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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 43 da Constituição Federal de 1988
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

TST - ARR 31575320105120007 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2018
EMENTA

TST, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, proferida no legítimo exercício de sua competência para o controle difuso de constitucionalidade, não afronta a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento das ADIs 2.418/DF e 3.740/DF. Decisão do Tribunal Regional pela aplicação do INPC à atualização monetária do crédito deferido ao empregado em desconformidade com a jurisprudência atual desta Corte. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 39 da Lei 8.177 /91 e provido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À MP Nº 449 /2008 - - TAXA SELIC - CONTRATO EM VIGOR DESDE 25.10.1989. 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195 da Constituição Federal , decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII , da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal . 4.

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TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00002892120108140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2018
EMENTA

O artigo 434 do CPC dispõe que: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados ab2 provar suas alegações. Assim, não consta dos autos nenhum recibo de pagamento que afaste a pretensão do autor ao recebimento dos salários inadimplidos, motivo pelo qual reconheço devido o montante afirmado pela autora. No que diz respeito ao pagamento de 13º e férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, sabe-se que a orientação sedimentada no Supremo Tribunal Federal, é de que ¿a Constituição Brasileira garante aos trabalhadores alguns direitos fundamentais dentre os quais se destacam, no caso concreto, o de férias e o de perceber a gratificação natalina, razão pela qual, nada obstante a legislação de regência não contemplar as importâncias ora examinadas, elas são devidas, sob pena de ser malferida a Constituição da República¿. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna . 2. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nºb3 663.104/PE, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, julgado na Segunda Turma). Assim, é devido para a apelante o pagamento de 13º salário (gratificação natalina) e férias acrescidas de 1/3 constitucional, proporcionais aos meses trabalhados. Do dano moral Pleiteia a autora, indenização por dano moral em razão dos atrasos no pagamento das verbas salariais. Não lhe assiste razão.

Encontrado em: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO 25/01/2018 - 25/1/2018 Apelação / Remessa Necessária APL 00002892120108140051

TJ-PA - Apelação APL 00005661520118140125 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2015
EMENTA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37 , IX , DA CF/88 . CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036 /90. RE Nº. 596.478/RR. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. CONTRATAÇÃO NULA. ART. 37 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FATOR DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DOS PRECEDENTES. FGTS. REFORMATIO IN PEJUS. SALDO DE SALÁRIO DEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 557 , § 1ª-A, DO CPC . RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. Reconhecendo-se a nulidade do contrato temporário ora analisado, na esteira do que prescreve oa1 art. 37, § 2º da Lei Maior, deve incidir sobretudo a eficácia do disposto no art. 19-A da Lei nº. 8.036 /90, que impõe o dever de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aos contratos nulos em decorrência da regra constitucional referida; II. A vinculação jurídico-administrativa atribuída pelo regime jurídico único estadual aos contratos de servidores temporários, conforme prevê o art. 4º da Lei Complementar nº. 07 /91 não tem o condão de afastar a obrigatoriedade do recolhimento face a declaração de nulidade do contrato. Precedentes do STF e do STJ. III. Na espécie dos autos, porém, considerando que não houve condenação ao recolhimento de FGTS em favor do autor, bem como que somente houve apelação por parte do Estado do Pará e não há pedido do Autor para reconhecimento desse direito, a concessão do FGTS implicaria em indevido reformatio in pejus contra a Administração. IV. É devido o saldo de salário ao Autor que compreende 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2009; V. Apelação conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo prejudicado em razão do julgamento da Apelação. Des....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 37852010 MS 981.390 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010
EMENTA

A Nota de Empenho nº 540/2010, juntada às fls. 43 dos autos, datada de 09 de Março de 2010, no valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de TOMADA DE PREÇO nº 01/2009, da formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 13/2009, bem como do Termo Aditivo nº 01/2010, firmados entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVÍRIA-MS, CNPJ/MF nº 15.410.665/0001-40, representada por seu Prefeito, Professor José Dodo da Rocha, inscrito no CPF/MF nº 080.751.231-15, como contratante, e a empresa ESCRITÓRIO AACE AUDITORIA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ/MF 10.624.263/0001-25, representada pelo Sr. Jaime José Machado de Queiroz, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.467.311-00, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a total execução financeira do contrato e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 23 de setembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

