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Legislação direta

Artigo 461 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;
II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.
§ 1º Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
§ 2º A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

TJ-DF - 20080710155615 0001925-63.2008.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2016
EMENTA

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DA MULTA (ART. 461 , § 6º , DO CPC ). INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. RUPTURA DE CABO. NEGATIVA DE REPARO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. As contrarrazões não são a via adequada para buscar a modificação do julgado, que somente poderá ser feita mediante a interposição do recurso próprio estabelecido na lei de regência. 4. A multa cominatória pelo atraso no cumprimento das obrigações ou astreintes é imposta pelo magistrado no intuito de atuar no estado psicológico daquele que deve cumprir com determinada obrigação, revelando-se verdadeiro meio coativo a defender determinado comando legal, ordem judicial ou cláusula de contrato. 5. Deve-se ponderar a aplicação das astreintes de modo a fixar quantia que seja suficiente e compatível à sua finalidade de coagir o devedor a cumprir a obrigação, mas sem impor cominação exorbitante à expressão econômica da prestação prevista em seu título nem induzir ao enriquecimento indevido da outra parte. 6. Assim, segundo o art. 461 , § 6º , do Código de Processo Civil , "o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva", o caso exige a redução a fim de que se harmonize com os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 7.

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1980320135200001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020
EMENTA

Todavia, até o advento da Lei 13.105/15 (Novo CPC), o ordenamento jurídico era omisso acerca de quem detinha legitimidade para cobrar as astreintes, ou seja, quem seria o credor da multa imposta. Com o advento do Novo CPC, encerrou-se a celeuma sobre o tema, uma vez que seu art. 537, § 2º, expressamente determinou que "O valor da multa será devido ao exequente". E nem poderia ser diferente, pois o maior prejudicado pela inobservância dos termos da decisão judicial é o próprio credor/exequente e, por isso, a multa deve ser revertida em seu favor. No caso dos autos, o TRT manteve a sentença que destinou a multa ao FAT. Ocorre que o valor da multa deve ser revertido em favor dos Reclamantes - credores da obrigação principal assegurada em juízo - pois eles são os destinatários da multa prevista no art. 84, § 4º, da Lei 8.078/90, c/c art. 90 do CDC e 461, § 4º, do CPC/73 (at. 537, caput e § 2º do CPC/15). Saliente-se que a destinação da multa cominatória ao FAT somente pode ter guarida na hipótese de indeterminabilidade dos lesados ou no caso do art. 100 da Lei 8.078/90 - qual seja, se passado o prazo de 1 ano sem que os titulares do direito se habilitem ou não haja habilitação compatível com a extensão do dano - o que não é o caso do autos. Recurso de revista conhecido e provido no tema .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12840520145020444 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2019
EMENTA

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição da contrariedade à Súmula 461/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282 , § 2º , DA LEI13.105 /15 ( NOVO CPC ). Por força do art. 282 , § 2º , do CPC/2015 (art. 249 , § 2º, do CPC /73), deixa-se de declarar a nulidade do julgado . Recurso de revista não conhecido no tema. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei n. 13.015 /14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista . Recurso de revista não conhecido no aspecto. 3. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. A prova do pagamento das parcelas trabalhistas é do empregador (art. 333, II, CPC/1973; art. 373, II, CPC/2015), por se tratar de fato extintivo do pedido obreiro. Se é incontroverso o direito à verba, a prova de seu pagamento é do devedor - no caso, o empregador: prova documental, por se tratar os recolhimentos do FGTS de ato formal do empregador....

TST - ARR 7531020105200006 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2019
EMENTA

