JURISPRUDÊNCIA
Encontre acórdãos e decisões de todo Brasil em um só lugar.
Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
1
77
2
1
1
4
8
4
1
3
3
5
3
2
11
3
6
7
7
6
8
1
7
19
15
3
1
1
1
2
1
1
3
2
7
531
1.400
3
2
11
8
5
12
23
12
600
49
30
32
2
1
13
32
11
83
21
8
4
209
13
93
88
35
17
2
12
3
10
Aproximadamente 2.085 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º A propaganda será feita:
I - na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados:
a) das sete horas às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio;
a) das sete horas às sete horas e doze minutos e trinta segundos e das doze horas às doze horas e doze minutos e trinta segundos, no rádio; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
b) das treze horas às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e cinqüenta e cinco minutos, na televisão;
b) das treze horas às treze horas e doze minutos e trinta segundos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos, na televisão; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

TRE-RS - Recurso contra Expedição de Diploma RCED 29656 TRÊS PALMEIRAS RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2017
EMENTA

Art. 73 , inc. III , da Lei n. 9.504 /97. Art. 1º, inc. I, al. ¿j¿, da Lei Complementar n. 64 /90. Eleição 2016. 1. Afastada a preliminar de decadência do direito de ação. Falha na instrução do processo - ausência de documento a comprovar a data da diplomação ¿ a ser relevada diante da possibilidade de consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal. Verificado que o ajuizamento da ação respeitou o prazo decadencial de três dias previsto no art. 258 do Código Eleitoral . 2. Hipóteses que autorizam o manejo do recurso contra expedição de diploma: inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e a falta de condição de elegibilidade. Art. 262 do Código Eleitoral . 3. Condenação à pena de cassação do registro de candidatura, nos autos de representações eleitorais por prática de conduta vedada. Não configurada a inelegibilidade superveniente, pois necessário fosse reconhecida após o registro de candidatura e até a data do pleito, segundo Enunciado n. 47 do Tribunal Superior Eleitoral. Condenação que ocorreu após a eleição e cuja decisão não transitou em julgado, estando pendente recurso dirigido a este Regional. Improcedência.

As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5423 DF DISTRITO FEDERAL 9032355-93.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017
EMENTA

Artigos 46, caput, expressão “superior a nove deputados”, e 47 , § 2º , da Lei9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), com a redação da Lei nº 13.165 /15. Debates eleitorais no rádio e na televisão. Participação garantida aos candidatos dos partidos políticos com representação superior a nove deputados. Critério razoável de aferição da representatividade do partido. Distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita. Compreensão do princípio da igualdade em seu aspecto material. Legitimação popular das agremiações partidárias. Improcedência do pedido. 1. O art. 46 , caput, da Lei9.504 /97 assegura a participação, nos debates eleitorais, dos candidatos dos partidos políticos com mais de 9 (nove) representantes na Câmara dos Deputados. Critério razoável de aferição da representatividade do partido, pois não obsta a participação nos debates de legendas com menor representatividade, a qual ainda é facultada, a critério das emissoras de rádio e televisão. O direito de participação em debates eleitorais - diferentemente da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão -, não tem assento constitucional e pode sofrer restrição maior, em razão do formato e do objetivo desse tipo de programação. 2. Os incisos I e II do § 2º do art. 47 da Lei9.504 /97, em consonância com a cláusula democrática e com o sistema proporcional, estabelecem regra de equidade, resguardando o direito das minorias partidárias de acesso à propaganda eleitoral e pondo em situação de benefício não odioso aquelas agremiações mais lastreadas na legitimidade popular. O tempo outorgado proporcionalmente à representatividade, embora dividido de forma distinta entre as agremiações, não nulifica a participação de nenhuma legenda concorrente. Precedente: ADI nº 4.430, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ de 19/9/13. 3.