TRT-11 - 00001018920175110008 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2018
EMENTA

Frise-se também que não há ofensa ao art. 37 , da CF/88 , uma vez aplicada a tese da responsabilidade subjetiva. A declaração de responsabilidade subsidiária abrange a responsabilização por todos os termos do título executivo, inclusive FGTS, a multas do art. 467 e art. 477 da CLT . Inteligência da Súmula nº 331, VI, do TST. Recurso conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Conforme a nova redação do art. 43 , § 2.º , da Lei n.º 8.212 /1991, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Destarte, a inovação legislativa revogou a regra inserta no art. 276 , caput, do Decreto n.º 3.048 /1999, que estipulava que, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Conforme jurisprudência do TST, a nova metodologia de cálculo dos juros de mora das contribuições sociais somente deve se aplicar às parcelas vencidas posteriormente à data de 4.3.2009, em face o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art. 150 , III , a , c/c o art. 195 , § 6.º , da Constituição Federal . Recurso ordinário da União Federal provido para determinar que sejam calculados os juros de mora das contribuições previdenciárias, a partir da data da prestação de serviços, e quanto à multa, após a apuração dos créditos previdenciários, incidirá esta a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61 , § 2º , da Lei nº 9.430 /96), conforme redação do item V da Súmula 368 do TST. Recurso conhecido e provido em parte.

TRF-2 - Apelação AC 01127940420144025101 RJ 0112794-04.2014.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017
EMENTA

CARGO DE PROCURADOR FEDERAL, VINCULADO À ADVOCACIA- GERAL DA UNIÃO (AGU). ADVOCACIA PRIVADA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR 73/93. MP 2.229-43/2001. LEIS 8.112/90, 10.480/2002 E 11.890/2008. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se conhece do segundo apelo interposto pela Associação Nacional dos Procuradores Federais-ANPAF, tendo em vista a preclusão consumativa. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exercício da advocacia privada de forma concomitante com o cargo de Procurador Federal, vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU). 3. Em atenção à norma constitucional (artigo 29 do ADCT), foi editada a Lei Complementar nº 73/93, que vedou expressamente aos membros da AGU o exercício de cargo público fora de suas atribuições funcionais (artigo 28, inciso I). 4. A estrutura de defesa dos interesses jurídicos da União, de suas autarquias e fundações realizou-se gradualmente, em virtude das alterações impostas pela CRFB/88. Nesse contexto, foi editada a MP nº 2.229-43/2001, criando a carreira de Procurador Federal no âmbito da Administração Pública Federal (artigo 35) e vedando aos ocupantes desse cargo o exercício da advocacia fora das atribuições do respectivo cargo (artigo 38, §1º, inciso I). 5. A Lei nº 10.480/2002 criou a Procuradoria-Geral Federal, vinculando-a à AGU (artigo 9º, caput), estabelecendo que os cargos, e seus ocupantes, da Carreira de Procurador Federal, criada pela Medida Provisória nº 2.229-43/2001, integram quadro próprio da Procuradoria-Geral Federal (artigo 12). 6. A Lei nº 11.890/2008 (com a redação da Lei nº 13.328/2016) dispôs em seu artigo 6º, caput, que os ocupantes de determinados cargos públicos, dentre os quais o de Procurador Federal (artigo 1º, inciso III, da Lei nº 11.358/2006), são impedidos de exercer outra atividade, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813/2013. 7....

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal...(assinado eletronicamente - art. 1º, §2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator 2 7ª TURMA...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00162780820154039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019
EMENTA

