Art. 437, § 1 da Lei 13105/15 em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 . Precedentes. 2. A técnica do julgamento ampliado em sede de agravo de instrumento, prevista no art. 942 , § 3º , II , do CPC/2015 , somente é cabível quando houver o provimento do recurso por maioria de votos e desde que a decisão agravada tenha julgado parcialmente o mérito.Precedentes. 3. A nulidade por inobservância do art. 437 , § 1º , do CPC/15 (art. 398 do CPC/73 ) deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e influenciaram o deslinde da controvérsia, caracterizando-se prejuízo à parte contrária, hipótese não ocorrida no caso em julgamento. Incidência da Súmula XXXXX/STJ. 4. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à ausência dos requisitos necessários à compensação de créditos, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula XXXXX/STF. 6. Agravo interno desprovido.

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  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20128240022 Curitibanos XXXXX-74.2012.8.24.0022

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    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O IMÓVEL CONSTRITADO COMO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE-EMBARGADO, VIGENTE O CPC DE 2015 . "ERROR IN PROCEDENDO" RECONHECIDO DE OFÍCIO. ELABORAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONSTATAÇÃO DO IMÓVEL SOB LITÍGIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE-EMBARGADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO TEOR DO DOCUMENTO. SUBSEQUENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE CONSIDEROU AQUELA CERTIDÃO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BEM. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 437 , § 1º , DO CPC/2015 . OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO, E DO POSTULADO FUNDAMENTAL DO PROCESSO CIVIL DE COOPERAÇÃO QUE VEDA "DECISÕES-SURPRESA". EQUÍVOCO DE PROCEDIMENTO CARACTERIZADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. "O direito ao contraditório promove a participação das partes em juízo, tutelando a segurança jurídica do cidadão nos atos jurisdicionais do Estado: as partes têm o direito de confiar que o resultado do processo será alcançado mediante material previamente conhecido e debatido. [...] Nessa visão, é absolutamente indispensável tenham as partes a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas que o juiz pode apreciar de ofício art. 10 , CPC ). Fora daí há evidente violação à colaboração e ao diálogo no processo, com afronta inequívoca ao dever judicial de consulta e ao contraditório". (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 109). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX12341721001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DOCUMENTOS APRESENTADOS JUNTO À IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - VISTA À PARTE CONTRÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 437 , § 1º DO CPC - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS ANTES DO SANEAMENTO - ERROR IN PROCEDENDO - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. - É permito às partes apresentar documentos com fins de comprovação de suas alegações após a apresentação da contestação, desde que seja dado à parte contrária prazo, de 15 dias nos termos do art. 437 , § 1º , do CPC , para se manifestar sobre - A ausência de intimação da parte contrária acerca da juntada de documentos viola os princípios do contraditório e da ampla defesa - De acordo com o entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência, a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador, em momento anterior à intimação das partes para que apontem quais provas pretendem produzir.

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228120000 Maracaju

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – NEGATIVA DE PRAZO PARA QUE A RÉ SE MANIFESTASSE SOBRE DOCUMENTOS NOVOS – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ART. 437 , § 1.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A parte tem o direito de influenciar na decisão a ser proferida, e esta é a essência do princípio do contraditório, proclamada no referido dispositivo legal, pela doutrina e pela jurisprudência, de modo uniforme. O art. 437 , § 1.º , do Código de Processo Civil , é claro ao determinar que sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, o que está sendo desrespeitado - Recurso conhecido e provido.

  • TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20158110041

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    APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA – ART. 437 , § 1º , DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – JULGAMENTO IMEDIATO – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que preconiza o art. 437 , § 1º , do CPC , a parte contrária deve ser intimada para se manifestar acerca da juntada de documentos novos. Assim não procedendo, há demonstração de prejuízo, configurando o cerceamento de defesa, devendo a sentença ser anulada.

  • TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20198110009

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    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA – ART. 437 , § 1º , DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – JULGAMENTO IMEDIATO – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com o que preconiza o art. 437 , § 1º , do CPC , a parte contrária deve ser intimada para se manifestar acerca da juntada de documentos novos. Assim não procedendo, há demonstração de prejuízo, configurando o cerceamento de defesa, devendo a sentença ser anulada.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20178260506 SP XXXXX-03.2017.8.26.0506

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    MONITÓRIA. DUPLICATA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Autora que ao impugnar os embargos monitórios acostou aos autos novos documentos, que serviram de supedâneo aos fundamentos da r. sentença que julgou procedente a ação. Andamento processual, no entanto, que denuncia a não concessão de oportunidade à ré para manifestação acerca da nova prova documental carreada aos autos, de modo a ferir a norma inserta no artigo 437 , § 1º , do Código de Processo Civil . Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de anulação da r. sentença, para que o feito tenha regular prosseguimento, com a concessão do prazo de 15 dias à ré para manifestação sobre a prova documental produzida com a impugnação e adoção de qualquer das posturas indicadas no artigo 436, do Diploma Processual Civil. Sentença anulada. Apelação provida, prejudicada a análise das demais questões recursais.

  • TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX20208090087 ITUMBIARA

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    EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE MEDIDOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS DOCUMENTOS ANEXADOS. AFRONTA AO ART. 437 , § 1º , DO CPC . SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do que dispõe o § 1º , do art. 437 , do CPC , sempre que se proceder a juntada aos autos de documento colacionado por uma parte, o juiz ouvirá, a respeito dele, a outra parte. 2. A prolação de sentença embasada justamente em prova consubstanciada em documentos agregados aos autos sem a oitiva da parte contrária caracteriza violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ensejando a cassação do édito sentencial. PREJUDICADA A ANÁLISE DA 1ª APELAÇÃO CÍVEL. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20208040001 Manaus

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS EMBARGOS À MONITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 437 , § 1º , DO CPC . VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A parte Apelada, em Réplica, juntou aos autos documentos para contrapor os fatos articulados nos Embargos à Monitória, a saber, a alegação de ausência de documentação necessária que comprovasse a realização e as condições da operação de crédito que originou o débito abordado na demanda; 2. O feito findou julgado antecipadamente, sem a Recorrente ter sido intimada previamente para se manifestar sobre as provas juntadas com a Réplica; 3. Constatado o error in procedendo e o cerceamento de defesa, a Sentença deve ser cassada para que seja oportunizado à Recorrente o exercício do contraditório e da ampla defesa no Juízo de origem, na forma do art. 437 , § 1º , do CPC ; 4. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20198040001 Manaus

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM RÉPLICA. NECESSIDADE DE OUVIR A PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 437 , § 1º , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ainda em fase de instrução probatória, após a referida realização de vasta produção de provas documentais pela parte autora, o juízo de piso proferiu decisão interlocutória de fls. 229/231, por meio da qual afirmou que o processo estava maduro para julgamento, conforme disposto no art. 355 do CPC/15 , tendo prolatado sentença logo em seguida, às fls. 241/253. Nesse contexto, observo erro de procedimento relacionado ao posicionamento adotado pelo magistrado a quo, quando determinou o julgamento antecipado da lide, sem conceder à parte recorrente prazo para, querendo, manifestar-se acerca dos novos documentos juntados pela empresa autora. 2. Tendo havido a juntada de documentos essenciais ao deslinde da questão controvertida (existência de crédito em favor do autor e adimplência do Ente público), em momento posterior à petição inicial, caberia a concessão de prazo à parte contrária para, querendo, impugnar o referido arcabouço documental, nos termos do art. 437 , § 1o , do CPC/15 . 3. Recurso conhecido e provido.

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