Art. 46 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260196 SP XXXXX-56.2021.8.26.0196

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    OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Direitos autorais – Matéria jornalística – Reprodução em site sem indicação do nome do autor – Procedência – Insurgência da ré – Alegação de que é parte ilegítima e que não houve violação de direitos autorais , pois indicada a fonte – Pede, subsidiariamente, a redução do valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, de R$3.000,00 para R$1.000,00 – Descabimento – Site em que publicada a matéria que pertence ao mesmo grupo econômico da ré – Nome fantasia da ré que é o mesmo do sítio eletrônico – Preliminar rejeitada – Matéria copiada, sem indicação do nome do autor – Violação de direito autoral – Inteligência dos arts. 46 , I , a , e 128 da Lei nº 9.610 /98 – Indenização devida – Valor fixado – Razoabilidade – Impossibilidade de redução – RECURSO IMPROVIDO.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260003 SP XXXXX-39.2021.8.26.0003

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    INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SEM REFERÊNCIA AO NOME DO AUTOR. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Reprodução de matéria jornalística sem referência ao nome do autor. Violação a direito autoral (arts. 7º , I ; 46 , I , Lei 9.610 /98). Dano material e moral configurados. Dano material correspondente ao valor de referência para elaboração de reportagem com um autor (R$ 285,00). Dano moral arbitrado em R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20218160182 Curitiba XXXXX-39.2021.8.16.0182 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO. DIREITO AUTORAL . VEICULAÇÃO DE FOTOGRAFIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA IMAGEM. REPRODUÇÃO DA IMAGEM EM NOTÍCIA. DEVIDA INDICAÇÃO DE AUTORIA E DA FONTE. EXCEÇÃO. ARTIGO 46 , I , A, DA LEI Nº. 9.610 /98. VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-39.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 22.02.2023)

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20214047006 PR

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    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. TRABALHO ACADÊMICO. REPRODUÇÃO DE PEQUENO TRECHO SEM CITAÇÃO DA FONTE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. LEI N. 9.610 /98.1. Não há direito a indenização por danos morais na hipótese de reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores, na dicção do art. 46 , VIII , da Lei n. 9.610 /98 .2. Ainda que a compreensão da expressão "pequeno trecho" não esteja reservada apenas à dimensão quantitativa do texto reproduzido, podendo alcançar, também, o aspecto qualitativo, a existência do direito à reparação moral somente se verifica na hipótese em que a reprodução, ainda que diminuta, incida sobre o "objeto central" da obra reproduzida.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20218260003 São Paulo

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    INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SEM REFERÊNCIA AO NOME DO AUTOR. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Reprodução de matéria jornalística sem referência ao nome do autor. Violação a direito autoral (arts. 7º , I ; 46 , I , Lei 9.610 /98). Dano material e moral configurados. Dano material correspondente ao valor de referência para elaboração de reportagem com um autor (R$ 285,00). Dano moral arbitrado em R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10922134001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITOS AUTORAIS - PEQUENO TRECHO DE MÚSICA REPRODUZIDO EM ANIMAÇÃO - CARÁTER ACESSÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INOCORRÊNCIA. - A ausência de produção de provas desnecessárias ao deslinde da demanda não gera afronta ao direito de defesa - Não constitui ofensa aos direitos autorais "a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores" (art. 46 , inciso VIII , da Lei nº 9.610 /98)- Considerando se tratar de pequeno trecho da música do autor, reproduzido como fundo musical de parte da animação produzida pelo réu, não tendo a parte autora demonstrado o prejuízo de seus interesses e o conflito com a exploração comercial normal da sua obra, é aplicável o disposto no art. 46 , VIII da Lei nº 9.610 /98 - De acordo com o caput do art. 19 da Lei nº 12.965 /14 ( Marco Civil da Internet ), o provedor de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos oriundos de conteúdos de terceiros se não tomar providências para tornar o conteúdo infringente indisponível após ordem judicial específica. Hipótese não ocorrente no caso - Inexistente ato ilícito dos réus, não há obrigação de indenizar o autor por supostos danos morais e materiais. V.V.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20198130024

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITOS AUTORAIS - PEQUENO TRECHO DE MÚSICA REPRODUZIDO EM ANIMAÇÃO - CARÁTER ACESSÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INOCORRÊNCIA. - A ausência de produção de provas desnecessárias ao deslinde da demanda não gera afronta ao direito de defesa - Não constitui ofensa aos direitos autorais "a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores" (art. 46 , inciso VIII , da Lei nº 9.610 /98)- Considerando se tratar de pequeno trecho da música do autor, reproduzido como fundo musical de parte da animação produzida pelo réu, não tendo a parte autora demonstrado o prejuízo de seus interesses e o conflito com a exploração comercial normal da sua obra, é aplicável o disposto no art. 46 , VIII da Lei nº 9.610 /98 - De acordo com o caput do art. 19 da Lei nº 12.965 /14 ( Marco Civil da Internet ), o provedor de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos oriundos de conteúdos de terceiros se não tomar providências para tornar o conteúdo infringente indisponível após ordem judicial específica. Hipótese não ocorrente no caso - Inexistente ato ilícito dos réus, não há obrigação de indenizar o autor por supostos danos morais e materiais. V.V.