Sobre o tema, registre-se que o art. 84 , § 4º , da Lei 8.078 /90, c/c art. 90 do CDC e 461 , § 4º, do CPC /73 (art. 537 , caput , do CPC/15 ) permitem ao juiz, ao proferir uma tutela jurisdicional, cominar multa com o intuito de compelir a parte devedora a adimplir a obrigação certa e específica delimitada no julgado. As astreintes possuem, portanto, nítido caráter coercitivo e somente são exigíveis caso o devedor, ciente da obrigação que lhe foi imposta, manter-se recalcitrante. Todavia, até o advento da Lei 13.105 /15 ( Novo CPC ), o ordenamento jurídico era omisso acerca de quem detinha legitimidade para cobrar as astreintes, ou seja, quem seria o credor da multa imposta. Com o advento do Novo CPC , encerrou-se a celeuma sobre o tema, uma vez que seu art. 537 , § 2º , expressamente determinou que "O valor da multa será devido ao exequente". E nem poderia ser diferente, pois o maior prejudicado pela inobservância dos termos da decisão judicial é o próprio credor/exequente e, por isso, a multa deve ser revertida em seu favor. No caso dos autos, a decisão judicial foi proferida em ação coletiva destinada à tutela de direitos individuais homogêneos, cujos titulares do direito são sujeitos elencados no rol dos substituídos. Diante disso, na presente hipótese, de fato, o valor da multa, deve ser revertida em favor dos substituídos - credores da obrigação principal assegurada em juízo - pois eles são os destinatários da multa prevista no art. 84 , § 4º , da Lei 8.078 /90, c/c art. 90 do CDC e 461 , § 4º, do CPC /73 (art. 537 , caput, do CPC/15 ). Saliente-se que a destinação da multa cominatória ao FAT somente pode ter guarida na eventualidade de os lesados serem indetermináveis ou no caso do art. 100 da Lei 8.078 /90 - qual seja, se passado o prazo de 1 ano sem que os titulares do direito se habilitem ou não haja habilitação compatível com a extensão do dano....

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10180190017103001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2020
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15) - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA E FIXAÇÃO DE TETO - NECESSIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Presentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém, e sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento. Não se tratando os procedimentos pleiteados de cirurgias meramente estéticas, mas sim reparadoras de lesões em decorrência de obesidade mórbida, após a realização de cirurgia bariátrica, tem a seguradora o dever de cobrir a realização dos procedimentos. É cabível a fixação de multa diária com a finalidade de garantir a eficácia da decisão que impõe obrigação de fazer, conforme art. 461, § 4º, do CPC. O objetivo principal da aplicação de astreintes é coagir a parte a cumprir obrigação determinada por decisão judicial, devendo, por certo, ser arbitrada a multa diária em valor suficiente para tal. Verificando-se que a multa cominatória foi aplicada em valor exorbitante, podendo ensejar o enriquecimento ilícito da agravada, deve ser reduzida, bem como fixado um valor limite/teto para a sua cobrança. A pretensão perante o juízo ad quem caracteriza inovação recursal, sendo que a análise de tese nova em sede recursal importa em violação ao duplo grau de jurisdição sendo vedado no ordenamento jurídico pátrio.

TST - ARR 23187220115200006 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2017
EMENTA

Regra geral, na Justiça do Trabalho, a concessão da justiça gratuita está relacionada à figura do empregado, conforme se infere dos arts. 14 da Lei 5584 /70 e 790 , § 3º , da CLT , sendo benefício concedido ao hipossuficiente que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Com efeito, esta Corte preconiza entendimento de que é possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica. No caso vertente, o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, por assentar que não houve comprovação da precariedade da situação financeira do Sindicato Autor. Assim, a alteração do julgado conforme almejado pelo Autor demandaria necessário revolvimento dos fatos e provas constantes nos autos, cujo reexame é obstaculizado nessa instância recursal especial, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. AÇÃO COLETIVA DESTINADA A TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MULTA COMINATÓRIA. CREDOR DAS ASTREINTES: SUBSTITUÍDOS. ART. 84 , § 4º , DA LEI 8.078 /90, C/C ART. 461 , § 4º , DO CPC /73 E ART. 537 , § 2º , DA LEI 13.105 /15 ( NOVO CPC ). Cinge-se a controvérsia em saber quem é o credor da multa cominatória fixada pelas instâncias de origem em face de obrigação de não fazer imposta ao Banco Reclamado. Sobre o tema, registre-se que o art. 84 , § 4º , da Lei 8.078 /90, c/c art. 90 do CDC e 461 , § 4º , do CPC /73 permitem ao juiz, ao proferir uma tutela jurisdicional, cominar multa com o intuito de compelir a parte devedora a adimplir a obrigação certa e específica delimitada no julgado. As astreintes possuem, portanto, nítido caráter coercitivo e somente são exigíveis caso o devedor, ciente da obrigação que lhe foi imposta, manter-se recalcitrante.

