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Legislação direta

Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

TJ-ES - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade AI AI 00020327820178080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2018
EMENTA

ACÓRDÃO EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL N.º 5819/2017 MUNICÍPIO DE VILA VELHA REDUÇÃO SALÁRIO PREFEITO MUNICIPAL ALCANCE DA NORMA SOBRE O ABATE-TETO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE - ART. 32 , XV, DA CE ART. 37 , INC. XI DA CF NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 1. A Lei Municipal nº 5.819/2017 fixou os subsídios do Prefeitoem valor inferior aos que haviam sido fixados pela Lei nº 5.399/2013. 2 - O art. 32, inc. XV da Constituição Estadual prevê que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XII deste artigo e no art. 38, § 3º, e sujeitos aos impostos gerais , ou seja, na aplicação do princípio da irredutibilidade deve-se também observar o teto constitucional, norma prevista no inc. XII. Ocorre que tal dispositivo constitucional estadual, encontra-se com a redação desatualizada, eis que não incluído o trecho a seguir destacado da atual redação do art. 37 , inc. XI da CF/88 , e, tratando-se de norma de reprodução obrigatória eis que dispõe a respeito de servidores públicos, deverá ser utilizada como parâmetro na hipótese em comento a mencionada norma do diploma constitucional federal, na medida em que o STF, em um recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, fixou tese no sentido de que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal , desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados (STF, RE 650898-RS, Plenário. Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017, repercussão geral). 3. Dispõe o art. 37 , inc. XI da CF/88 que sub-teto aplicável no âmbito do Poder Executivo Municipal é o subsídio do Prefeito. 4....

TJ-PA - Apelação APL 00120372620138140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2015
EMENTA

Nesse sentido, colaciono abaixo precedentes do STF: ¿De todo modo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que ¿A Constituição da República não estabelece qualquer critério ou regra para o pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos civis. Aliás, na Seção II do Capítulo VII do Título III da Constituição não há qualquer menção ao pagamento de adicional em razão do exercício de atividades insalubres e o art. 39 , § 3º , não inclui no rol de direitosa5 aplicáveis aos servidores públicos civis o art. 7º , inc. XXIII , da Constituição da República¿ (Decisão Monocrática - ARE 833216 / PB, Relator Min. ROBERTO BARROSO, publicado em 02/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO DE TAL VANTAGEM PELA EC Nº 19 /98. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é perfeitamente possível a previsão, por meio de legislação infraconstitucional, de vantagens ou garantias não expressas na Constituição Federal . (RE 543198 / RJ, Relator Min. DIAS TOFFOLI, publicado em 16/10/2012) Por essas razões, para que seja devido o pagamento do adicional de insalubridade, não basta comprovar que a prestação de serviço seja caracterizada como insalubre. É imprescindível que haja previsão legal e regulamentação para sua aplicação aos servidores públicos.

Encontrado em: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA 13/10/2015 - 13/10/2015 Apelação APL 00120372620138140006 BELÉM (TJ-PA) CONSTANTINO

TJ-PA - Apelação APL 00051814620138140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2015
EMENTA

Nesse sentido, colaciono abaixo precedentes do STF: ¿De todo modo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que ¿A Constituição da República não estabelece qualquer critério ou regra para o pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos civis. Aliás, na Seção II do Capítulo VII do Título III da Constituição não há qualquer menção ao pagamento de adicional em razão do exercício de atividades insalubres e o art. 39 , § 3º , não inclui no rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis o art. 7º , inc.a5 XXIII, da Constituição da República¿ (Decisão Monocrática - ARE 833216 / PB, Relator Min. ROBERTO BARROSO, publicado em 02/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO DE TAL VANTAGEM PELA EC Nº 19 /98. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é perfeitamente possível a previsão, por meio de legislação infraconstitucional, de vantagens ou garantias não expressas na Constituição Federal . (RE 543198 / RJ, Relator Min. DIAS TOFFOLI, publicado em 16/10/2012) Por essas razões, para que seja devido o pagamento do adicional de insalubridade, não basta comprovar que a prestação de serviço seja caracterizada como insalubre. É imprescindível que haja previsão legal e regulamentação para sua aplicação aos servidores públicos.

