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Legislação direta

Artigo 40 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

STJ - AÇÃO PENAL APn 888 DF 2015/0238241-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2018
EMENTA

CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38 , 40 E 48 DA LEI 9.605 /98. DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP . APTIDÃO. JUSTA CAUSA. ART. 395 , III , DO CPP . LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRESENÇA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397 DO CPP . INVIABILIDADE. RECEBIMENTO. 1. O propósito da presente fase procedimental é verificar a aptidão da denúncia e a possibilidade de absolvição sumária do acusado, a quem é imputada a suposta prática, em concurso formal (art. 70 do CP ), de crimes de dano em floresta em área considerada de preservação permanente ou sua utilização com infringência às normas de proteção; de dano direto ou indireto a Unidades de Conservação; e de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação (arts. 38 , 40 e 48 da Lei 9.605 /98). 2. Ocorre a inépcia da denúncia ou queixa quando sua deficiência resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a falta de descrição do fato criminoso, da ausência de imputação de fatos determinados ou da circunstância de da exposição não resultar logicamente a conclusão. 3. Na presente hipótese, a denúncia demonstra de forma satisfatória os fatos e a conduta do acusado, que teria, supostamente, entre os anos de 2013 e 2016, por meio de seus prepostos, a) suprimido vegetação em Área de Proteção Ambiental por meio do corte de espécies lenhosas não identificadas, para a instalação de uma tubulação na margem esquerda do Córrego Sucuri; b) praticado intervenções na estrada entre a encosta do morro e a margem esquerda do Córrego Sucuri, com a retirada de material terroso da encosta, o que gerou processo erosivo com carreamento do solo em direção à margem esquerda do referido curso d´água; e c) impedido a regeneração da vegetação natural no local. Não há, por consequência, prejuízo a seu direito de ampla defesa. 4.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 84956 MA 2017/0124212-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2018
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI 9.605 /98. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DÚVIDA QUANTO À DATA DOS FATOS. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL A FAVOR DO RÉU. MARCOS TEMPORAIS NÃO DEFINIDOS. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Das informações que constam dos autos, vê-se que a denúncia, recebida em 12/8/2013, indicou que a fiscalização ocorreu entre os dias 27 e 30/3/2004 e que a imputação é de edificar residência em zona de proteção do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, entre os anos de 1999 e 2002, conduta tipificada no art. 40 da Lei n. 9.605 /98, onde a pena máxima de cinco anos faz ver como não constituída a prescrição, consoante disposto nos arts. 109 , III , e 117 , I , do Código Penal . 2. Embora deva prevalecer a dúvida em favor do acusado, sendo imputado fato certo (construção de residência) em data de termos finais certos (1999 a 2002), poderá a instrução definir o tempo de construção ilegal, em período ainda não prescrito. 3. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do alegado constrangimento ilegal, ônus do qual, no tocante à demonstração exata da data dos fatos, não se desincumbiu o recorrente, ficando esta Corte impedida de fazê-lo, porquanto vedado o exame fático-probatório, mormente nesta via. 4. Recurso ordinário improvido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10878130025066001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO - CRIME AMBIENTAL - ART. 40, DA LEI 9.605/98 - RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se não houver Laudo Pericial comprovando a extensão dos danos ambientais, supostamente, causados pela conduta criminosa, não há se falar em materialidade, sendo a Absolvição medida que se impõe.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 760286 PR 2015/0200240-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI 9.605 /98. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO COM BASE NA CAPACIDADE ECONÔMICA DOS RÉUS. PLEITO DE REDUÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2. No que se refere às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, as instâncias ordinárias asseveraram que houve elevado prejuízo patrimonial ao Parque Nacional do Iguaçu, tendo sido apreendidas "640 (seiscentas e quarenta) cabeças de palmito in natura, cada qual correspondendo a uma árvore cortada com a participação dos acusados, isso sem contar os danos colaterais causados à Unidade de Conservação", permitindo a valoração negativa desse vetor. 3. No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, "o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1402984 DF 2013/0312372-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2014
EMENTA

DANO AMBIENTAL. ART. 40 , CAPUT, DA LEI9.605 /98. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 110 § 1º , DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO. 1. Com o trânsito em julgado para a acusação, o cálculo do prazo prescricional deve ser regido pela pena concretamente fixada, pois aí já se tem o máximo possível da reprimenda (ne reformatio in pejus). 2. A pena de 1 (um) ano prescreve em 4 (quatro) anos, prazo a ser contado retroativamente nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º, na redação vigente à data do fato. 3. Considerando a natureza do delito - instantâneo de efeitos permanentes - o termo inicial do prazo prescricional se dá com a edificação irregular. 4. Prescrição reconhecida. 5. Recurso especial provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50058431520154047200 SC 5005843-15.2015.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2019
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ARTS. 48 E 64 DA LEI N. 9.605 /98. CONSUNÇÃO. CRIME ÚNICO DE CONSTRUIR EM LOCAL NÃO EDIFICÁVEL. ART. 40 DA LEI N. 9.605 /98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. Correta a aplicação do princípio da consunção entre os artigos 48 e 64 da Lei Ambiental, uma vez que há relação de subsidiariedade implícita, pois ninguém erige clandestinamente residência em área de preservação permanente, sem destruir e impedir a regeneração da vegetação ciliar, constituindo estes crimes-meio para consecução daquele. 2. Em relação ao delito do art. 40 da Lei 9.605 /98, restaram provadas a materialidade, autoria e dolo, impondo-se a condenação do réu.

Encontrado em: Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo ministerial para condenar o réu pelo art.... 40 da Lei 9.605 /98 e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte,

STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1155823 SC SANTA CATARINA 5032732-40.2014.4.04.7200 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 54 , § 2º , V , DA LEI N.º 9.605 /98. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 . 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição , insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1155823 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2019 PUBLIC 06-02-2019)

Encontrado em: Primeira Turma DJe-023 06-02-2019 - 6/2/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 PAR-00003 LET-A CF -1988...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI- 009605 ANO-1998 ART-00054 PAR-00002 INC-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED...NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1155823 SC SANTA CATARINA 5032732-40.2014.4.04.7200 (STF...

TJ-DF - 20070110469865 DF 0056384-67.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ART. 40 c/c ART. 40-A , § 1º , E ART. 48 , TODOS DA LEI 9.605 /98 (LCA). PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRESCRIÇÃO. ART. 40. CRIME INSTANTÂNEO, DE EFEITO PERMANENTE. ART. 48. CRIME PERMANENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO CRIME DO ART. 48 DA LEI 9605 /98. 1. A apresentação das razões recursais extemporaneamente é mera irregularidade processual, desde que o termo de apelação tenha observado o prazo legal. 2. A sentença estabeleceu a pena-base dos crimes no mínimo legal, bem como substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, exatamente o que postulado pelo apelante. Ausente o interesse recursal. 3. O crime do art. 40, LCA, consiste em causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação, e segundo a nossa jurisprudência, referido delito se enquadra como um crime instantâneo de efeitos permanentes. 4. Não havendo irresignação ministerial no tocante ao quantum da pena aplicada na r. sentença, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena em concreto, podendo ter por termo inicial data anterior a do recebimento da denúncia, conforme preceituam os §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal , visto que os fatos são anteriores à edição da Lei 12.234 /2010. Tendo transcorrido mais de 4 anos entre a data do recebimento da denúncia e a data do fato, declara-se a prescrição do crime do art. 40 da LCA. 5. O crime do art. 48, caput, LCA, consiste em impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Pelo entendimento jurisprudencial majoritário, cuida-se de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo. 6.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70079019709 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2019
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI 9.605 /98. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. ART. 40 C/C ART. 40-A, § 1º, DA LEI 9.650 /98. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. 1. A denúncia foi recebida no dia 16/09/2014. O prazo prescricional, quanto ao delito previsto no art. 60 da Lei9.605 /98, é de 03 anos, tendo em vista o máximo da pena cominada em abstrato para o crime em comento. Tal lapso temporal transcorreu entre a data do recebimento da denúncia e a presente data. Sentença de Primeiro Grau absolutória. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato reconhecida. 2. A partir das provas produzidas, inexiste dúvida de que o réu foi o responsável por determinar a execução de aterramento irregular no local dos fatos, com a deposição de terra associada a caliça, além de acúmulo de materiais e resíduos da construção civil. Prova pericial que comprovou a ocorrência de dano direto à Unidade de Conservação, denominada Área de Proteção Ambiental Delta do Jacuí. 3. A partir da pena aplicada, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa no tocante ao delito de causar dano direito à Unidade de Conservação, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do Código... Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. (Apelação Crime Nº 70079019709, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 16/05/2019).

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 30/05/2019 - 30/5/2019 Apelação Crime ACR 70079019709

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50092853720164047205 SC 5009285-37.2016.4.04.7205 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019
EMENTA

CRIMES AMBIENTAIS. ART. 40 DA LEI9.605 /98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DÚVIDA. 1. É do Estado, no exercício do jus puniendi, o ônus de demonstrar, no decorrer do processo, a culpabilidade do acusado pela prática da infração penal, devendo a culpabilidade ser inequivocamente comprovada por provas produzidas dentro de um devido processo constitucional e legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; 2.Restando dúvidas acerca da configuração do elemento subjetivo no tocante ao delito previsto no artigo 40 da Lei 9.605 /98, deve ser mantida a absolvição.