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Legislação direta

Artigo 44 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.

TJ-BA - Apelação APL 00010753720138050153 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018
EMENTA

ART. 240, CAPUT, (POR DUAS VEZES) E ART. 241-A , CAPUT, AMBOS DA LEI8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA RESPALDADA NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 , I , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O relato da vítima prepondera sobre a negativa do apelante, mormente quando não há notícia de qualquer motivo para imputação gratuita, e quando o acusado não logra trazer aos autos elementos capazes, ao menos, de suscitar dúvida acerca da imputação ou de suas circunstâncias. 2. Não preenchidos os requisitos previstos no art. 44 , I , do CP , inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001075-37.2013.8.05.0153, Relator (a): Nágila Maria Sales Brito, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 07/12/2018 )

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TJ-SC - Apelação Criminal APR 00084584420168240020 Criciúma 0008458-44.2016.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343 /06 C/C ART. 103 DA LEI 8.069/90]. PRELIMINAR: PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 198 , DA LEI 8.069 /90. EFEITO DEVOLUTIVO MANTIDO. REQUISITOS DO ART. 1012 , § 4º , DO NOVO CPC , NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A PROBABILIDADE DE SUCESSO DO RECURSO E NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. MÉRITO: PLEITO DE EXCLUSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PELA PERDA DO INTERESSE DE EDUCAR DO ESTADO. TEMPO DECORRIDO PARA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069 /90. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE PODE SER APLICADA ATÉ OS 21 ANOS DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO PODER DE EDUCAR. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ANTERIOR. ART. 45 , § 2º , DA LEI N. 12.594 /12 QUE VEDA TÃO SOMENTE PARA APLICAÇÃO DE NOVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE RESTRIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. "É assente neste Superior Tribunal de Justiça que"O disposto no artigo 45 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 12.594 /12 estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas supervenientes à execução, o que não impede a apuração e o julgamento de novos atos infracionais, com a aplicação de novas medidas ao adolescente, cabendo, contudo, ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas"(AgRg no AREsp 1057356/ES, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Apelação Criminal APR 00084584420168240020 Criciúma 0008458-44.2016.8.24.0020

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00084584420168240020 Criciúma 0008458-44.2016.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343 /06 C/C ART. 103 DA LEI 8.069/90]. PRELIMINAR: PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 198 , DA LEI 8.069 /90. EFEITO DEVOLUTIVO MANTIDO. REQUISITOS DO ART. 1012 , § 4º , DO NOVO CPC , NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A PROBABILIDADE DE SUCESSO DO RECURSO E NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. MÉRITO: PLEITO DE EXCLUSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PELA PERDA DO INTERESSE DE EDUCAR DO ESTADO. TEMPO DECORRIDO PARA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069 /90. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE PODE SER APLICADA ATÉ OS 21 ANOS DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO PODER DE EDUCAR. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ANTERIOR. ART. 45 , § 2º , DA LEI N. 12.594 /12 QUE VEDA TÃO SOMENTE PARA APLICAÇÃO DE NOVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE RESTRIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. "É assente neste Superior Tribunal de Justiça que"O disposto no artigo 45 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 12.594 /12 estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas supervenientes à execução, o que não impede a apuração e o julgamento de novos atos infracionais, com a aplicação de novas medidas ao adolescente, cabendo, contudo, ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas"(AgRg no AREsp 1057356/ES, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Apelação Criminal APR 00084584420168240020 Criciúma 0008458-44.2016.8.24.0020

