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Legislação direta

Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

TJ-ES - Remessa Necessária 00039528820118080038 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2014
EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA nº 0003952-88.2011.8.08.0038 REMTE.: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA REQTE.: RCJG COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA. ME. AUT. COAT.: PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA E DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNI- CIPAL DE NOVA VENÉCIA JUIZ : DR. MAXON WANDER MONTEIRO RELATOR: DES. SUBST. FÁBIO BRASIL NERY A C Ó R D à O EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ART. 5º , INC. LX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO DE DEFESA, QUE ENGLOBA OS DIREITOS DE INFORMAÇÃO, DE MANIFESTAÇÃO E DE AS PARTES VEREM SEUS ARGUMENTOS CONSIDERADOS. art. 109 , inc. I , §§ 3º e 5º , da Lei nº 8.666 ⁄93. RECURSO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS LICITANTES. REQUISITO NÃO OBSERVADO PELAS AUTORIDADES COATORAS. NOTIFICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA LEGAL. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º , inc. LX , ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. O direito de defesa engloba: o direito de informação, o qual obriga o órgão julgador a informar às partes sobre os atos praticados no processo; o direito de manifestação, que assegura a possibilidade de as partes se manifestarem sobre os elementos constantes no processo; o direito de as partes verem seus argumentos considerados, que exige do julgador capacidade de apreensão e isenção de ânimo para contemplar as razões apresentadas. 3. Atentando-se à segunda faceta do direito de defesa, o legislador ordinário, no art. 109 , inc.

Encontrado em: QUARTA CÂMARA CÍVEL 05/05/2014 - 5/5/2014 Remessa Necessária 00039528820118080038 (TJ-ES) ELIANA JUNQUEIRA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1205527 SP SÃO PAULO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019

Decisão: III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da...IX do art. 93, a al. a do inc. III do art. 146 e o inc. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1203320 RS RIO GRANDE DO SUL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019

Decisão: ALEGADA VIOLAÇAO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE..... 5, inc. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal...

STJ - Decisão Monocrática. RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no REsp 1322073 PR 2012/0092383-1

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018

Decisão: . 5º, inc. XXXV, da CF/88), o Princípio da Ampla Defesa e do Devido Processo legal (art. 5º, inc....Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal...

STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL RE nos EDcl no AgInt no REsp 1322073 PR 2012/0092383-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018

Decisão: . 5º , inc. XXXV , da CF/88 ), o Princípio da Ampla Defesa e do Devido Processo legal (art. 5º , inc....Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 925966 PR PARANÁ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2019

Decisão: . 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV, LV;...frente ao art. 84, IV, a e parágrafo único da Constituição Federal. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1205078 MG MINAS GERAIS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2019

Decisão: ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA....Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal...

STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ED-AgR-ED-EDv ARE 1072284 SP SÃO PAULO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2018

Decisão: Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal...O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que...OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1183731 SP SÃO PAULO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019

Decisão: ALEGADA VIOLAÇAO AO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, INC....Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 804534 RR RORAIMA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2015

Decisão: NULIDADE DO TÍTULO ( CF/88 , ART. 231 , § 6º ). 1. A Constituição Federal de 1988, ao conceituar, no art. 231 , as terras tradicionalmente ocupadas pelos...Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal...