Arts. 151, do CTN, 37 da lei n. 12.873/13 e 60 da Lei n. 9.069/95 – o Impetrante não faz jus ao benefício...Outrossim, em relação aos arts. 151, do CTN, 37 da lei n. 12.873/13 e 60 da Lei n. 9.069/95, os quais.... 151, inc.I, CTN), não faz sentido impor ao impetrante a obrigação de pagamento de valores a serem incluídos...
n. 12.873/13, arts. 23 e 24) - ainda em 04.07.2014 (E57, OUT2), que foi deferida pela Portaria n. 1.345...Em terceiro lugar, porque é fato público e notório (CPC, art. 334, inc. e 7.117/13 (E46, RENMANDA3, p. 6-14).
n. 12.873/13, arts. 23 e 24) - ainda em 04.07.2014 (E57, OUT2), que foi deferida pela Portaria n. 1.345...e 7.117/13 (E46, RENMANDA3, p. 6-14). Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/13. 3.
LESAO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.873/13. nº 12.873/13. 12.873/13.
. 46 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. I, da Lei nº 8.213/91, com a alteração da Lei nº 12.873/13. Mesmo antes da vigência da lei 12.873/13, é desnecessário o recolhimento de contribuições facultativas...
VII c/c o art. 39, inc. II, da lei 8.213/91. nº 12.873/13. Caso em que o acidente de trabalho ocorreu antes do advento da Lei nº 12.873/13, sem que tenha sido comprovado...
VII c/c o art. 39, inc. II, da lei 8.213/91. Pelo princípio do tempus regit actum, a Lei nº 12.873/13 não tem aplicação retroativa, ou seja, não alcança...A atual redação do art. 39, I da Lei nº 8.213/91, alterada pela Lei nº 12.873/2013, permite a concessão...
VII c/c o art. 39, inc. II, da lei 8.213/91. Pelo princípio do tempus regit actum, a Lei nº 12.873/13 não tem aplicação retroativa, ou seja, não alcança...A atual redação do art. 39, I da Lei nº 8.213/91, alterada pela Lei nº 12.873/2013, permite a concessão...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. SEGURADO ESPECIAL RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NA CONDIÇÃO DE FACULTATIVO. LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.873 /13. EXEGESE FIRMADA NO RESP Nº 1.361.410/RS PERANTE O STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 39 DA LEI 8213 /91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. HONORPARIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0001494-35.2015.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 30.07.2019)
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n. 12.873/13. ocorridos até a entrada em vigor da Lei 12.873/13, como no caso dos autos, que os assegurados especiais...VII c/c o art. 39, inc. II, da lei 8.213/91. APELAÇAO DESPROVIDA.