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00041314420138190006 RJ 0004131-44.2013.8.19.0006 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2015
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AUTO DE INFRAÇÃO. HOTEL QUE HOSPEDOU CRIANÇA DESACOMPANHADA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL E SEM AUTORIZAÇÃO DESSES OU DA AUTORIDADE JUDICIAL. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 82 C/C ART. 250 , AMBOS DO ECA (LEI 8069 /90). CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUE FOI PRATICADO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO, CULMINANDO NA MORTE DA CRIANÇA SEQUESTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O HOTEL AO PAGAMENTO DA MULTA ARBITRADA EM 10 SALÁRIOS MINIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO PAGAMENTO. APELAÇÃO DO HOTEL REPRESENTADO, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE A REFERIDA REPRESENTAÇÃO BASEOU-SE EM PROVAS INSUFICIENTES E EM DISPOSITIVOS DO ECA (LEI 8.069 /90) INAPLICÁVEIS AO CASO. AO FINAL, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR COMINADO DE MULTA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Doutrina da proteção integral que impõe a todos o dever de zelar pelo cumprimento das normas de proteção a crianças e adolescentes. Ao desconsiderar as cautelas devidas para entrada e permanência de crianças e adolescentes em local de sua propriedade, o recorrente violou o artigo 82 da Lei 8.069 /90. Falha no dever de fiscalização que restou plenamente configurada, não tendo sido exigida qualquer documentação antes de permitir a hospedagem do menino na companhia de seu algoz. 2. A conduta violadora do apelante ao disposto no art. 82 do ECA (Lei 8.069 /90) configura a infração administrativa prevista no art. 250 do mesmo diploma. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. MULTA FIXADA EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES Á ÉPOCA DO PAGAMENTO QUE MERECE SER MANTIDA, eis que atendeu aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como às funções punitiva e pedagógica, considerando as condições da pessoa jurídica ora apelante, a gravidade de sua conduta negligente e o fato de que o crime hediondo contra o menor foi cometido dentro das dependência do estabelecimento da apelante. 4....

Encontrado em: Reu: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO APL 00041314420138190006 RJ 0004131-44.2013.8.19.0006

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00005139620168240087 Lauro Müller 0000513-96.2016.8.24.0087 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018
EMENTA

DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06, E ARTS. 244-B E 243 DA LEI N. 8.069 /90). CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES FIRMES E COERENTES, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06. VIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NATUREZA DO ENTORPECENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. NOVO PATAMAR QUE AUTORIZA O RESGATE INICIAL DA PENA NO ABERTO. ADEMAIS, CÔMPUTO DO TEMPO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ART. 387 , § 2º , DO CPP ). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REJEIÇÃO. MEDIDA INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS (ART. 44 , III , DO CP ). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROCURADORA NOMEADA PARA ATUAR NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. VERBA DEVIDA.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00020398020188240135 Navegantes 0002039-80.2018.8.24.0135 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019
EMENTA

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157 , § 2º , INCISOS II E V , DO CÓDIGO PENAL ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069 /90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU APRESENTADA DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. PALAVRAS FORNECIDAS E RECONHECIMENTOS EFETUADOS PELAS VÍTIMAS, ALIADOS ÀS CONCLUSÕES EM RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, QUE TAMBÉM CORROBORAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E HÁBIL A PERMITIR A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO POR TAL CRIME. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO CONTA DE DEMONSTRAR O ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE NA EMPREITADA ILÍCITA. CRIME, ADEMAIS, DE NATUREZA FORMAL. OUTROSSIM, SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A CONDENAÇÃO POR REFERIDO CRIME E A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS AUTÔNOMAS, INDEPENDENTES E QUE VISAM À TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE PARCELA DO CÁLCULO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. PARTE QUE NÃO APONTA OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO CAPAZES DE, AO MENOS EM TESE, SUSTENTAR O REQUERIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. POR OUTRO LADO, ARGUIDO BIS IN IDEM DIANTE DA CONSIDERAÇÃO DO PASSADO CRIMINAL EXTENSO DO APELANTE EM MAIS DE UM MOMENTO DO CÁLCULO DAS PENAS. DESCABIMENTO.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50029013920174047103 RS 5002901-39.2017.4.04.7103 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2019
EMENTA

