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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00078291720178240091 Capital 0007829-17.2017.8.24.0091 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006 C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069 /1990). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR ESCLARECENDO A APREENSÃO DE DROGA NA POSSE DO ADOLESCENTE, O QUAL É VEZEIRO NA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. APREENSÃO DE 42,3G DE MACONHA, PRONTA PARA A COMERCIALIZAÇÃO, ALÉM DE R$ 42,00. FATOS QUE INDICAM QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO NÃO SE DESTINAVA AO CONSUMO PESSOAL DO APELADO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE (ARTS. 112 , INCISO V E 120 , § 2º , AMBOS DA LEI N. 8.069 /90). PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS, ESPECIALMENTE TRÁFICO DE DROGAS. EXEGESE DO ART. 122 , INCISO II , DO ECA . "Considerando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a semiliberdade é a medida mais adequada à hipótese, pois oportunizará ao adolescente uma orientação e um apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social."

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 102354 BA 2018/0221730-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2018
EMENTA

Dos termos das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, vê-se que foram levados em consideração a gravidade em abstrato do ato infracional cometido e o tempo de cumprimento da medida, em violação ao disposto no art. 42 , § 2º do ECA . Consoante entendimento deste Superior Tribunal, "A gravidade do ato infracional cometido não é suficiente para, de per si, justificar a manutenção do adolescente em medida socioeducativa de internação pelo prazo máximo permitido na Lei n. 8.069 /90, porque a finalidade principal do Estatuto da Criança e do Adolescente não é retributiva, mas reeducar e conferir proteção integral ao menor infrator". Precedentes. 4. O sistema implantado pelo ECA visa à reintegração do menor ao convívio social, sendo que a progressão é da sua natureza, sendo descabida a sua sustação se não demonstrado risco de lesão irreparável. 5. Recurso Ordinário em habeas corpus provido, a fim de desconstituir a decisão de primeiro grau, na parte em que manteve a medida de internação, devendo ser definida outra medida socioeducativa mais branda ao adolescente.

TJ-PA - Apelação Cível AC 00058724220108140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018
EMENTA

Assim, diante da Lei Geral da Previdência Social que apenas se tornou silente ao tratar do menor sob guarda e diante de norma específica que lhe estende a pensão por morte (Lei 8.069 /90, Estatuto da Criança e do Adolescente , art. 33 , § 3º ), cumpre reconhecer a eficácia protetiva desta última lei, inclusive por estar em perfeita consonância com os preceitos constitucionais e a sua interpretação inclusiva¿. Dessa feita, a tese firmada restou assim construída: ¿O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da medida provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528 /97, funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do estatuto da criança e do adolescente ente (8.069/90), frente à legislação previdenciária¿. DO COTEJO ENTRE OS ACÓRDÃOS IMPUGNADOS E O TEMA 732 DO STJ: Do cotejo a respeito da controvérsia travada nos autos, vislumbro que o entendimento alcançado pelos acórdãos vergastados coincidem com a orientação da Corte Especial, estabilizada no sentido de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97, conforme a inteligência do decidido no julgamento do REsp n.º 1.411.258/RS (Tema 732), sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo, in verbis: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E HUMANITÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/STJ. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR....

