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Legislação direta

Inciso III do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 25925 DF DISTRITO FEDERAL 0001575-47.2006.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

Afastamento da incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei9784/99, em face da especialidade.... 54 da Lei9784/99, pois ultrapassado o prazo de cinco anos ali previsto entre a concessão da rubrica...Lei nº 8.443/92. Aplicação subsidiária do art. 54 da Lei9.784/99. "Decadência intercorrente"....

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STJ - Decisão Monocrática. RCD no MANDADO DE SEGURANÇA: RCD no MS 26582 DF 2020/0162453-9

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2020

LVI da Constituição Federal e ao Art. 30 da Lei Federal 9.784/99". LVI da Constituição Federal e ao Art. 30 da Lei Federal 9.784/99". de Processo Penal c/c Art. 30 da Lei Federal 9.784/99 c/c Art. 114 da Lei 8.112/90. (...)...

TCE-MS - RELATÓRIO DESTAQUE 188612016 MS 1726068 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

III da Lei Complementar n. 160/2012, que representaram: - Ofensas á autonomiaadministrativa; financeira; funcional; decisória e configuração de subordinação hierárquica; Incumprimento ao art. 37, caput,inciso XIX e § 8º; Lei Federal n. 9784 /99, art. 2º e seu Parágrafo único e nos termos do artigo 77, inciso II da ConstituiçãoEstadual de Mato Grosso do Sul c/c o art. 42, caput e incisos VII e X, da Lei Complementar nº 160/2012; com aplicação demulta de 480 (quatrocentas e oitenta) UFERMS, prevista no art. 45, I, da Lei Complementar n. 160/2012, em razão dasirregularidades descritas no item anterior, com a seguinte atribuição individual de responsabilidade: - 150 (cento e cinquenta) UFERMS, em desfavor de GilmarAntunes Olarte, Ex-Prefeito Municipal de Campo Grande, CPF n. 489.873.711-53, residentenesta Capital; - 80 (oitenta) UFERMS, em desfavor de Alcides Jesus Peralta Bernal, Ex-Prefeito Municipal de Campo Grande, CPFn. 343.888.001-63, residente nesta Capital; - 50 (cinquenta) UFERMS em desfavor de Ritva Cecília de Queiroz Garcia Vieira, ExDiretora-Presidente

TCE-MS - RELATÓRIO DESTAQUE 207932016 MS 1727280 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

III da Lei Complementarn. 160/2012, que representaram: 1.1- Ofensas á autonomia administrativa; financeira; funcional; decisória e configuração desubordinação hierárquica; 1.2 - Incumprimento ao art. 37, caput, inciso XIX e § 8º; Lei Federal n. 9784 /99, art. 2º e seuParágrafo único e nos termos do artigo 77, inciso II da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul c/c o art. 42, caput eincisos VII e X, da Lei Complementar nº 160/2012; 2. Pela aplicação de multa de 300 (trezentas) UFERMS, prevista no art. 45, I,da Lei Complementar n. 160/2012, em razão das irregularidades descritas no item anterior, com a seguinte atribuiçãoindividual de responsabilidade: 2.1- 100 (cem) UFERMS, em desfavor de Gilmar Antunes Olarte, Ex-Prefeito Municipal deCampo Grande, CPF n. 489.873.711-53, residente nesta Capital; 2.2- 100 (cem) UFERMS, em desfavor de Alcides Jesus PeraltaBernal, Ex-Prefeito Municipal de Campo Grande, CPF n. 343.888.001-63, residente nesta Capital; 2.3- 50 (cinquenta) UFERMSem desfavor de Antônio Castelani Neto, Ex-Diretor-Presidente da AG

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1536355 SP 2019/0195680-3

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

Quanto à terceira controvérsia, alega violação dos arts. 72, § 3°, da Lei n. 9.608/98; 2° da Lei n. 9.784...II e IV, 489, § 1°, inc.s III, IV e VI, ambos do Código de Processo Civil; art. 72, § 3°, da Lei 9.608.../98; art. 2° da Lei 9.784/99; e art. 17, § 3°, da LC 140/11 (fls. 40).

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1583026 SP 2019/0273840-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

ACRÉSCIMO DE VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, INC. II, DA LEI Nº 1.711/52. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA....O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o prazo decadencial da Lei9.784/99 tem...Todavia, com fulcro no art. 12 da Lei n. 1.060/50 (art. 98, § 3º, da Lei nº 13.105/2015), fica a autora...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1615736 PR 2016/0192261-8

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

X E 50, §1º, DA LEI 9.784/99; 22, INC. II E § 3º, E 80, INC. VII, DA LEI 8.212/91....Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 2º, X e 50, § 1º, da Lei 9.784/99; ao Decreto 6957...X e 50, §1º, da Lei 9.784/99; 22, inc. II e § 3º, e 80, inc.

TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ReeNec 00230855320054036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2018

ART. 5º , INC. LV DA CF/88 . LEI N.º 9.784 /99. LEI N.º 9.605 /98. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine à parte impetrada o recebimento do recurso administrativo interposto no P.A. n.º 02027.000804/05-60 - Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a insurgência do autor não se refere ao ato normativo, editado pelo presidente do IBAMA, mas aos seus efeitos concretos, como consignado na sentença. Além disso, a gerente executiva do instituto impetrado, ao apresentar informações, defendeu o mérito do ato impugnado. Quanto à argumentação de ausência do direito líquido e certo, observo que se confunde com o mérito - No caso concreto, a parte impetrada (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA) recusa-se a receber o recurso administrativo apresentado pela parte impetrante no P.A. n.º 02027.000804/05-60, sob o fundamento de que o artigo 16, § 2º da IN/IBAMA n.º 08/2003 veda a interposição de tal peça processual quando a multa aplicada por infração à lei ambiental for inferior $ 50.0000,00. Constata-se, contudo, que tal impedimento configura violação expressa aos princípios do contraditório e ampla defesa, expressamente garantidos pela CF (art. 5º, inc. LV). Ademais, como consignado pelo MPF, inexiste previsão legal de limitação da interposição de recurso, direito reconhecido no artigo 71 , inciso III , da Lei n.º 9.605 /98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - Nesse contexto, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição, ao afirmar que não há como não se reconhecer a validade constitucional do duplo grau como garantia inerente à segurança das decisões administrativas e judiciais e conceder a ordem pretendida - Remessa oficial a que se nega provimento....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1094280 SP 2017/0099267-8

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2018

Federal 9784/99, art. 6º da LICC, e Leis 180/78 e 1012/2007, e Súmula 340 do STJ, bem como deu interpretação...federal (9784/99), conforme passará a expor, dando ensejo a propositura do presente, nos moldes do previsto...Estadual 10177/98 (sendo esta mais conveniente agora) embora a Lei Federal 9784/99, posterior a essa...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1583026 SP 2019/0273840-4

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

ACRÉSCIMO DE VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, INC. II, DA LEI Nº 1.711/52. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA....O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o prazo decadencial da Lei9.784/99 tem...Todavia, com fulcro no art. 12 da Lei n. 1.060/50 (art. 98, § 3º, da Lei nº 13.105/2015), fica a autora...

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