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Legislação direta

Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

TST - E-ARR 14748420155140092 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2019
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. OJ 54 DA SBDI-1 DO TST. Merece reforma acórdão embargado proferido em contrariedade à OJ 54 da SbDI-1 do TST, segundo a qual "o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002". Pronunciamento da SbDI-1 Plena em 12/11/2018, no julgamento do Processo nº TST-E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041. Prevaleceu o entendimento de que a cláusula ajustada entre as partes submete-se aos limites da liberdade de contratação na qual se insere o art. 412 do Código Civil, aplicável por se revestir a previsão normativa de natureza jurídica de cláusula penal. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.  

TST - E-ARR 17562820155140091 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2019
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. OJ 54 DA SBDI-1 DO TST. Merece reforma acórdão embargado proferido em contrariedade à OJ 54 da SbDI-1 do TST, segundo a qual "o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002". Pronunciamento da SbDI-1 Plena em 12/11/2018, no julgamento do Processo nº TST-E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041. Prevaleceu o entendimento de que a cláusula ajustada entre as partes submete-se aos limites da liberdade de contratação na qual se insere o art. 412 do Código Civil, aplicável por se revestir a previsão normativa de natureza jurídica de cláusula penal. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1562534 SP 2015/0261771-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2018
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. TRANSPORTE MARÍTIMO. 'DEMURRAGE'. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL . HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE CLÁUSULA PENAL. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. Controvérsia acerca da limitação do valor da indenização por 'demurrage' de contêiner na hipótese em que não pactuada cláusula penal. Enfrentamento explícito da preliminar de ilegitimidade ativa, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional Nos termos do art. 412 do do CC/2002 : "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". Inviabilidade de se conhecer do pedido de limitação da indenização ao valor da obrigação principal deduzido com base no art. 412 do CC/2002 , uma vez que, na hipótese dos autos, sequer houve pactuação de cláusula penal. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. IV. Recurso manifestamente improcedente. V. Aplicação da multa do art. 1.021 , §§ 3º e 4º , do CPC/2015 , condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito do respectivo valor. VI. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS E-ED-ARR 17181620155140091 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2019
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. OJ 54 DA SBDI-1 DO TST. Merece reforma acórdão embargado proferido em contrariedade à OJ 54 da SbDI-1 do TST, segundo a qual "o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002". Pronunciamento da SbDI-1 Plena em 12/11/2018, no julgamento do Processo nº TST-E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041. Prevaleceu o entendimento de que a cláusula ajustada entre as partes submete-se aos limites da liberdade de contratação na qual se insere o art. 412 do Código Civil, aplicável por se revestir a previsão normativa de natureza jurídica de cláusula penal. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.    

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 3543820175140091 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2019
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. OJ 54 DA SBDI-1 DO TST. Merece reforma acórdão embargado proferido em contrariedade à OJ 54 da SbDI-1 do TST, segundo a qual "o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002". Pronunciamento da SbDI-1 Plena em 12/11/2018, no julgamento do Processo nº TST-E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041. Prevaleceu o entendimento de que a cláusula ajustada entre as partes submete-se aos limites da liberdade de contratação na qual se insere o art. 412 do Código Civil, aplicável por se revestir a previsão normativa de natureza jurídica de cláusula penal. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 14551320175140091 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. OJ 54 DA SBDI-1 DO TST. Merece reforma acórdão embargado proferido em contrariedade à OJ 54 da SbDI-1 do TST, segundo a qual "o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002". Pronunciamento da SbDI-1 Plena em 12/11/2018, no julgamento do Processo nº TST-E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041. Prevaleceu o entendimento de que a cláusula ajustada entre as partes submete-se aos limites da liberdade de contratação na qual se insere o art. 412 do Código Civil, aplicável por se revestir a previsão normativa de natureza jurídica de cláusula penal. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.  

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 2570520135050196 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019
EMENTA

CLÁUSULA PENAL.ART. 412DO CÓDIGO CIVIL . A multa prevista em norma coletiva para a hipótese de descumprimento das cláusulas fixadas tem natureza indenizatória, portanto, se sujeita àlimitaçãoprevista noart. 412do Código Civil de 2002 , sendo perfeitamente aplicável o disposto na Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-1. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15563920155060351 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018
EMENTA

VIOLAÇÃO DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL E CONTRARIEDADE À OJ Nº 54 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA Nº 297 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº 296 DO TST. No caso concreto, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da Reclamada a fim de reduzir o valor originariamente fixado às astreintes, por considera-lo desproporcional. Invocou, a propósito, as disposições do art. 461 , § 4º, do CPC de 1973. À toda evidência o Regional não erigiu tese sob o viés do art. 412 do Código Civil , que prevê que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal, tampouco à luz da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1 do TST. Não tendo sido opostos embargos de declaração a fim de instar o Tribunal Regional a pronunciar-se a respeito, não se viabiliza, agora, o exame da violação e da contrariedade apontadas, por ausência de prequestionamento da matéria, indispensável ao conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Por divergência jurisprudencial o recurso de revista igualmente não se viabiliza, pois, enquanto um dos arestos apresentados examina a controvérsia sob a perspectiva de dispositivos de lei sequer aventados no acórdão recorrido, o outro revela tese inclusive consonante com o entendimento versado no acórdão regional. Incidência da diretriz perfilhada na Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. fls. PROCESSO Nº TST-RR-1556-39.2015.5.06.0351 Firmado por assinatura digital em 03/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200 -2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00101071120135060017 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019
EMENTA

RECURSO DO RECLAMADO - MULTA CONVENCIONAL - CLÁUSULA PENAL - APLICAÇÃO DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE -Na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a multa estipulada em norma coletiva, por possuir natureza de cláusula penal, não pode ultrapassar o valor da obrigação principal. Aplica-se analogicamente ao caso o art. 412 do Código Civil . Inteligência da OJ n.º 54 da SBDI-1 daquela Corte. Recurso parcialmente provido. RECURSO DA RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATOS NÃO COMPROVADOS - NÃO CABIMENTO - Não comprovado o ato ilícito apontado pela parte autora, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória. Recurso improvido (Processo: RO - 0010107-11.2013.5.06.0017, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 31/01/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 02/02/2019)

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00016315320125010018 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018
EMENTA

LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL E NA OJ Nº 54 DA SBDI-I DO TST. O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, nos termos da OJ nº 54 da SBDI-I do TST. Inteligência do art. 412 do Código Civil . Relator: Desembargador Marcos Pinto da Cruz