Encontrado em: - 00087 CEL -1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI- 008713 ANO-1993 ART-00071 ART-00072 LEI ORDINÁRIA LEG-FED...ART-00046 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13165 /2015 ART-00046 "CAPUT" INC-00001 LET-A LET-B INC-00002...-00032 PAR-00005 PAR-00006 ART-00033 INC-00001 LET-A LET-B PAR-00001 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5491 DF DISTRITO FEDERAL 0052613-49.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2017
EMENTA

Artigo 47 , § 2º , da Lei9.504 /97 (Lei da Eleições), com a redação da Lei nº 13.165 /15. Distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita. Compreensão do princípio da igualdade em seu aspecto material. Legitimação popular das agremiações partidárias. Improcedência do pedido. 1. Os incisos I e II do § 2º do art. 47 da Lei9.504 /97, em consonância com a cláusula democrática e com o sistema proporcional, estabelecem regra de equidade, resguardando o direito de acesso à propaganda eleitoral das minorias partidárias e pondo em situação de benefício não odioso aquelas agremiações mais lastreadas na legitimidade popular. O tempo outorgado proporcionalmente à representatividade, embora dividido de forma distinta entre as agremiações, não nulifica a participação de nenhuma legenda concorrente. Precedente: ADI nº 4.430, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ de 19/9/13. 2. A consideração, na distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita, da representatividade dos seis maiores partidos políticos de determinada coligação formada para as eleições majoritárias (inciso I, do § 2º, do art. 47 , da Lei9.504 /97)é critério que objetiva um equilíbrio na distribuição do tempo de horário eleitoral gratuito, evitando a concentração, em uma coligação majoritária, de dada quantidade de tempo que configura monopólio do horário ou a posse de tempo muito maior do que o dos outros candidatos adversários. Outrossim, ela desestimula a criação de legendas de ocasião, partidos políticos criados sem nenhuma motivação ideológica, com o único escopo de angariar tempo de propaganda eleitoral. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 5491, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 25/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 05-09-2017 PUBLIC 06-09-2017)

Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, RÁDIO, TELEVISÃO) ADI 1822 (1ªT), ADI 4430...PELA LEI- 13165 /2015 ART-00047 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13165 /2015 ART-00047 PAR-00002 INC...ELEITORAL TSE REQTE.

TSE - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6020619120186090000 Goiânia/GO

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2018

Decisão: É que o art. 11 , § 1º , inc. § 7º , da Lei9.504 /9.504/97, quanto à necessidade de efetiva prestação de contas de campanha para...Além disso, a tese de violação ao art. 30 , I a IV , da Lei9.504 /97 e ao art. 5º , II , da Constituição...

TSE - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Ordinário: RO 6014486520186200000 NATAL - RN

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

Decisão: . 73, IV, da Lei 9.504 /97. 10. . 73 da Lei 9.504/97. . 73 da Lei 9.504/97, que assim dispõe: Art. 73.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MC ADI 5423 DF DISTRITO FEDERAL 9032355-93.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2016

Decisão: . 47 , § 2º , da Lei9.504 /97, com redação dada pela Lei nº 13.165 /15) 1..... 47 , § 2º , I , da Lei 9.504 /97). . 47 , § 2º , I , da Lei 9.504 /97).

TSE - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Ordinário: RO 6013854020186200000 NATAL - RN

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2020

Decisão: . 73, IV, da Lei 9.504/97. 2. . 73 da Lei 9.504/97. . 73 da Lei 9.504/97, que assim dispõe: Art. 73.

TSE - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Ordinário: RO 6014503520186200000 NATAL - RN

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2020

Decisão: . 73, IV, da Lei 9.504/97. 2. . 73 da Lei 9.504/97. . 73 da Lei 9.504/97, que assim dispõe: Art. 73.

TSE - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Ordinário: RO 6014478020186200000 NATAL - RN

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2020

Decisão: . 73, IV, da Lei 9.504/97. 2. . 73 da Lei 9.504/97. . 73 da Lei 9.504/97, que assim dispõe: Art. 73.

TRE-MG - Recurso Eleitoral RE 2860 BELO HORIZONTE MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2016
EMENTA

Determinação de anotação de inelegibilidade em seu cadastro eleitoral, prevista no art. 1º , I , p , da LC nº 64 /90, nos termos do Ofício Circular nº 31/CGE. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em rejeitar as preliminares e, no mérito, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 9 de agosto de 2016. Juiz Carlos Roberto de Carvalho Relator

Encontrado em: Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recurso Eleitoral RE 2860 BELO HORIZONTE MG (TRE-MG) CARLOS

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo