Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
82
426
15
291
3
3.447
167
85
870
2.256
69
53
2
1
2
1
11
2
3
3
14
2
3
8
1
1.172
85
110
11
235
28
157
32
45
9
24
7
21
14
31
68
2
72
18
11
53
100
29
15
40
3.865
23
30
12
18
24
13
341
58
4
18
235
117
122
38
1
8
567
133
10
52
1
616
705
24
693
2
2
2
8
686
Aproximadamente 10.218 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:
§ 5º Poderão os proprietários requerer a atualização de suas fichas, dentro de um ano da data das modificações substanciais relativas aos respectivos imóveis rurais, desde que comprovadas as alterações, a critério do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1161517 GO 2009/0198983-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2012
EMENTA

ALEGAÇÃO DEAFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem,embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobrea questão posta nos autos. 2. Na presente hipótese, o Tribunal a quo expressamente expôs osmotivos pelo quais entendeu que a classificação da propriedade ruralem pequena, média ou grande deve levar em conta apenas a áreaaproveitável do imóvel, para fins de desapropriação para reformaagrária. 3. O § 3º do art. 50 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64) evidencia que a finalidade da norma em testilha respeita ao cálculoda extensão aproveitável dos imóveis rurais para fins de incidênciado Imposto Territorial Rural - ITR. Diante disso, é de concluir-seque o dispositivo do Estatuto da Terra em questão exclusivamente serefere a critério de natureza tributária, para possibilitar ocálculo do ITR . Logo, é defesa a utilização desses parâmetrostributários para dimensionar se imóveis rurais são passíveis, ounão, de expropriação para fins de reforma agrária, na medida em queé vedada a utilização de regra de direito tributário como forma deintegrar eventual lacuna na Lei das Desapropriações. 4. O STJ, em caso análogo, vedou a utilização do § 6º do art. 46 doEstatuto da Terra, para fracionar imóvel rural de acordo com onúmero de herdeiros por ocasião da transmissão causa-mortis everificar se tal propriedade era passível, ou não, de serexpropriada para fins de reforma agrária, justamente em razão daimpossibilidade de utilização de parâmetros tributários paradimensionar o tamanho do imóvel (REsp 1.161.535/PA, Relator MinistroBenedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/3/2011). 5.

TJ-DF - 07036311920178070009 DF 0703631-19.2017.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2018
EMENTA

Nesse contexto, a sentença que determinou a desocupação do imóvel rural descrito da inicial deve ser mantida ainda que por fundamento diverso, a saber, Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e o seu Decreto Regulamentar nº 59.566/66, cujos dispositivos devem ser observados, quando do cumprimento da ordem de despejo. 9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 10. Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados sem custas adicionais e honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões Especiais (Lei nº 9.099/95).

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00113035720164020000 RJ 0011303-57.2016.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2017
EMENTA

ART. 189 DA CRFB/88 E ART. 21 DA LEI 8.629 /93. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO. 1. Quanto ao pedido referente à concessão de gratuidade de justiça, ressalte-se que o juízo a quo já se manifestou, determinando que os ora recorrentes demonstrem sua insuficiência de recursos, nos termos do art. 99 , § 2º do CPC/2015 . 2. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 3. O artigo 300 do CPC/2015 impõe, como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a probabilidade do direito invocado, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 4. Por reforma agrária, entende-se "o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade" (art. 1º , § 1º , do Estatuto da Terra - Lei 4.504 /64). 5. O INCRA é um dos agentes responsáveis pelo rearranjo da estrutura fundiária, que objetiva a distribuição mais justa das terras e o aumento de sua produtividade. Nesse cenário, a CRFB/88 traz o importante instrumento da desapropriação por interesse social, em que a reforma agrária é promovida com o intuito de reestabelecer a função social da propriedade, recebendo os beneficiários da distribuição de imóveis rurais que passaram por tal procedimento, títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos (art. 189), estando em igual sentido o art. art. 21 da Lei 8.629 /93. 6....

Encontrado em: Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada...ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembargador Federal 2 5ª TURMA ESPECIALIZADA Agravo de Instrumento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1204905 ES 2010/0138662-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2011
EMENTA