Encontrado em: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA 13/10/2015 - 13/10/2015 Apelação APL 00051814620138140006 BELÉM (TJ-PA) CONSTANTINO

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00020327820178080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2017
EMENTA

Decisão agravada determinou que o Município de Vila Velha abstenha-se de efetuar qualquer redução nos proventos dos aposentados ora agravados, deixando de aplicar a Lei Municipal nº 5.819⁄2017, que reduziu o subsídio do Chefe do Executivo Municipal, afetando, consequentemente, os ¿tetos¿ aplicados aos aposentados, em afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. 2. O art. 37 , inc. XV da Constituição prevê que ¿ o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39 , § 4º , 150 , II , 153 , III , e 153 , § 2º , I¿ , ou seja, na aplicação do princípio da irredutibilidade deve-se também observar o ¿teto constitucional¿, norma prevista no inc. XI. A par de incidir o ¿abate-teto¿ constitucional, deve ser respeitada o princípio da irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos. 3. Pelo princípio da segurança jurídica, não seria plausível admitir que a redução dos subsídios das autoridades indicadas no inc. XI do art. 37 da CF⁄88 alterem os parâmetros de ¿teto¿ ou de ¿sub-teto¿ constitucionais. 4. Para solução da demanda, necessário afastar a aplicação do valor do subsídio do Prefeito Municipal fixado pela Lei Municipal nº 5819⁄2017 como parâmetro para o ¿abate-teto¿ constitucional previsto no art. 37 , inc. XI da CF⁄88 , em razão da norma local afrontar o princípio da irredutibilidade, previsto no artigo 37 , XV da Constituição Federal . 5. O princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da CF e a Súmula Vinculante nº 10 do STF, não autoriza que este órgão fracionário afaste a incidência da lei municipal em razão de suposta afronta a norma constitucional. 6. Recurso conhecido para acolher o incidente de inconstitucionalidade Lei Municipal nº 5819⁄2017 e, via de consequência, submeter a matéria ao crivo do eg. Tribunal Pleno.

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 12/05/2017 - 12/5/2017 Agravo de Instrumento AI 00020327820178080035 (TJ-ES) ELISABETH

TJ-RO - Reexame Necessário REEX 00198081120148220002 RO 0019808-11.2014.822.0002 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2015
EMENTA

Simetria com as Constituições Federal e Estadual. Provimento mediante eleição. Violação dos arts. 18, V e 187, II da Constituição do Estado de Rondonia. Simetria com o art. 37 , II , da CF/88 . 1. O provimento de cargos públicos deve estar em perfeita simetria com a CF (art. 61, § 1º, inc. II) e com a CE (art. 65, inc. XV) que, sobre o tema, atribuem competência privativa ao chefe do Poder Executivo. 2. Há inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa do Poder Legislativo que edita lei que estabelece requisitos para candidatura de diretor de escola pública. 3. À exceção do cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o provimento de cargo público deve ocorrer pela aprovação em concurso de provas e títulos. 4. É materialmente inconstitucional lei municipal que estabeleça sistema eletivo, mediante voto direto e secreto da comunidade escolar, para escolha de dirigentes de estabelecimento de ensino, pois afrontam os arts. 18, V e 187, II, da Constituição do Estado de Rondonia. 5. Remessa ao Pleno. Suspensão do julgamento do reexame necessário.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00041157820094013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO . REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). LEI Nº 10.698 /2003. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido do apelante de reajuste de remuneração no índice correspondente a quantia de R$59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) e o índice que efetivamente recebeu com a concessão da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, a partir de maio de 2003 2. A decisão foi proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 3. A questão cinge-se em saber se a verba denominada Vantagem Pecuniária Individual (VPI) - instituída pela Lei 10.698 /2003 - ostenta, ou não, a natureza de revisão geral anual disfarçada, com percentuais distintos, o que encerra grave ofensa ao art. 37 , inc. X da CF/88 . 4. A norma evoca dois institutos jurídicos distintos, ambos gerando o mesmo resultado (aumento de vencimentos): a revisão geral anual e a fixação/alteração dos vencimentos. A revisão geral anual da remuneração ou subsídio (aumento genérico) dirige-se a todos os servidores públicos do respectivo ente federado, realizando-se, por isso mesmo, sempre na mesma data, sem distinção de índices e para os fins de resguardar o poder de compra, a reposição das perdas inflacionárias e, em consequência, a irredutibilidade dos vencimentos (art. 37 , XV , CF/88 ).

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 27/09/2018 - 27/9/2018 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00041157820094013300 (TRF-1) JUIZ FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00339328620064013400 0033932-86.2006.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2016
EMENTA

ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. ART. 8º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003. RE 606358. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO CPC /1973. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o art. 37 , XI , da CF/88 , mesmo com a vigência da Emenda Constitucional 19 /98, permaneceu com sua aplicabilidade sujeita ao advento de lei regulamentadora, de modo que, na falta desta, teria vigência o sistema original o qual excluía do redutor constitucional as vantagens de caráter pessoal. 2. A EC 41 /2003 introduziu nova modificação no artigo 37 , XI , da Constituição Federal , e fixou regra de transição a ser observada até que fosse fixado o subsídio de que trata o artigo 37 , XI , da Carta Magna . Em sessão administrativa realizada no dia 05.02.2004, o STF fixou o valor do subsídio mensal de Ministro da Suprema Corte, para os fins do artigo 8º da EC 41 /2003, preenchendo a lacuna existente. 3. As vantagens de caráter pessoal, portanto não integrariam o teto remuneratório previsto no art. 37 , inc. XI da CF/88 , até Fevereiro de 2004. 4. "Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37 , XI , da Constituição da República também osvalores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41 /2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37 , XI , da Constituição da República. 3. Traduz afronta direta ao art. 37 , XI e XV , da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41 /2003, a título de vantagens pessoais. 4....

Encontrado em: 2016 e-DJF1 - 3/8/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00339328620064013400 0033932-86.2006.4.01.3400 (TRF-1) JUIZ FEDERAL

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

Somente a ausência da norma regulamentadora que daria eficácia a preceito da Constituição viabilizaria a utilização desta ação, ou seja, para tornar viável o mandado de injunção, seria necessária a demonstração, de plano, da existência de norma constitucional dependente dea8 regulamentação e da impossibilidade de exercício de direito assegurado na Constituição pelos substituídos da impetrante. Na espécie, os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , inc. VIII , da Constituição dispõem: ¿Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (¿) Art. 142. § 3º VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37 , inciso XVI , alínea 'c'¿. Esses dispositivos constitucionais não preveem o direito à jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais aos policiais militares. Ao contrário, a norma constitucional que estabelece esse direito (art. a9 7º, inc. XIII) o exclui expressamente da remissão feita aos demais direitos sociais extensivos aos militares. Com efeito, o art. 142 , § 3º , inc.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1171644 PB PARAÍBA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018

Decisão: . 37, inciso XV, da Constituição Federal” (fls. 94-95, vol. 2). XV do art. 37 da Constituição da República. . 37 , inciso XV , da Constituição Federal . 6.

TJ-PA - Apelação APL 00215365520068140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2018
EMENTA

ART. 37 , XI e XV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37 , XI , da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41 /2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excessob0 de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37 , XI , da Constituição da República. 3. Traduz afronta direta ao art. 37 , XI e XV , da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41 /2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 606358, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-063 DIVULG 06-04-2016 PUBLIC 07-04-2016) Destarte, computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37 , XI , da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até a data do julgamento do RE 606.358/SP. Por fim, no que diz respeito, especificamente, ao argumento exarado na decisão monocrática de que não poderia ser aplicado redutor constitucional, em virtude de a situação concreta ter sido acobertada pela coisa julgadab1 material, quando do julgamento do mandado de segurança nº 1999.3.04479-4, entendo que o mesmo não se sustenta. A suposta ofensa a coisa julgada não deve ser acolhido, especialmente em razão da eficácia limitada desta garantia constitucional sobre situações jurídicas continuativas tal como ocorre na espécie....

Encontrado em: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO 11/05/2018 - 11/5/2018 Apelação APL 00215365520068140301 BELÉM (TJ-PA) ROSILEIDE