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20218160182 Curitiba XXXXX-93.2021.8.16.0182 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL . REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DE MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM JORNAL ELETRÔNICO DE REFERÊNCIA. INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS DA IMAGEM E DA FONTE. ACESSORIEDADE DA REPRODUÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ARTIGO 46 , I , a , LEI Nº 9.610 /98. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-93.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.09.2022)

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20118210052 GUAÍBA

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, INTELECTUAL E AUTORAL. ARRECADAÇÃO. ECAD. COBRANÇA. FESTA JUNINA. EVENTO DE CARÁTER DIDÁTICO SEM CUNHO LUCRATIVO. EXCEÇÃO. DESCABIMENTO DA COBRANÇATrata-se de ação declaratória através da qual a parte autora postula a declaração de inexigibilidade da cobrança de taxa de direitos autorais , em relação a realização de festa folclórica e de reconvenção, interposta para fins de cobrança da taxa de direitos autorais , julgadas procedente e improcedente respectivamente.O Direito Autoral está resguardado e protegido pelo art. 68 da Lei Federal n. 9610 /98, quando refere: Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações públicas. A controvérsia dos autos cinge-se quanto à incidência à espécie da norma do art. 46 , inc. VI da Lei 9.610 /98, a qual estabelece não constituir ofensa a direitos autorais “a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro”. No caso dos autos, resta incontroverso que em 30/06/2011, após o término das aulas do turno letivo, a escola autora, realizou uma festa junina, voltada aos alunos da escola e seus respectivos familiares, para apresentação de danças típicas em comemoração à data festiva. As execuções musicais foram promovidas nos limites do estabelecimento educacional, hipótese que se enquadra na exceção previsa no art. 46 , inc. VI da Lei 9.610 /98, não configurando hipótese de arrecadação de direitos autorais patrimoniais, porquanto evidente o intuito pedagógico e cultural do evento, que não foi aberto ao público e sem qualquer exploração de ordem econômica direta ou indireta. Precedentes do STJ e desta Colenda Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20078190001

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGENS DE PROGRAMA TELEVISIVO, TENTATIVA DE MACULAR A CREDIBILIDADE DA ATRAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CONTROVÉRSIA CENTRADA NA QUESTÃO RELATIVA À EXPOSIÇÃO NÃO CONSENTIDA DE TRECHOS DE PROGRAMA PREEXISTENTE (BIG BROTHER BRASIL) EM PROGRAMA DE ENTREVISTAS DE EMISSORA CONCORRENTE, NA EXISTÊNCIA DE OFENSA DIRIGIDA À CREDIBILIDADE DA PRODUÇÃO E DE SUPOSTA CONCORRÊNCIA DESLEAL DECORRENTE DO USO DE IMAGENS DE TALENTOS DA EMISSORA APELANTE. REPRODUÇÃO DE PEQUENOS TRECHOS DE OBRA PROTEGIDA, AINDA QUE NÃO AUTORIZADA, QUE NÃO CONFIGURA ILÍCITO OU OFENSA AO DIREITO AUTORAL , DESDE QUE A REPRODUÇÃO NÃO SEJA O OBJETIVO PRINCIPAL DA OBRA NOVA. ACESSORIEDADE. LIMITAÇÃO AO DIREITO AUTORAL . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 , VIII DA LEI Nº 9.610 /98. EM QUE PESE SER EXCLUSIVIDADE DO AUTOR DA OBRA A SUA EXPLORAÇÃO COMERCIAL, A LEI NÃO ESTABELECE QUE TAL DIREITO SEJA EXERCIDO DE FORMA ABSOLUTA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DOLO, CULPA OU ABUSO DE DIREITO PELA PARTE RÉ AO DIVULGAR AS OPINIÕES DO ENTREVISTADO. AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. DISCUTÍVEL A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA PLEITEAR EVENTUAL TUTELA DE DIREITOS EM FAVOR DOS SEUS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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