STJ - HABEAS CORPUS HC 304545 RJ 2014/0240225-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122 , INCISO II , DA LEI N. 8.069 /90. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Conforme entendimento já sedimentado nesta egrégia Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça "o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro no art. 122 , inciso II , do ECA (reiteração no cometimento de outras infrações graves)" (HC 342.943/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 16/03/2016). Na hipótese dos autos, observa-se que a imposição da internação por prazo indeterminado deveu-se ao fato do paciente já ter cometido anteriormente o mesmo ato infracional equiparado ao tráfico de drogas, sendo-lhe aplicada a medida socieducativa de semiliberdade, não havendo que se falar em falta de fundamentação. 3. Constata-se a suficiência de fundamentação da decisão que impôs a medida de internação, que, somada à natureza e quantidade de drogas apreendidas em posse do adolescente (210,2 gramas de cloridrato de cocaína, acondicionados em 386 sacos plásticos; 525 gramas de Cannabis Sativa L (maconha), acondicionados em 42 plásticos; além de 1,4 gramas de cloridrato de cocaína compactada (crack), acondicionados em 16 sacos plásticos), não configura constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 04/05/2016 - 4/5/2016 FED LEI: 008069 ANO:1990 ECA -90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...ADOLESCENTE ART : 00122 INC:00002 HC 328957 ES 2015/0158116-9 Decisão:26/04/2016 (MEDIDA DE INTERNAÇÃO...NÚMERO MÍNIMO) STJ - HC 342943-SP STJ - AgRg no AREsp 604222-AL HABEAS CORPUS HC 304545 RJ 2014/0240225-3...

TJ-PA - Conflito de competência cível CC 02612933420168140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018
EMENTA

Encaminhados os autos ao Ministério Público, o douto procurador de Justiça manifestou-se pela declaração da competência da 3ª Vara de Família da Comarca de Belém (fls. 42/46). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade, conheço do conflito de competência e passo a apreciá-lo. Cinge-se a controvérsia quanto a definição de competência entre a 3º Vara de Família da Comarca de Belém e a 1ª Vara da Infância de Juventude de Belém para processar e julgar a Ação de Destituição de Pátrio Poder. Acerca do tema, esclareço que a competência das Varas Especializadas da Infância e Juventude encontram-se delimitadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), o qual assim dispõe: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar; e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito. No tocante as hipóteses do artigo 98 do referido Estatuto, colaciono seu teor: Art. 98.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1448969 SC 2014/0086446-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2014
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MOVIDA PELOS ASCENDENTES QUE JÁ EXERCIAM A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SENTENÇA E ACÓRDÃO ESTADUAL PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MÃE BIOLÓGICA ADOTADA AOS OITO ANOS DE IDADE GRÁVIDA DO ADOTANDO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 , § 1º , 41 , 42 , §§ 1º E 43, TODOS DA LEI N.º 8.069 /90, BEM COMO DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO CENTRADA NA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 42 , § 1º , DO ECA . COMANDO QUE NÃO MERECE APLICAÇÃO POR DESCUIDAR DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA GARANTIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ART. 6º DO ECA . INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA FEITA PELO JUIZ NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 , do CPC , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. As estruturas familiares estão em constante mutação e para se lidar com elas não bastam somente as leis. É necessário buscar subsídios em diversas áreas, levando-se em conta aspectos individuais de cada situação e os direitos de 3ª Geração. 3. Pais que adotaram uma criança de oito anos de idade, já grávida, em razão de abuso sexual sofrido e, por sua tenríssima idade de mãe, passaram a exercer a paternidade socioafetiva de fato do filho dela, nascido quando contava apenas 9 anos de idade. 4. A vedação da adoção de descendente por ascendente, prevista no art. 42 , § 1º , do ECA , visou evitar que o instituto fosse indevidamente utilizado com intuitos meramente patrimoniais ou assistenciais, bem como buscou proteger o adotando em relação a eventual "confusão mental e patrimonial" decorrente da "transformação" dos avós em pais. 5....

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 03/11/2014 - 3/11/2014 FED LEI: 008069 ANO:1990 ECA -90 ESTATUTO DA CRIANÇA E...DO ADOLESCENTE ART : 00001 ART :00006 ART :00042 PAR: 00001 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 ART : 00227 PAR: 00005 FED LEI: 012010 ANO:2009 FED LEI: 010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO...