ARQUIVOS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES OBTIDOS E COMPARTILHADOS PELA INTERNET VIA PROGRAMA ARES. CRIMES DO ART. 241-A E 241-B DA LEI 8.069 /90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Da mesma forma que incumbe à acusação provar a existência do fato e demonstrar sua autoria e o elemento subjetivo, é ônus da defesa, a teor do art. 156 do CPP , provar a verossimilhança das teses invocadas em seu favor. 2. Ao possibilitar o compartilhamento, via internet, de material pornográfico infantil, o agente incide no tipo do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente , que pune quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, distribui, pública ou divulga, por qualquer meio, registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. No que tange ao crime do art. 241-B do ECA , ficou comprovado que o acusado, além de ter compartilhado arquivos com imagens de sexo explícito ou pornografia com crianças e adolescentes, armazenou-as para satisfazer sua própria lascívia. 3. A autoria de ambos os delitos (arts. 241-A e 241-B da Lei8.069 /90) resta cristalina pelas declarações do apelante de que o computador era de sua propriedade, bem como pela apreensão do notebook realizada durante as investigações empreendidas no IP 81/2013-DPF/UGA/RS, que, ao ser submetido à perícia, evidenciou arquivos digitais contendo pornografia com menores de idade. 4. Comprovado que o réu armazenou e disponibilizou material com conteúdo de pedofilia por meio da internet, resta configurada a prática das condutas descritas no art. 241-A e no art. 241-B da Lei8.069 /90. Condenação mantida. 5. Inviável a substituição da pena corporal por penas restritivas de direito quando desatendidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos nos incisos do art. 44 do Código Penal . 6....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50098667920164047002 PR 5009866-79.2016.4.04.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020
EMENTA

ARTIGO 18 C/C ARTIGO 19 DA LEI Nº 10.826 /03. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B DA LEI8.069 /90. CIÊNCIA DA MENORIDADE. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Comprovada a autoria, materialidade e dolo, restam satisfeitos todos os elementos do tipo previsto no art. 18 do Estatuto do Desarmamento . 2. A Portaria do Ministério da Defesa nº 1.222/2019 reclassificou o material bélico apreendido como de uso permitido, sendo autorizado o afastamento da causa de aumento do artigo 19 da Lei nº 10.826 /03 retroativamente. 3. Para a configuração do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , é imprescindível a comprovação de que o agente tinha conhecimento da menoridade da criança ou do adolescente. Ausente tal comprovação, a absolvição é medida que se impõe. 4. A fixação da pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão autoriza a fixação do regime inicial aberto (artigo 33 , § 2º , c, do CP ) e a substituição da pena por duas restritivas de direito (artigo 44 , I , do CP ).

Encontrado em: provimento à apelação para absolver a ré Talita quanto à imputação da prática do crime tipificado no art.... 244-B da Lei8.069 /90 e, de ofício, afastar a causa de aumento de pena do artigo 19 da Lei nº 10.826

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00019095520188160057 PR 0001909-55.2018.8.16.0057 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019
EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA À ADOLESCENTE E ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA – ABSOLVIÇÃO – ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ESCASSEZ DE ELEMENTOS – IN DUBIO PRO REO – ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CONDENAÇÃO MANTIDA – INDEVIDA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A falta de elementos contundentes acerca do fornecimento de bebida alcoólica à adolescente impede a condenação da acusada nas sanções do art. 243 da Lei 8.069/90.Não há se falar em ausência de dolo quando a agente sabe se tratar de pessoa menor de idade e, portanto, sem habilitação para dirigir veículo automotor.“É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto” (Súmula nº. 493 do STJ).Apelação conhecida e parcialmente provida, com absolvição da recorrente do delito descrito no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente e exclusão, de ofício, de uma das condições inadequadas ao regime aberto de cumprimento da expiação. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001909-55.2018.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 05.09.2019)

Encontrado em: da acusada nas sanções do art. 243 da Lei 8.069/90. . 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma...No tocante ao crime do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há elementos comprobatórios...

TJ-SE - Apelação Cível AC 00009484420188250064 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2020
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14 , INC. II DO CP )– ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFERIR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHIDO – DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE EMBASAM O ÉDITO CONDENATÓRIO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO – CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA – ARTIGO 122 , I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI8.069 /90)- ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA QUE CONSTE O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL – NÃO-CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NA DECISÃO VERGASTADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO – UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900326204 nº único0000948-44.2018.8.25.0064 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 28/01/2020)

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