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Legislação direta

Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10255488220158260196 SP 1025548-82.2015.8.26.0196

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2017

Decisão: ( LF nº 13.105/2015). . 1.015. Dentre os casos que admitem a interposição do agravo de instrumento, o inciso XIII , do art. 1.015 ,...

TJ-SP - Inteiro Teor. : 22429207820178260000 SP 2242920-78.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017

Decisão: 13.105 /15, sendo inviável o conhecimento do recurso, “in verbis”: “Art. 932....: “Art. 1.015. da Lei13.105 /2015, nada mais resta que não conhecer do recurso, nos termos Alerto às partes, que...

TJ-SP - Inteiro Teor. : 22033603220178260000 SP 2203360-32.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017

Decisão: 13.105 /15, sendo inviável o conhecimento do recurso, “in verbis”: “Art. 932....: “Art. 1.015. da Lei13.105 /2015, nada mais resta que não conhecer do recurso, nos termos do artigo 932, III do...

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077882447 RS

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2018

Decisão: . 1.009 da Lei13.105 /2015, verbis : § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão...ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC -15. . 1009 da Lei13.105 /15 ( NCPC -15). 3.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024102345709003 MG

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

Decisão: contra as decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença: "Art. 1.015. 13.105 /2015. 2ª ed. em face da decisão que resolve a liquidação de sentença ( NCPC , art. 1.015 , p. ún), justamente pelo...

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70075068833 RS

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2017

Decisão: . 1.009 da Lei13.105 /2015, verbis : § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão...ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC -15. . 1009 da Lei13.105 /15 ( NCPC -15). 3.

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70076138841 RS

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

Decisão: . 1.009 da Lei13.105 /2015, verbis : § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão.... 1.015. (...) (...) ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC -15.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 642801920168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016

Decisão: . 1.015. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15)....13.105 /2015 – 2ª Tiragem, p.2078.

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70076064294 RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2017

Decisão: . 1.009 da Lei13.105 /2015, verbis : § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão...ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC -15. . 1009 da Lei13.105 /15 ( NCPC -15). 3.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16355020135030099

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018

Decisão: Sendo assim, nos termos do art. 14 da Lei13.105 /2015, deve ser observado o direito processual adquirido...Nº 13.105 /2015 ( NOVO CPC ). O novo CPC , implementado por meio da Lei 13.105/2015 (DOU de 17/03/2015), teve seu início de vigência...

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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