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Legislação direta

Inciso III do Artigo 50 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 50 - O Serviço de Zeladoria tem as seguintes atribuições, em relação aos prédios que constituem a sede da Secretaria:
III - por meio da Seção de Portaria e Limpeza;
a) atender ao público em geral;
b) executar os serviços de elevadores e zelar pelo seu uso;
c) executar os serviços de limpeza e zelar pela guarda e uso dos materiais;

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3235307520158240038 Joinville 0323530-75.2015.8.24.0038

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2018

Decisão: . 119-C, no sentido de que "não são consideradas APPs, as áreas cobertas ou não com vegetação: [...]...(art. 245 do Código Estadual do Meio Ambiente, ou art. 8º, inc. . 119 C, III e IV, da seguinte forma: Art. 119-C.

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