TJ-PA - Apelação Cível AC 00106834220178140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2018
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO. ART. 122 , I E II , DO ECA . ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. [...] 2. O Tribunal a quo destacou a prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa - análogo ao crime de roubo circunstanciado - e mencionou, além do emprego de arma de fogo e de restrição à liberdade da vítima, passagens anteriores do adolescente pela Vara da Infância, inclusive sua submissão anterior à liberdade assistida, fundamentos que justificam a adequação e a idoneidade da internação, com fundamento no art. 122 , I e II , do ECA . 3. Não identificada a ilegalidade do acórdão, por vício de fundamentação ou por manifesta desproporcionalidade, a extinção da medida socioeducativa é inadmissível no âmbito do habeas corpus, não sendo possível investigar a atual situação do adolescente para reavaliar, à luz da necessidade, a adequação da internação. [...] 5. Habeas corpus denegado. (HC 411.647/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 04/10/2017) (negritei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. REITERAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. ART. 122 , I E II , DA LEI N. 8.069 /1990. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. O cometimento de ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado por emprego de arma e concurso de pessoas permite a imposição da medida protetiva de internação. A reiteração de condutas infracionais, do mesmo modo, justifica a medida mais severa. Precedentes. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1011264/ES, Rel....

TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA 00002531320138190071 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . REQUER A MATRÍCULA DO MENOR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE QUATIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEM RECURSO. DIREITO À EDUCAÇÃO A TEOR DOS ARTIGOS 205 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 53 , I E V , DA LEI8.069 /90. ARTIGO 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA. MULTA DIÁRIA EM R$1.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APLICADA QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 85 , §§ 3º E 4º , II E 14, AMBOS DO NCPC /15. VERBETE SUMULAR Nº 145 DESTE E. TJ/RJ E ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00026256520188190068 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019
EMENTA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8069 /90), que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública, inclusive próximas às suas residências. 3. Município que está isento do pagamento das custas processuais na forma do art. 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/99, mas não da taxa judiciária. Inteligência do Enunciado nº 42 do Fundo Especial e do Verbete Sumular nº 145 deste E. Tribunal de Justiça. 4. Verba honorária arbitrada com moderação. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, reformando-se em parte a sentença em remessa necessária, apenas para condenar o Município de Rio das Ostras ao pagamento da taxa judiciária.

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00000231820158140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2015
EMENTA

a0 ACÓRDÃO Nº CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0000023-18.2015.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: Belém SUSCITANTE: Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital SUSCITADO: Juízo de Direito da 10ª Vara Penal da Capital PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: Marcos Antônio Ferreira das Neves RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar Vistos etc..., Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante a Juíza de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes, e, como suscitada, a Juíza de Direito da 10ª Vara Penal, ambas da Comarca da Capital. No Inquérito Policial nº 538/2014.0001499, há a imputação provisória das condutas descritas no art. 157 , § 2º , incisos I e II , do CP , e no art. 244-B , da Lei8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), contra os indiciados ELTON FARIAS DE MELLO e ERIVALDO FARIAS DA SILVA. Consta na referida peça policial, que no dia 31 de dezembro de 2014, por volta das 10h00min, a vítima Wanderson Lúcio Santos foi abordada por dois indivíduos, os quais conseguiram subtrair sua motocicleta, o capacete, documentos pessoais, cartão de crédito, celular e a quantia de R$ 15,00 (quinze reais), empreendendo fuga logo ema1 seguida, em direção incerta e não sabida. De acordo com o que foi investigado na fase inquisitorial, no mesmo dia supramencionado, por volta das 16h00min, a outra vítima, Edinor Jorge Moia da Silva, também foi abordada por dois indivíduos, ocasião em que foram subtraídos diversos bens seus, além da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que dessa vez os mesmos não conseguiram fugir, pois foram perseguidos e presos. Consta também na peça informativa, que o indiciado ELTON FARIAS DE MELLO participou dos dois roubos, enquanto que o indiciado ERIVALDO FARIAS DA SILVA participou somente do segundo, ocorrido às 16h00min, sendo que no primeiro roubo, o mencionado indiciado estava na companhia do adolescente F. A. C. B., o qual confessou sua participação no crime....

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