TRF-2 - 00047608620014025101 RJ 0004760-86.2001.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2016
EMENTA

Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quanto ao reconhecimento do direito do Autor de optar, na execução do julgado, entre realizar a compensação ou obter a restituição do indébito através de precatório, tal como assegura o entendimento objeto do Enunciado nº 461 da Súmula de Jurisprudência do STJ, pois essa questão não foi objeto da apelação. Assim, deve ser suscitada na própria fase de execução. 2. Há omissão quanto à revisão dos honorários fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação, e não em valor fixo ou percentual sobre o valor da causa (art. 20 § 4º, do CPC/73), pois a matéria foi devolvida a este Tribunal em razão da remessa necessária (Enunciado nº 325 da Súmula do STJ). 3. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não podem ser alteradas sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 4. Honorários advocatícios fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais), com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/73, limitados a 10% (dez por cento) do valor da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença ou após a compensação na esfera administrativa), para que não haja reformatio in pejus. 5. Embargos de declaração do Autor a que se nega provimento. Embargos de declaração da União a que se dá parcial provimento.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1372988 SP 2018/0254293-6

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2018

Decisão: 13105/15) cuja correta interpretação e aplicação é dominante nos Tribunais. cálculo das férias dos recorridos, contrariando assim o artigo 8°, da lei Federal n° 13105/15, que determina.... 461 do Código de Processo Civil. 3.

TJ-DF - 20150111229980 0033455-08.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2016
EMENTA

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PUBLICAÇÃO. DECISÃO. VERIFICADA. AGRAVO RETIDO. MULTA. DESCUMPRIMENTO TUTELA ANTECIPADA. OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. NÃO PADRONIZADO. TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). DIREITO FUNDAMENTAL. SAÚDE. RELATÓRIO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE. EFICÁCIA. EFETIVIDADE. SEGURANÇA. URGÊNCIA. PRINCÍPIOS. INTEGRALIDADE. UNIVERSALIDADE. SUS. ASSISTÊNCIA. ART. 196 CF/88 . LEI 12.401 /2011. LEI 8.080 /1990. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Tem-se que o magistrado, como destinatário da prova, deve valorar a necessidade ou não da produção de certa prova, conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC /1973). Se as provas pretendidas se revelam desnecessárias é possível o julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 4. Não merece prosperar a irresignação do Distrito Federal, via agravo retido, visto que a imposição de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento, encontra respaldo legal expresso no artigo 461 , §§ 5º e 6º e 461-A do Código de Processo Civil de 1973 , bem como na jurisprudência deste eg. TJDFT. 5. Inarredável a obrigação do ente estatal ao fornecimento de medicamento, ainda que não padronizado, se comprovado como indispensável, eficaz e urgente ao tratamento de paciente desprovido de recursos financeiros para sua aquisição, com respaldo no direito fundamental constitucional à saúde (art. 196 CF/88 , Leis 12.401 /2011 e Lei 8.080 /1990). 6. Preliminar rejeitada. 7. Agravo retido conhecido e desprovido. 8. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos....

TJ-DF - 20160020010977 0001364-79.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2016
EMENTA

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO. ASTREINTES. FIXAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. BLOQUEIO. BACENJUD. VIABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O direito à saúde configura preceito constitucional indisponível, de modo que, para sua implementação, devem se assegurados todos os meios e tratamentos que o garantam em sua integralidade. O direito à vida e à saúde sobrepõe-se a eventuais entraves burocráticos criados por seguradoras, hospitais ou planos de saúde para sua garantia e seu exercício. 4. A imposição de multa ou astreintes tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão e celeridade, a prestação de uma obrigação de fazer ou não fazer fixada em decisão judicial, visando dar efetividade ao decisum. 5. Na hipótese dos autos, levando-se em conta a peculiaridade da ação principal, o valor fixado como multa em caso de descumprimento da ordem judicial não se mostra desproporcional ou desarrazoado. 6. A regra do art. 461 , § 5º , do CPC prevê a possibilidade de adoção das medidas necessárias para tornar efetivo o cumprimento das decisões judiciais. 7. Recurso conhecido e desprovido.

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