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Legislação direta

Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:
I - dados para caracterização dos imóveis rurais com indicação:
a) do proprietário e de sua família;
b) dos títulos de domínio, da natureza da posse e da forma de administração;
c) da localização geográfica;
d) da área com descrição das linhas de divisas e nome dos respectivos confrontantes;
e) das dimensões das testadas para vias públicas;
f) do valor das terras, das benfeitorias, dos equipamentos e das instalações existentes discriminadamente;

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1275519 RS 2018/0071824-0

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

Decisão: I, II, todos do CC/2002 e arts. 20, 27, 46, §1º, todos da Lei nº 8.069/90. inc. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1275519 RS 2018/0071824-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

Decisão: I , II , todos do CC/2002 e arts. 20 , 27 , 46 , § 1º , todos da Lei nº 8.069 /90. Isso porque a controvérsia a ser tratada no recurso especial, sob a baliza da alínea a do art. 105, inc...APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1716410 PE 2017/0330503-2

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2018

Decisão: Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09: "[...] em relação aos atrasados...I. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2....

STF - Inteiro Teor. AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22138 SC

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2013

Decisão: ART. 46 , § 6º , DO ESTATUTO DA TERRA . FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA....ART. 4º , I , DO ESTATUTO DA TERRA . VIABILIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. A finalidade do art. 46 , § 6º , do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64] é instrumentar o cálculo do coeficiente...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1716410 PE 2017/0330503-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2018

Decisão: I. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ( CR/88 , ART. 20 , INC. VII ). (...) 2....OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1276775 PR 2011/0214412-2

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2016

Decisão: PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2....DESLIZAMENTO DE TERRA. I.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24486 DF

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2013

Decisão: . 46 , § 6º do Estatuto da Terra .’ ART. 46 , § 6º , DO ESTATUTO DA TERRA . FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA....ART. 46 , § 6º , DO ESTATUTO DA TERRA . FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1750543 DF 2018/0156810-1

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2018

Decisão: 9.784/99; f) Irredutibilidade de vencimentos, prevista no art. 37, XV, da CF/88, e art. 41, § 3°, do...I. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2....

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2416 DF

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013

Decisão: ", § 1º DO ART. 2º; "VENDA DIRETA OU", INC. . 22 e inciso XXI do art. 37 , ambos da CF ), enquanto a alínea f do inciso I do art. 17 da Lei nº 8.666...Depois disso, o art. 11 da Lei nº 4.504 , de 1964 ( Estatuto da Terra ), ordena que: “Art. 11....

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1494302 DF 2014/0113236-3

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2017

Decisão: constante da inicial da autora é o reconhecimento da sua participação sobre os direitos do bem imóvel (fI...Corrobora tal assertiva o documento juntado à fI. 32, que indica a recorrida como então companheira do...(inc.