Art. 448 Consolidação das Leis do Trabalho em Jurisprudência

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  • TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20175030052 MG XXXXX-23.2017.5.03.0052

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    SUCESSÃO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT . Caracterizada a sucessão de empregadores pela transferência do estabelecimento, havendo continuidade na prestação de serviço e exploração do mesmo ramo de negócio, o novo titular da unidade produtiva assume todas as obrigações trabalhistas, presentes, pretéritas e futuras. Aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT .

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  • TRT-9 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20195090006

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    SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTIGOS 10 E 448 , DA CLT . CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Dispõe o art. 10 da CLT que "qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados". Também o art. 448 da CLT prevê que "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Reconhecida a efetiva sucessão, é da sucessora a responsabilidade integral pelos créditos trabalhistas dos empregados trazidos da empresa sucedida, tendo em vista que o vínculo empregatício se forma com a unidade econômica produtiva. Dessa forma, não comprovada a ocorrência de fraude na sucessão realizada, correta a r. sentença que afastou a responsabilidade da empresa ré sucedida. Sentença que deve ser mantida.

  • TRT-9 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSum XXXXX20195090006

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    SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTIGOS 10 E 448 , DA CLT . CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Dispõe o art. 10 da CLT que "qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados". Também o art. 448 da CLT prevê que "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Reconhecida a efetiva sucessão, é da sucessora a responsabilidade integral pelos créditos trabalhistas dos empregados trazidos da empresa sucedida, tendo em vista que o vínculo empregatício se forma com a unidade econômica produtiva. Dessa forma, não comprovada a ocorrência de fraude na sucessão realizada, correta a r. sentença que afastou a responsabilidade da empresa ré sucedida. Sentença que deve ser mantida.

  • TRT-9 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20195090006

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    SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTIGOS 10 E 448 , DA CLT . CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Dispõe o art. 10 da CLT que "qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados". Também o art. 448 da CLT prevê que "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Reconhecida a efetiva sucessão, é da sucessora a responsabilidade integral pelos créditos trabalhistas dos empregados trazidos da empresa sucedida, tendo em vista que o vínculo empregatício se forma com a unidade econômica produtiva. Dessa forma, não comprovada a ocorrência de fraude na sucessão realizada, correta a r. sentença que afastou a responsabilidade da empresa ré sucedida. Sentença que deve ser mantida.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5271 MA

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional, administrativo e financeiro. Privatização. Conversão da apreciação de liminar em julgamento de mérito. Lei nº 7.514/2000, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre a autorização legislativa para o Estado assumir obrigações extraordinárias da CEMAR (Companhia Energética do Maranhão S.A.) resultantes de sentença judicial proferida após a privatização da companhia. Impossibilidade de dilação probatória em controle abstrato de constitucionalidade. Conhecimento parcial da ação. Alegação de ofensa aos artigos 5º , caput e XXXVI , 22 , I , 37 , caput, 167 , II , V , VII , e 173 , § 2º , da Constituição da Republica . Não configuração. Improcedência. 1. Conversão do rito do art. 10 para o rito do art. 12 da Lei nº 9.868 /99. Julgamento definitivo do mérito em razão da formalização das postulações e dos argumentos jurídicos, sem necessidade de coleta de outras informações. Precedentes. 2. A apreciação da alegada ocorrência de favorecimento casuístico à empresa beneficiada pela assunção das dívidas extraordinárias pressupõe exame aprofundado de fatos concretos e situações específicas que ensejaram a edição do diploma legislativo impugnado. Insustentável exame probatório em ação direta de inconstitucionalidade, com dilação processual destinada a averiguar situação jurídica de caráter individual e concreto. 3. A assunção excepcional de despesas extraordinárias, ocorrida no contexto do processo de desestatização, traduz matéria pertinente ao direito administrativo, não caracterizando hipótese de competência legislativa da União em matéria de direito civil. 4. Não há falar em assunção pelo Estado do Maranhão de obrigações futuras de empresa CEMAR, pois o âmbito de aplicação da lei estadual questionada restringe-se às obrigações anteriores à privatização e decorrentes de decisões transitadas em julgado. 5. A transferência das obrigações ao Estado foi feita em respeito aos contratos anteriormente celebrados. Ausência de afronta ao ato jurídico perfeito. 6. A Lei nº 7.514/00 não criou despesas. Necessidade de observância do regime de precatórios e inclusão em lei orçamentária própria referente ao específico exercício da realização. 7. Inocorrência de violação dos termos do art. 167 , II , V , VII , da Constituição Federal , cujo teor refere-se às condutas do administrador público quanto à execução orçamentária, e não do legislador, responsável pela elaboração da lei impugnada, editada para reorganizar administrativamente o Estado do Maranhão por meio de privatização da CEMAR. 8. As obrigações financeiras transferidas ao Estado do Maranhão não consubstanciam privilégios fiscais concedidos à CEMAR. Ausência de afronta ao artigo 173 , § 2º , da Carta Magna . 9. Conhecimento parcial da ação direta e, na parte conhecida, julgado improcedente o pedido.

