Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Jurisprudência

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  • TRT-10 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX00501810001 DF XXXXX-2005-018-10-00-1

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    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. PAGAMENTO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Está indicado no acordo que ele se refere ao aviso prévio indenizado, estando o valor em consonância com o pedido da inicial. O aviso prévio indenizado, mesmo que integre o tempo de serviço e que tenha sido excluído do rol art. 28 , § 9.º , da Lei 8.212 /91, não tem caráter de salário, mas é indenização substitutiva, portanto, não sofre a incidência do INSS, não havendo nenhuma violação do art. 487 , § 6.º , da CLT ou do art. 43 , da Lei 8.212 /91. Recurso conhecido e desprovido.

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  • TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX00705512005 SC XXXXX-2007-055-12-00-5

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    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. Diante do comando contido no § 1º do art. 487 da CLT , de que o aviso prévio indenizado é computado como tempo de serviço, impõe-se a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela respectiva.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20075040232

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    AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A posição majoritária vigente neste Tribunal entende que não há como ser afastada a natureza salarial do aviso-prévio indenizado, que é computado como tempo de serviço (artigo 487 , parágrafos 1º e 6º , da CLT ) e também é considerado para fins da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 6.708/1979, consoante o entendimento jurisprudencial constante na Súmula nº 182 do TST. Do mesmo modo, e segundo o entendimento jurisprudencial constante na Súmula nº 305 do TST, também integra a base para recolhimento do FGTS. Apreendido esse contexto, e considerando que o aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT ), ele não pode ser reconhecido como de natureza indenizatória, devendo ter implicações para fins previdenciários. Recurso ordinário da União a que se dá provimento.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20085010411 RJ

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    SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. O art. 28 , § 9º , da Lei nº 8.212 /91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.528 /97, não inclui o aviso prévio indenizado no rol das parcelas que não integram o salário de contribuição, logo, incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o qual, apesar de indenizado, possui natureza salarial, integrando o tempo de serviço do empregado, nos termos do art. 487 , § 1º , da CLT . De igual modo, incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional, nos termos do § 7º do art. 28 da Lei nº 8.212 /1991 e do § 6º do art. 214 do Decreto nº 3.048 /99, que regulamenta a referida lei.

  • TST - Ag-AIRR XXXXX20205020026

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    AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS.DIREITO DO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO UNILATERAL DO EMPREGADOR. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.506 /2011. NÃO PROVIMENTO. Essa Corte Superior firmou entendimento de que aviso prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506 /2011 que regulamenta o artigo 7º , XXI , da Constituição Federal , constitui direito exclusivo do empregado, caso tenha sido dispensado imotivadamente a partir de 13/10/2011. Dessa forma, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso prévio por prazo superior a 30 dias, inexistindo reciprocidade entre as partes. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado referente a 12 dias. Consignou que o reclamante teria direito a 42 dias de aviso prévio e que prestou serviços durante 35 dias do respectivo aviso. Fundamentou que a Constituição Federal e a Lei nº 12.506 /2011 dispõem que o empregado é o único destinatário do aviso prévio proporcional e que o aviso prévio recíproco se limita apenas aos primeiros 30 dias. Assim, sendo o aviso prévio direito exclusivo do empregado, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso-prévio por prazo superior a 30 dias. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento.

    Encontrado em: - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa... levando em consideração o aviso-prévio proporcional de 43 dias... Aponta ofensa ao artigo 5º , caput , da Constituição Federal ; 487 , I e II , e 488 , da CLT ; 1º, da Lei 12.506 /2011; bem como divergência jurisprudencial. Ao exame

  • TST - XXXXX20185030028

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    No caso, a CCT aplicável prevê expressamente que: "Cláusula 43ª... ART. 4º DA CLT... INDENIZAÇÃO PELA DESPESA COM LIMPEZA DE UNIFORME O reclamante alega que, de acordo com as normas coletivas, o uso do uniforme é obrigatório, exclusivamente no serviço (parágrafo 2º, da cláusula 43ª da

  • TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20125020043 SP XXXXX20125020043 A28

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE COGNITIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O art. 487 , § 1º , da CLT é taxativo, no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos. E a verba foi excluída do rol de parcelas isentas de contribuição previdenciária pelo Decreto nº 6.727 /2009, que revogou a alínea f do inciso Vdo § 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 3.048 /1998. E o art. 28 , parágrafo 9º , e, da Lei nº 8.212 /1991, tampouco exclui o aviso prévio indenizado do salário-de-contribuição. Destarte, em que pese tenham as partes atribuído a essa parcela natureza indenizatória, impõe-se-lhe a incidência previdenciária.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20165030007 MG XXXXX-05.2016.5.03.0007

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    AVISO PRÉVIO. DESCONTO. VALIDADE. A intenção do autor de encerrar o pacto laboral em decorrência da obtenção de novo emprego, sem a comprovação de vício na manifestação de vontade, considera-se válido o pedido de demissão e a efetivação do desconto do aviso prévio das verbas rescisórias, a teor do art. 487 , § 2º , da CLT e do entendimento consubstanciado na Súmula 276 do TST.

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215090095

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    AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506 /2011. DIREITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO DO TEMPO TRABALHADO QUE EXCEDE 30 DIAS. O aviso-prévio proporcional regulamentado pela Lei nº 12.506 /2011 constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente. Desse modo, a reciprocidade, na hipótese de aviso-prévio, restringe-se ao prazo de 30 (trinta) dias estatuído no art. 487 , II , da CLT , sob pena de inaceitável retrocesso no tocante à garantia mínima consagrada no art. 7º , XXI , da Constituição Federal . Assim, é devido o pagamento de indenização pelo período trabalhado que seja excedente a 30 (trinta) dias. Recurso do autor ao qual se dá provimento.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194047112

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    PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. O aviso prévio indenizado, sobre o qual não incide contribuição previdenciária, deve ser anotado em CTPS e computado para todos os fins, inclusive como tempo de serviço, nos termos do art. 487 , § 1º , da CLT .

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