ART. 109 , I , DA CF/88 . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 29 , II , DA LEI Nº 8.213 /91. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DAS PARCELAS SEM A OBSERVÂNCIA DO CRONOGRAMA. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. I- A competência da Justiça Federal tem caráter absoluto, uma vez que é determinada em razão da matéria e da qualidade das partes. O art. 109 , inc. I , da Constituição estabelece que as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, são de sua competência. Tratando-se, in casu, de revisão de benefícios decorrentes de acidente relacionado ao trabalho, parece inafastável o reconhecimento da incompetência dessa E. Corte para o exame do recurso, relativamente a estes. II- Considerando-se, também, que um dos requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos é o de "que seja competente para conhecer deles o mesmo Juízo" (art. 292 , inc. II , do CPC ), alternativa não há senão extinguir o processo sem exame do mérito quanto aos benefícios acidentários da parte autora NB 505.239.078-1 (fls. 24/25 e 29/30) e NB 128.020.527-7 (fls. 26/27), com fundamento no art. 485 , IV , c/c o art. 327 , II, ambos do CPC/15 . III- Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora percebeu o auxílio doença NB 505.943.044-4, no período de 15/3/06 a 12/1/07, tendo sido o referido benefício recalculado nos termos do art. 29 , II , da Lei nº 8.213 /91 (fls. 43). No entanto, conforme a pesquisa no Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fls. 43, não foram apuradas diferenças em favor da demandante, constando do referido documento "Situação: 4 - REVISTO SEM DIFERENÇAS"e"Tipo: 6 - PRESC. P/ ESTAR CESSADO HÁ MAIS DE 5 ANOS."...

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00162780820154039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-2 - Apelação AC 00059681720154025101 RJ 0005968-17.2015.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017
EMENTA

CARGO DE PROCURADOR FEDERAL, VINCULADO À ADVOCACIA- GERAL DA UNIÃO (AGU). ADVOCACIA PRIVADA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR 73 /93. MP 2.229-43/2001. LEIS 8.112 /90, 10.480 /2002 E 11.890 /2008. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exercício da advocacia privada de forma concomitante com o cargo de Procurador Federal, vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU). 2. Em atenção à norma constitucional (artigo 29 do ADCT), foi editada a Lei Complementar nº 73 /93, que vedou expressamente aos membros da AGU o exercício de cargo público fora de suas atribuições funcionais (artigo 28, inciso I). 3. A estrutura de defesa dos interesses jurídicos da União, de suas autarquias e fundações realizou-se gradualmente, em virtude das alterações impostas pela CRFB/88 . Nesse contexto, foi editada a MP nº 2.229-43/2001, criando a carreira de Procurador Federal no âmbito da Administração Pública Federal (artigo 35) e vedando aos ocupantes desse cargo o exercício da advocacia fora das atribuições do respectivo cargo (artigo 38, § 1º, inciso I). 4. A Lei nº 10.480 /2002 criou a Procuradoria-Geral Federal, vinculando-a à AGU (artigo 9º, caput), estabelecendo que os cargos, e seus ocupantes, da Carreira de Procurador Federal, criada pela Medida Provisória nº 2.229-43/2001, integram quadro próprio da Procuradoria-Geral Federal (artigo 12). 5. A Lei nº 11.890 /2008 (com a redação da Lei nº 13.328 /2016) dispôs em seu artigo 6º , caput, que os ocupantes de determinados cargos públicos, dentre os quais o de Procurador Federal (artigo 1º , inciso III , da Lei nº 11.358 /2006), são impedidos de exercer outra atividade, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813 /2013. 6. Além disso, a Lei nº 8.112 /90 em seu artigo 117 estabeleceu restrições à atuação privada de servidor público habilitado à advocacia. 7....

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal...(assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc. III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator 2 7ª...

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00622264620178190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2018
EMENTA

Julga-se procedente o pedido trazido na inicial, declarando-se a inconstitucionalidade do decreto nº 4.200 de 09 de janeiro de 2017 e da lei 3.541 / de 05/09/2017 e, por arrastamento, do decreto 4.231 de 27/07/2017 todos do Município de Itaguaí, ante a violação aos arts. 5º ; 6º ; 7º ; 9º , §§ 1º e 4º; 74 , inciso I e § 1º ; 77 caput e incisos II e XI; 211 § 3º ; 213 c/c 169 §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 358, incisos I e II (CF/88) c/c art. 22, inciso XXVIII (Constituição Estadual). Declara-se a eficácia ex tunc e efeitos erga omnes.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50131678520174047200 SC 5013167-85.2017.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2018
EMENTA

A Corte Especial do Tribunal Regional da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025380-97.2014.404.0000, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713 /88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598 /77, e do art. 43 , inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172 /66), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal

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