ART. 1.791 E PARÁGRAFOÚNICO DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. PRINCÍPIO DA SAISINE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Inicialmente, no tocante à alegada violação do disposto no artigo4º, III, 'a' da Lei 8.629 /93, entendo que o recurso não merececonhecimento. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelopronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que oreferido dispositivo legal, bem como as teses a ele vinculadas nãoforam objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai aaplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando oconhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional deinterpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao SupremoTribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da ditaofensa ao artigo 185 , I , da Constituição Federal . 3. Quanto ao mérito, aduz a parte recorrente que o imóvel teria sidoinvadido pelo Movimento dos Sem Terra - MST - motivo pelo qual oprocesso expropriatório deveria ter sido interrompido, por força doartigo 2º, § 6º, da Lei 8.629 /93. Como se verifica no acórdão deorigem, o Tribunal entendeu no sentido de que a ocupação da áreadesapropriada antes da vistoria ou após esta e em pequena parcela dapropriedade, não impedem o andamento do processo expropriatório.Todavia, a parte recorrente não se pronunciou efetivamente sobre oponto, apenas reiterando a necessidade de suspensão do processoexpropriatório e se irresignando contra o esbulho ocorrido, razãopela qual incide, na espécie a Súmula n. 283 do Supremo TribunalFederal, por analogia. 4. Os artigos 46 , § 6º e 50 , da Lei 4.504 /64 - Estatuto da Terra ,referem-se a institutos de direito tributário, em que se objetivainstituir regras de cálculo do coeficiente de progressividade doITR. Dito isso, não faz sentido a oposição desses parâmetros para ofim de determinar se os imóveis são o não passíveis dedesapropriação, quando integram a universalidade dos benshereditários....

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 03/10/2011 - 3/10/2011 LEG:FED LEI: 008629 ANO:1993 ART : 00002 PAR: 00006 SUM...ART : 00050 ESTATUTO DA TERRA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...FEDERAL DE 1988 ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00046 PAR: 00006 ART : 00050 ESTATUTO DA TERRA...

STJ - Decisão Monocrática. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1405489 MT 2013/0320773-4

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2018

Decisão: e a destinação a projeto de assentamento, das disposições do Estatuto da Terra combinadas com o disposto...Nesse sentido, dispõe o art. 11 do Estatuto da Terra: "O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica.... 1.044 do CPC/2015 c/c o art. 267, do RI/STJ.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP EREsp 1405489 MT 2013/0320773-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2018

Decisão: e a destinação a projeto de assentamento, das disposições do Estatuto da Terra combinadas com o disposto...Nesse sentido, dispõe o art. 11 do Estatuto da Terra : "O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica.... 1.044 do CPC/2015 c/c o art. 267, do RI/STJ.

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2150 DF DISTRITO FEDERAL 0005846-94.2009.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2017

Decisão: ART. 46 , § 6º , DO ESTATUTO DA TERRA . FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA....ART. 46 , § 6º , DO ESTATUTO DA TERRA . FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA..... 50 do Estatuto da Terra , cadastrados como previsto nos §§ 3º e 6º do art. 46 do referido Estatuto,...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1150087 MT 2009/0140566-3

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2017

Decisão: e o art. 1º, 'e' e 'f', do Decreto-lei 9.760/46. 3. O art. 5º do Decreto-lei 2.375/87 não ensejou a automática transferência de domínio das referidas terras.... 5º, § 2º, I e lII, e § 3º, c/c art. 2º, § 3º, III, 'c', do Decreto-lei 2.375/87). 7....

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 16324 PA 2009/0231496-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2010
EMENTA

Daí exsurge o periculum in mora. 5. Medida cautelar julgada procedente. Requerimento para o ingresso na lide indeferido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1161535 PA 2009/0199094-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2011
EMENTA

ART. 1.791 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. PRINCÍPIO DA SAISINE. NÃO INCIDÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE GOZA O REGISTRO IMOBILIÁRIO. NÃO OCUPAÇÃO IRREGULAR DA FAZENDA À ÉPOCA DA VISTORIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato administrativo do Superintendente do Incra em Marabá/PA, a fim de suspender e arquivar o processo administrativo n. , que foi instaurado para verificar o efetivo cumprimento da função social do imóvel rural denominado "Fazenda Tibiriça, Pimenteira" ou "Nossa Senhora de Nazaré" e, se for o caso, declarar o interesse social para fins de reforma agrária quanto ao imóvel aludido. 2. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar o decisum. 3. Os arts 46 , § 6º , e 50 , § 6º , do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64) e o art. 24 e os seus incisos II, III e IV do Decreto n. 55.891 /65 referem-se, exclusivamente, a critérios de natureza tributária, para possibilitar o cálculo do coeficiente de progressividade do ITR . Logo, é defesa a utilização desses parâmetros tributários para dimensionar se imóveis rurais são passíveis, ou não, de expropriação para fins de reforma agrária. 4. A proteção conferida pela saisine ao herdeiro, a despeito de o art. 1.784 do Código Civil em vigor dispor que, ipsis litteris: [a]berta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários", deve ser interpretado em parcimônia ao art. 1.791 e o seu parágrafo único do mesmo diploma em foco, Adiante transcritos, in verbis: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam herdeiros. Parágrafo único....