Grau de jurisdição
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Tribunal
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380
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2.583
2.577
1.697
4.071
3.209
3.446
1.039
1.440
3.353
9.114
3.372
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2.100
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1.172
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254
144
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9.640
9.266
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16.922
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Legislação direta

Artigo 48 da Constituição Federal de 1988
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

TJ-AM - 40018720420178040000 AM 4001872-04.2017.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2017
EMENTA

ARTS. 5.º , INCISO LXXVIII , E 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEVER DE DECIDIR. MOTIVAÇÃO CLARA, EXPLÍCITA E CONGRUENTE. ARTS. 3.º, §§ 5.º E 9.º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO AMAZONAS. ARTS. 47, 48 E 49, § 1.º, C/C ART. 88, DA LEI ESTADUAL N.º 2.794/2003. IDOSO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. ART. 71 , § 3.º , DA LEI FEDERAL N.º 10.741 /2003. SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA DESARRAZOADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. In casu, decorridos cerca de 11 (onze) meses do início da marcha do procedimento administrativo, em que figuram, como interessados, os Impetrantes, a Administração Superior da egrégia Corte de Contas do Estado do Amazonas, permaneceu silente, a respeito da pretensão requestada, motivo pelo qual os administrados protocolizaram dois novos Requerimentos Administrativos, pleiteando o chamamento do Feito à ordem, para que a demanda administrativa fosse, regularmente, processada e, ao final, julgada, na forma da lei, por intermédio de ato decisório, fundado em motivação clara, explícita e congruente. 2. Entretanto, decorridos quase 04 (quatro) meses, novamente, a Autoridade, apontada como Coatora, permaneceu inerte, razão por que o silêncio reiterado da Administração Pública, em adotar ato decisório formal, escrito e tempestivo, devidamente motivado, no cenário fático em análise, configura ilegalidade e abuso de poder, violando o direito líquido e certo dos Impetrantes, à resposta aos Requerimentos Administrativos, por eles apresentados. 3.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 619403020095030005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018
EMENTA

Ocorre que, encontrando-se em fase de execução, o seu conhecimento é viável apenas por violação direta da Constituição Federal , nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. AUXÍLIO REFEIÇÃO EM HORAS EXTRAS. O recurso foi fundado em alegação de violação do art. 7º , XXIX , da CF/88 . Não se divisa a alegada violação, uma vez que o dispositivo trata de prazo prescricional, o que não é objeto da controvérsia travada nestes autos. Recurso de revista de que não se conhece.

TJ-AM - Mandado de Segurança MS 00079404820118040000 AM 0007940-48.2011.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2016
EMENTA

ARTIGO 40 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 ? LEGALIDADE ? DECISÃO CONSENTÂNEA COM MANDAMENTO CONSTITUCIONAL ? ART. 30, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ? SEGURANÇA DENEGADA 1. O entendimento jurisprudencial vigente é assente no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não prejudica o andamento dos demais feitos originários em trâmite perante os tribunais pátrios, porquanto o sobrestamento a que alude o artigo 543-B do CPC , refere-se apenas à fase de processamento de eventual recurso extraordinário que venha a ser interposto pela parte prejudicada, não sendo, por certo, o caso dos autos. 2. A estatização das serventias judiciais, consoante determinação constitucional, trata-se de uma imposição ao Poder Público, uma vez que o art. 31 do ADCT assegura ao titular de serventia judicial, tão somente, a permanência provisória no cargo então ocupado, como forma de resguardar o direito adquirido daqueles particulares à época da promulgação da Constituição Federal , não sendo autorizado pelo legislador constituinte o vitaliciamento dos escrivães dos cartórios não estatizados, mas, ao contrário, sinaliza para o interesse público em retomar a titularidade das serventias tão logo ocorra a sua vacância. 3. Nesse trilhar, e conforme já decidiu o Egrégio Conselho Nacional de Justiça, a permanência dos particulares na titularidade de serventia judicial deverá perdurar tão somente até que ocorra o implemento da idade para a aposentadoria compulsória (art. 40 , § 1º , II da CF ), sendo este o marco, evento futuro e certo, para o fim dessa delegação, com a consequente estatização da Vara, consentâneo com o desejo do constituinte originário. 4. Descabe, outrossim, a alegação da impetrante de que sua situação assemelha-se à dos notários, cartorários e oficiais de registros públicos, para o quais o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inaplicabilidade do limite etário. 5....

