONO DA AGRAVADA – - Decisão agravada que indeferiu pedido de devolução de prazo feito pelo agravante - Descabimento – Prazo recursal comum – Incidência do previsto no § 2º , do art. 40 , do CPC/73 – Obstáculo criado pela agravada ao pleno exercício do agravante da faculdade de recorrer – Suspensão imediata do prazo em curso – Aplicação da primeira parte do art. 180 , do CPC/73 . Agravo provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-4

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    • Recurso Repetitivo
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    PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP XXXXX/SP (ART. 543-C DO CPC ). EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO POR CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO. LEGALIDADE. 1. "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal , implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'''. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.120.097/SP , sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ). 3. É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237 , II , do CPC ) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito.Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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    • Recurso Repetitivo
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    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 , CPC . EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155 , I , DO CPC . 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155 , I , do CPC , que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105 /2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198 , do CTN ). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535 , do CPC , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155 , I , do CPC . 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS , Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi , julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques , julgado em 28.06.2011; REsp XXXXX / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki , julgado em 17.02.2009.5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C , do CPC , e da Resolução STJ n. 8/2008.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 260482: ApCiv XXXXX20034036111 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -

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    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO RECENTE JULGAMENTO DO C. STF NO RE XXXXX/SP , SUBMETIDO AO 543 -B, DO CPC/73 . APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. 1. Os presentes autos versam sobre o crédito decorrente da aquisição de insumos (IPI) amparada por isenção regional conferida exclusivamente à Zona Franca de Manaus . 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP , sob a sistemática da repercussão geral, prevista no artigo 543-B do CPC de 1973 , firmou entendimento no sentido de que: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal , combinada com o comando do art. 40 do ADCT". 3. Efetuado o juízo de retratação nos termos do artigo 543-B , do CPC/1973 . Apelação da impetrante provida, nos termos do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP .

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 311423: ApCiv XXXXX20054036105 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -

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    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 , CPC . MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS . APLICAÇÃO DO RECENTE JULGAMENTO DO C. STF NO RE XXXXX/SP , SUBMETIDO AO 543 -B, DO CPC/73 . AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. 1. Os presentes autos versam sobre o crédito decorrente da aquisição de insumos (IPI) amparada por isenção regional conferida exclusivamente à Zona Franca de Manaus . 2. Inicialmente, deve ser mantida a homologação do pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, restando extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487 , III , c , do Código de Processo Civil , em relação ao período de 01/2006 a 06/2007. 3. O C. Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP , sob a sistemática da repercussão geral, prevista no artigo 543-B do CPC de 1973 , firmou entendimento no sentido de que: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal , combinada com o comando do art. 40 do ADCT". 4. Mantida a extinção do processo com julgamento do mérito em relação ao período de 01/2006 a 06/2007. Agravo interno provido. Apelação do impetrante provida.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168260000 SP XXXXX-27.2016.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –– HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL - RETIRADA DOS AUTOS DO PROCESSO PELO PATRONO DA AGRAVADA – - Decisão agravada que indeferiu pedido de devolução de prazo feito pelo agravante - Descabimento – Prazo recursal comum – Incidência do previsto no § 2º , do art. 40 , do CPC/73 – Obstáculo criado pela agravada ao pleno exercício do agravante da faculdade de recorrer – Suspensão imediata do prazo em curso – Aplicação da primeira parte do art. 180 , do CPC/73 . Agravo provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX00194118001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO PREVIDENCIÁRIO - PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS PELA VIA POSTAL À PARTE RÉ - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, RAZOABILIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE. Diante dos custos com a operação de remessa postal do processo e da morosidade daí resultante, inaceitável relativizar ou contornar o comando do art. 40 , § 1º , do CPC/73 para permitir que o Judiciário privilegie um dos litigantes enviando pelos correios a seu patrono os autos da correspondente lide.

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