n. 12.873/13, arts. 23 e 24) - ainda em 04.07.2014 (E57, OUT2), que foi deferida pela Portaria n. 1.345.... 151, inc. Em terceiro lugar, porque é fato público e notório (CPC, art. 334, inc.
6.830/1980 e 655 do CPC. 5. n. 12.873/13, arts. 23 e 24) - ainda em 04.07.2014 (E57, OUT2), que foi deferida pela Portaria n. 1.345...Em terceiro lugar, porque é fato público e notório (CPC, art. 334, inc.
Alega a impetrante ser entidade beneficente abrangida pela moratória prevista pela Lei n. 12.873, de...12.873/13 impõe a vigência imediata dos seus efeitos" (e-STJ, fl. 37). . 105, inc.
Alega a impetrante ser entidade beneficente abrangida pela moratória prevista pela Lei n. 12.873, de...12.873/13 impõe a vigência imediata dos seus efeitos" (e-STJ, fl. 37). . 105, inc.
n. 12.873/13. ocorridos até a entrada em vigor da Lei 12.873/13, como no caso dos autos, que os assegurados especiais...VII c/c o art. 39, inc. II, da lei 8.213/91. APELAÇAO DESPROVIDA.
n. 12.873/13. ocorridos até a entrada em vigor da Lei 12.873/13, como no caso dos autos, que os assegurados especiais...VII c/c o art. 39, inc. II, da lei 8.213/91. APELAÇAO DESPROVIDA.
. 37 da Lei 12.873/13; se houver desrespeito a qualquer norma do ordenamento jurídico por parte da Administração...Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. . 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art...
Com a vigência da Lei n.º 12.873/13, em 25.10.2013, também se garantiu direito ao salário-maternidade...A Lei n.º 12.873 /13 ainda estabeleceu que, no caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer...Com a vigência da Lei n.º 12.873/13, em 25.10.2013, também se garantiu direito ao salário-maternidade...
. 37 da Lei 12.873/13; se houver desrespeito a qualquer norma do ordenamento jurídico por parte da Administração...Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. . 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art...
n. 12.873/13, arts. 23 e 24) - ainda em 04.07.2014 (E57, OUT2), que foi deferida pela Portaria n. 1.345.... 151, inc. Em terceiro lugar, porque é fato público e notório (CPC, art. 334, inc.