Encontrado em: Tribunal Pleno 24/02/2016 - 24/2/2016 Mandado de Segurança MS 00079404820118040000 AM 0007940-48.2011.8.04.0000

TCE-MS - ADMISSÃO 034902016 MS 1.673.162 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2018
EMENTA

(sessenta) dias para recolhimento damulta aplicada do item acima ao FUNTC, nos termos do art. 83 da leicomplementar estadual n. 160/2012, comprovando seu pagamento nosautos no mesmo período, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul;IV - Pela RECOMENDAÇÃO ao Titular do Executivo Municipal em exercícioque adote os procedimentos necessários à realização de concurso públicodestinado a compor o quadro permanente de pessoal do Município comopreceitua o art. 37 , II , da Constituição Federal .É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação e demais providências,consoante disposições do art. 174, § 3º, II, a, do Regimento Interno destaCorte de Contas.Campo Grande/MS, 11 de dezembro de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TJ-AM - Ação Rescisória AR 40003414820158040000 AM 4000341-48.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2015
EMENTA

ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. LIMITE ETÁRIO DE IDADE RESPALDADO NO ART. 42 , § 1º DA CF/88 ; SÚMULA 683 DO STF E NO ART. 29, VII, DA LEI ESTADUAL Nº 3.498/2010. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. - Como bem coloca o Juízo sentenciante, o autor, ao realizar sua inscrição no certame público para ingresso na carreira militar deste Estado, já contava com 30 (trinta) anos, idade superior à limitação etária estabelecida no edital nº 02/2011-PM/AM que é de 18 (dezoito) a 28 (vinte e oito) anos. - O plenário desta Corte, ao julgar a ADI nº 2011.004793-0, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 3.498/2010 apenas no que tange ao art. 22, IV (altura mínima para homens e mulheres); art. 25 (critério máximo de 35 anos os Oficiais de Saúde e Oficiais especialistas; art. 29, V (altura mínima para homem e mulher no ofício de PM), não abarcando o art. 29, inciso VII, que prevê a idade máxima de 28 (vinte e oito) anos para praças combatentes, praças especialistas e oficiais combatentes da Polícia Militar do Amazonas. AÇÃO IMPROCEDENTE.

Encontrado em: Câmaras Reunidas 02/09/2015 - 2/9/2015 Ação Rescisória AR 40003414820158040000 AM 4000341-48.2015.8.04.0000

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1313920145120029 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2016
EMENTA

PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP Nº 449 /2008 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT , introduzidos pela Lei nº 13.015 /2014. 2 - O Pleno do TST, no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que: a) conforme os julgados do STF, o fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria infraconstitucional, ficando afastada a afronta direta ao art. 195 da CF , que dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias; b) no período até 4/3/2009, anterior à vigência da MP nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212 /1991, o fato gerador é o efetivo pagamento das parcelas trabalhistas tributáveis, havendo mora, para o fim de pagamento de correção monetária, juros e multa, pelo empregador, somente após o dia dois do mês seguinte à liquidação nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048 /1999; c) no período a partir de 5/3/2009, quando passou a viger a MP nº 449 /2008, ante o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150 , III , a , c/c 195 , § 6º , da CF/88 ), o fato gerador é a prestação de serviços nos termos da atual redação do art. 43 da Lei nº 8.212 /1991, com apuração mês a mês, sendo a correção monetária de responsabilidade do empregador e do empregado, enquanto os juros são de responsabilidade apenas do empregador; d) no período a partir de 5/3/2009, a multa moratória, devida somente pelo empregador, incide a partir do exaurimento do prazo de 48h da citação na execução para o pagamento, observado o limite legal de 20%, por aplicação dos arts. 880 da CLT c/c 61 da Lei nº 9.430 /1996. 2 - No caso dos autos, discute-se período posterior à vigência da MP nº 449 /2008, e a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. RECURSO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

TJ-PA - Apelação APL 00091694720108140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2018
EMENTA

Aqui não se discute a existência ou não de ato de improbidade administrativa praticado pela gestora municipal, pois não houve pedido da inicial neste particular, assim como não houve instrução processual para apuração de ilícito e a existência de dolo ou culpa em relação a omissão apontada, mas apenas a busca de imposição do cumprimento do dever legal de prestar informações de acordo com o previsto no art. 48-A da Lei Complementar n.º 101 /2000. Assim, o pedido da inicial encontra respaldo infraconstitucional na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, conforme o seguinte julgado: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÕES. ART. 5o ., XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI 12.527 /2011 (LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES). DADOS RELATIVOS A GASTOS COM CARTÃO CORPORATIVO DO GOVERNO FEDERAL. INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. 1. O não fornecimento dos documentos e informações a respeito dos gastos efetuados com cartão corporativo do Governo Federal, com os detalhamentos solicitados, constitui ilegal violação ao direito líquido e certo dob3 impetrante, de acesso à informação de interesse coletivo, assegurando pelo art. 5o ., inciso XXXIII da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 12.527 /2011 ( Lei de Acesso a Informacao ). 2. Inexiste justificativa para manter em sigilo as informações solicitadas, pois não se evidencia que a publicidade de tais questões atente contra à segurança do Presidente e Vice-Presidente da República ou de suas famílias e nem isso restou evidenciado nas informações da digna Autoridade. 3.

