Art. 41 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Jurisprudência

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  • TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

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    DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.760/2012 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ACOLHIMENTO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ CONSTATADO POR EXAME DE ETILÔMETRO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAPENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Considerando que o delito de embriaguez ao volante tipificado no artigo 306 da Lei nº 9.503 /97, conforme redação dada pela Lei nº 12.760/2012, é crime de perigo abstrato ou presumido, torna-se desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta à incolumidade pública, impondo, no presente caso, o recebimento da denúncia. (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1521007-0 - Cascavel - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - Unânime - - J. 03.11.2016)

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  • TJ-PR - 15210070 Cascavel

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    DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.760/2012 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ACOLHIMENTO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ CONSTATADO POR EXAME DE ETILÔMETRO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAPENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Considerando que o delito de embriaguez ao volante tipificado no artigo 306 da Lei nº 9.503 /97, conforme redação dada pela Lei nº 12.760/2012, é crime de perigo abstrato ou presumido, torna-se desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta à incolumidade pública, impondo, no presente caso, o recebimento da denúncia.

  • TJ-PR - 13349278 Cascavel

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    DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.760/2012 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - SUPOSTA INÉPCIA - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INSURGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - ACOLHIMENTO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ DEVIDAMENTE COMPROVADO NO CASO EM CONCRETO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE QUE SE IMPÕE - PROSSEGUIMENTO E PROCESSAMENTO DO FEITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - RELATÓRIO

  • TJ-PR - 13349278 Cascavel

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    DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.760/2012 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - SUPOSTA INÉPCIA - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INSURGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - ACOLHIMENTO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ DEVIDAMENTE COMPROVADO NO CASO EM CONCRETO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE QUE SE IMPÕE - PROSSEGUIMENTO E PROCESSAMENTO DO FEITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - RELATÓRIO

  • TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX20138050022

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 303 DO CTB . PRESENTES A JUSTA CAUSA E OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 306 DO CTB . IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1 – O crime do art. 303 do CTB possui pena máxima de 02 anos. Logo, o prazo prescricional respectivo é de 04 anos à luz do art. 109 , inciso V , do CP . Como o fato ocorreu no dia 02/11/2012 e, até o momento, não havia sido recebida a denúncia, a prescrição operou-se. Portanto, extinta a punibilidade em relação ao crime do art. 303 do CTB (art. 107 , IV , CP ). 2 – A denúncia respeitou os requisitos do art. 41 do CPP e demonstrou o preenchimento de todas as condições da Ação Penal, sobretudo a justa causa, devendo ser recebida a acusação em relação ao delito do art. 306 do CTB . 3 - Não restando demonstrado nos autos que existia, de fato, inidoneidade do teste de alcoolemia, a decisão objurgada deve ser reformada, dando-se o normal prosseguimento ao feito. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-AL - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX20198020069 Palmeira dos Indios

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    PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS SUSCITADOS PELO ENTÃO RECORRIDO NAS CONTRARRAZÕES. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. DENECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES LEVANTADAS PELO ORA EMBARGANTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRETENSA REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

    Encontrado em: Embriaguez ao volante (art. 306 da Lei nº 9.503 /97). Alegada inconstitucionalidade do tipo por ser referir a crime de perigo abstrato. Não ocorrência. Perigo concreto. Desnecessidade... Após a vigência da Lei n. 12.760/12, a comprovação do delito do artigo 306 da Lei n. 9.503 /97 pode ocorrer por qualquer meio de prova em Direito admitido, sendo prescindível a realização dos testes alveolar... em delito de perigo concreto (ao invés de crime de perigo abstrato, como de fato o é), do que em demonstrar o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 41 do Diploma Adjetivo Penal, o que

  • TJ-SP - Apelação Criminal XXXXX20228260047 Assis

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    entidade assistencial a ser designada no Juízo das Execuções Criminais, à razão de 07 (sete horas semanais, pelo período da aflitiva, por incurso nas sanções dos artigos 305 e 306 , ambos da Lei nº 9.503 /97... além da suspensão, ou da proibição de obter a permissão, ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, pelo prazo de dois meses, por infração aos ditames dos artigos 305 e 306 , ambos da Lei nº 9.503 /97... (Lei nº 9.503 /97)é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade"

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20228260047 Assis

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    entidade assistencial a ser designada no Juízo das Execuções Criminais, à razão de 07 (sete horas semanais, pelo período da aflitiva, por incurso nas sanções dos artigos 305 e 306 , ambos da Lei nº 9.503 /97... além da suspensão, ou da proibição de obter a permissão, ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, pelo prazo de dois meses, por infração aos ditames dos artigos 305 e 306 , ambos da Lei nº 9.503 /97... (Lei nº 9.503 /97)é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade"

  • TJ-PR - 15520042 Cascavel

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    DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.760/2012 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - SUPOSTA INÉPCIA - INSURGÊNCIA - ACOLHIMENTO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ CONSTATADO POR EXAME DE ETILÔMETRO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Considerando que o delito de embriaguez ao volante tipificado no artigo 306 , caput, da Lei nº 9.503 /97, conforme redação dada pela Lei nº 12.760/2012, é crime de perigo abstrato ou presumido, torna-se desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua Recurso em Sentido Estrito nº 1.552.004-22conduta à incolumidade pública, impondo, no presente caso, o recebimento da denúncia.

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