    Encontrado em: MANUTENÇÃO DA VANTAGEM EM FACE DA SUCESSÃO TRABALHISTA (ARTS. 10 E 448 DA CLT ). DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANUTENÇÃO... da CLT )... ARTS. 10 E 448 DA CLT . AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL . 1

  • TRT-6 - Agravo: AGV XXXXX20135060292

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    AGRAVO DE PETIÇÃO DA SUCESSORA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448 , DA CLT . OCORRÊNCIA. Para ocorrer a sucessão empresarial, é necessário comprovar que houve a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme arts. 10 e 448 , da CLT . Na hipótese, tais requisitos restaram evidenciados, o que conduz à rejeição das alegações da agravante, no particular. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: Ag - XXXXX-77.2013.5.06.0292, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 02/02/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/02/2022)

  • TRT-6 - Agravo XXXXX20135060292

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    AGRAVO DE PETIÇÃO DA SUCESSORA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448 , DA CLT . OCORRÊNCIA. Para ocorrer a sucessão empresarial, é necessário comprovar que houve a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme arts. 10 e 448 , da CLT . Na hipótese, tais requisitos restaram evidenciados, o que conduz à rejeição das alegações da agravante, no particular. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: Ag - XXXXX-77.2013.5.06.0292 , Redator: Eduardo Pugliesi , Data de julgamento: 02/02/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/02/2022)

  • TRT-6 - Agravo: AGV XXXXX20185060004

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    AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448 DA CLT . INOCORRÊNCIA. Para ocorrer a sucessão empresarial, é necessário comprovar que houve a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme arts. 10 e 448 da CLT . Na hipótese, tais requisitos não restaram evidenciados, o que conduz à rejeição das alegações do exequente, no particular. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: Ag - XXXXX-89.2018.5.06.0004, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 02/06/2022)

  • TRT-6 - Agravo XXXXX20185060004

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    AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448 DA CLT . INOCORRÊNCIA. Para ocorrer a sucessão empresarial, é necessário comprovar que houve a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme arts. 10 e 448 da CLT . Na hipótese, tais requisitos não restaram evidenciados, o que conduz à rejeição das alegações do exequente, no particular. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: Ag - XXXXX-89.2018.5.06.0004 , Redator: Eduardo Pugliesi , Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 02/06/2022)

  • TRT-9 - ACAO RESCISORIA: AR XXXXX20215090000

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    AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO BRADESCO S.A. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ANO DE 2016. DIREITO A DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO MANIFESTA DOS ARTS. 10 E 448 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Tendo o órgão prolator do acórdão rescindendo, ao solucionar a controvérsia submetida à sua apreciação, se limitado a interpretar os preceitos legais aplicáveis ao caso concreto, adotando exegese que entendeu adequada dos arts. 10 e 448 da CLT , a defesa de linha interpretativa diversa da adotada sobre esses preceptivos não encontra adequação no inciso V do art. 966 do CPC , segundo o qual a decisão de mérito pode ser rescindida quando "violar literal disposição de lei." Para ser literal, a violação de lei há que ser frontal, direta e manifesta. Ação rescisória admitida e rejeitada.

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