TCE-MS - ADMISSÃO 139482016 MS 1.716.532 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2017
EMENTA

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR.ART. 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONVOCAÇÃO DE PROFESSOR.REQUISITOS CONSTITUCIONAIS ATENDIDOS. HIPÓTESE PREVISTA NA LEIAUTORIZATIVA MUNICIPAL. REGISTRO. REMESSA INTEMPESTIVA DEDOCUMENTOS. MULTA.Trata-se de processo de Admissão de Pessoal que busca verificar aregularidade da contratação temporária (convocação) de MarineyAparecida Sobral da Silva, inscrita no CPF sob o n. 870.640.571-15,efetuada pelo Município de Mundo Novo/MS, com base na Lei Autorizativan. 56/2009, para exercer a função de Professora durante o período de11/02/2016 a 09/12/2016, conforme Portaria n. 48/2016.No decorrer da instrução processual, após proceder ao exame dosdocumentos que integram o feito, a equipe técnica (Análise de f. 15/17) e oi.

TCE-MS - CONCESSÃO 145152016 MS 1714852 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019
EMENTA

Roseli Bauer, diretora-presidente.A Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Gestão Previdenciária(DFAPGP), por meio da Análise ANA- DFAPGP-29452/2018, manifestou-se peloregistro da presente aposentadoria.O Ministério Público de Contas emitiu o Parecer PAR-2ªPRC-459/2019,opinando favoravelmente pelo registro do ato de concessão em apreço.DA DECISÃOA documentação relativa à concessão em exame apresentou-se completa esua remessa a este Tribunal foi tempestiva, conforme definido na InstruçãoNormativa TC/MS n. 35, de 14.12.2011, alterada pela Instrução NormativaTC/MS n. 38, de 28.11.2012, vigente à época.A aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, ora apreciada,foi concedida por meio da Portaria Prevmmar/MS n. 108/2016, publicada noDiário Oficial n. 786, de 1º de julho de 2016, peça n. 9, fundamentado no art.40, § 1º, I, da Constituição Federal (CF/88), arts. 48, § 1º, 49, 50, 51, 52 e 53da Lei Municipal n. 1.433/2005, art. 6º-A da Emenda Constitucional n.41/2003 e Emenda Constitucional n. 70/2005.Analisadas as peças que instruem os autos, concluo que a concessão dapresente aposentadoria por invalidez atendeu aos ditames legais eregimentais pertinentes, merecendo o seu registro.Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade técnica da DFAPGP e oparecer ministerial, e com fulcro no art. 4º, III, a, do Regimento Internodeste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução NormativaTC/MS n. 76/2013, DECIDO: 1. pelo registro da concessão da aposentadoria por invalidez, com proventosproporcionais, à servidora Clélia de Oliveira Fernandes, ocupante do cargo deprofessor, Matrícula n. 79101, pertencente ao quadro permanente doMunicípio de Maracaju-MS, lotada na Secretaria Municipal de Educação, emrazão de sua legalidade, nos termos do art. 34, II, da LCE n. 160/2012, c/c oart. 10, I, e o art. 173, I, b, ambos do RITC/MS; 2. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, comfulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC...

TCE-MS - ADMISSÃO 14262018 MS 1886956 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018
EMENTA

O Ministério Público de Contas emitiu oPAR-4ª PRC-18723/2018, opinando pelo registro dos atos de admissão emapreço.DA DECISÃOAs documentações relativas às admissões em exame apresentaram-secompletas e foram encaminhadas tempestivamente, conforme definido noAnexo V, Seção I, item 1.3, subitem 1.3.2, A, da Resolução TC/MS n. 54, de16 de dezembro de 2016.As contratações em epígrafe foram legais e regularmente formalizadas, porexcepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da ConstituiçãoFederal/88 e conforme Lei Municipal n. 33/2011.Portanto, analisadas as peças que instruem os autos, concluo que ascontratações temporárias atenderam aos ditames legais e regimentaispertinentes, merecendo o seu registro.Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade técnica da ICEAP e oparecer ministerial, e com fulcro no art. 4º, III, a, do Regimento Internodeste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa n.76/2013, DECIDO: 1. pelo registro das contratações temporárias acima descritas, em razãode sua legalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10,I, e o art. 173, I, b, ambos do RITC/MS; 2. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o disposto no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, doRITC/MS.Campo Grande/MS, 16 de outubro de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator