Art. 448 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Jurisprudência

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  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20175010020 RJ

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    IRB. EMPRESA DESESTATIZADA. EMPREGADO CONTRATADO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. DIREITO À ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. O Decreto-Lei nº 9.735 /46, editado para consolidar a legislação relativa ao IRB, estabelece em seu art. 17 o direito à estabilidade dos empregados submetidos a concurso público. Ademais, o art. 55 , § 3º , do Decreto-Lei nº 73 /66 reforçou o direito à estabilidade no emprego após dois anos de efetivo exercício. Assim, tais normas aderiram ao contrato de trabalho do Autor, não podendo ser retiradas de seu patrimônio jurídico em decorrência da privatização, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT .

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  • TRT-15 - RECURSO ORDINARIO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO: RO 19799 SP XXXXX/2006

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    A decretação da falência não implica necessariamente a quebra dos contratos de trabalho do falido, os quais podem permanecer em vigor em havendo interesse da massa, o que se extrai do disposto nos artigos 43 do Decreto-lei n. 7.661 , de 21/06/1945, e 449 , caput, da CLT . Reforçam este remate a circunstância de que o Direito do Trabalho vincula-se ao princípio da continuidade da relação empregatícia, bem assim as disposições insertas nos artigos 10 e 448 da CLT , no sentido de que qualquer alteração

  • TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 19799 SP XXXXX/2006

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    A decretação da falência não implica necessariamente a quebra dos contratos de trabalho do falido, os quais podem permanecer em vigor em havendo interesse da massa, o que se extrai do disposto nos artigos 43 do Decreto-lei n. 7.661 , de 21/06/1945, e 449 , caput, da CLT . Reforçam este remate a circunstância de que o Direito do Trabalho vincula-se ao princípio da continuidade da relação empregatícia, bem assim as disposições insertas nos artigos 10 e 448 da CLT , no sentido de que qualquer alteração

  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20175010421 RJ

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INDEVIDA. Uma vez que a intervenção do Município de Barra do Piraí ocorreu de forma provisória, com o objetivo de assegurar a continuidade dos serviços de saúde prestados pelo reclamado, não há que se falar na hipótese de sucessão de empregador prevista nos artigos 10 e 448 da CLT , a justificar eventual responsabilidade subsidiária ou solidária do ente público para a satisfação do crédito exequendo.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

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    OFENSA AOS ARTS. 10 , 448 E 448-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO... OFENSA AOS ARTS. 43 , 186 , 884 E 927 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 503 E 506 DO CPC/2015 . ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE... coletiva proferida nos autos do Processo nº 32159/97, que tramitou na 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, com o objetivo de obter o ressarcimento do benefício alimentação que foi suspenso pelo Decreto

  • STJ - REsp XXXXX

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    No que diz respeito à suposta violação dos arts. 43 , 186 , 884 , 927 do Código Civil e arts. 10 , 448 e 448-A da CLT , o recurso especial tampouco comporta conhecimento... do CPC/2015 , bem como arts. 10 , 448 e 448-A da CLT , "a fim de que se reconheça a legitimidade da recorrente para o recebimento do pagamento do benefício alimentação executado em face do Distrito Federal... Apesar de o Decreto 16.990/1995 ter sido editado pelo Poder Executivo, o seu cumprimento competia à Fundação Cultural do Distrito Federal, entidade administrativa, com personalidade jurídica e orçamento

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195010047 RJ

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    RECURSO DA 1º RECLAMADA. Não houve sucessão trabalhista nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT , tendo em vista que a assunção das atividades pela nova contratada se deu através de outro contrato de gestão independente firmado com Município do Rio de Janeiro. Recurso não provido.

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista XXXXX20135060144

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    RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. ARTIGOS 10 E 448 , DA CLT . DECRETO MUNICIPAL Nº 03/2009. Estabelecem os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho que a alteração na estrutura jurídica da empresa - no caso decorrente do Decreto Municipal nº 03/2009 - não afeta os direitos adquiridos por seus empregados, ficando resguardados os direitos dos trabalhadores contra tais modificações, sendo o sucessor responsável solidariamente pelos créditos advindos da reclamação trabalhista. (Processo: ROT - XXXXX-83.2013.5.06.0144 , Redator: Valeria Gondim Sampaio , Data de julgamento: 16/06/2015, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/06/2015)

  • TRT-6 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20135060144

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    RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. ARTIGOS 10 E 448 , DA CLT . DECRETO MUNICIPAL Nº 03/2009. Estabelecem os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho que a alteração na estrutura jurídica da empresa - no caso decorrente do Decreto Municipal nº 03/2009 - não afeta os direitos adquiridos por seus empregados, ficando resguardados os direitos dos trabalhadores contra tais modificações, sendo o sucessor responsável solidariamente pelos créditos advindos da reclamação trabalhista. (Processo: RO - XXXXX-83.2013.5.06.0144, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 16/06/2015, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/06/2015)

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215010074

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    IRB. EMPRESA DESESTATIZADA. DISPENSA DE EMPREGADO CONTRATADO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. ADESÃO DE CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIFICAÇÃO DO TRABALHO. A estabilidade, prevista em legislação federal, no momento de admissão do empregado, incorpora-se ao seu contrato de emprego, não podendo ser suprimida por ulterior alteração na estrutura jurídica empresarial, no caso, a desestatização, tudo de acordo com os arts. 10 , 448 e 468 , todos da CLT . Além disso, a motivação do ato de dispensa de empregados de empresas estatais é mecanismo necessário de transparência, como reconheceu o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE XXXXX/PI . Além de constituir dever das empresas estatais, considera-se que a motivação da dispensa constitui também uma condição benéfica, que adere ao contrato do trabalhador submetido ao concurso público e, portanto, não é passível de alteração sem ferir o art. 468 da CLT . Observe-se que os arts. 10 e 448 da CLT são claros ao dispor que a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de emprego, de modo que a privatização da demandada não retira do empregado o direito a uma dispensa fundamentada. Trata-se do princípio da Dignificação do Trabalho que visa assegurar a proteção do trabalhador e proteger significa evitar o maior dano possível que é justamente o rompimento do contrato.

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