Art. 503 Consolidação das Leis do Trabalho em Jurisprudência

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  • TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20205190002 XXXXX-75.2020.5.19.0002

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    EMENTA MP 936 DE 2020. ADI 6363 . CONSTITUCIONALIDADE. EM FACE DA DECISÃO DO STF, QUE PROCLAMOU A CONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DAS MP 927 E 936, COM DUAS EXCEÇÕES, VALIDANDO A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE SALÁRIO E JORNADA DE TRABALHO E A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO, HOUVE O ESVAZIAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DISCUTIA O TEMA E CUJA SENTENÇA SE VALEU TANTO DO ARGUMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DE SALÁRIO QUANTO DA NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 503 DA CLT , DEVENDO, NA ESPÉCIE, PREVALECER A AUTORIDADE DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE, QUE TEM EFEITO VINCULANTE. II.

  • TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX00701802009 SP XXXXX-2007-018-02-00-9

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    Reajuste Salarial. Dificuldades Financeiras. Artigo 503 da CLT . Inaplicabilidade. Dificuldades financeiras são riscos inerentes ao exercício da atividade econômica e de inteira responsabilidade do empregador nos termos do art. 2º da CLT . Assim, não podem ser invocadas como motivo de força maior a autorizar o não pagamento de salários ou reajustes previstos em normas coletivas livremente pactuadas entre as partes. Entendimento em sentido contrário resultaria em imputar ao empregado os riscos do negócio o que não pode ser aceito por esta Justiça Especializada. Recurso Ordinário da reclamada não provido.

  • TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RECORD XXXXX00701802009 SP XXXXX-2007-018-02-00-9

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    Reajuste Salarial. Dificuldades Financeiras. Artigo 503 da CLT . Inaplicabilidade. Dificuldades financeiras são riscos inerentes ao exercício da atividade econômica e de inteira responsabilidade do empregador nos termos do art. 2º da CLT . Assim, não podem ser invocadas como motivo de força maior a autorizar o não pagamento de salários ou reajustes previstos em normas coletivas livremente pactuadas entre as partes. Entendimento em sentido contrário resultaria em imputar ao empregado os riscos do negócio o que não pode ser aceito por esta Justiça Especializada. Recurso Ordinário da reclamada não provido.

  • TRT-9 - : XXXXX PR XXXXX-2005-13-9-0-2

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    TRT-PR-24-11 -2006 Não restando comprovada a força maior ou qualquer preJuizo para a empresa, nos termos do art. 503 da CLT , a redução de salário importa em violação aos arts. 7º , VI , da Constituição Federal , o qual proíbe "irredutibilidade do salário", e 468 da CLT , dela exsurgindo direito a diferenças. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20065010054 RJ

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    CONVENÇÃO COLETIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INCAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. LEI Nº 7.238/89. O art. 11, § 3º, da Lei nº 7.238/94 encontra-se tacitamente revogado pelas leis posteriores, que versaram sobre política salarial, donde não é mais possível o descumprimento de norma coletiva por incapacidade econômica da empresa. As dificuldades financeiras enfrentadas pelas Recorrentes não se inserem no conceito de força maior para o efeito do art. 503 , da CLT , porquanto configuram os riscos da atividade econômica a serem suportados pelo empregador. Assim, havendo o descumprimento da convenção coletiva, procede a ação de cumprimento visando reparar os direitos subtraídos pelas empregadoras.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20085010041 RJ

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    REAJUSTES SALARIAIS NÃO CONCEDIDOS. MASSA FALIDA. ARTIGO 503 , DA CLT . INAPLICABILIDADE. O artigo 7º , inciso VI , da CRFB/88 , que derrogou o artigo 503 , da CLT , garante ao trabalhador o direito à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Se não há nas normas coletivas cláusulas nesse sentido, não se há de falar que a massa falida se encontra amparada pelo artigo 503 , da CLT , para não conceder o reajuste a que a categoria tem direito.

  • TRT-2 - XXXXX20215020090 SP

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    REDUÇÃO SALARIAL. PANDEMIA DE COVID 19. Situação em que a empregadora não observou os ditames da Constituição Federal ou da MP 936 /2020 para promover redução salarial. Ilegalidade praticada, inclusive com repercussão na esfera imaterial. A redução salarial de que trata o art. 503 da CLT não pode ser implementada de forma unilateral pelo empregador, sem a observância da garantia prevista no art. 7º , VI , da CRFB/88 .

  • TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20085010045 RJ

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    REAJUSTES SALARIAS NÃO CONCEDIDOS. MASSA FALIDA. ARTIGO 503 , DA CLT . INAPLICABILIDADE. O artigo 7º , inciso VI , da CRFB/88 , que derrogou o artigo 503 , da CLT , garante ao trabalhador o direito à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Não se há de falar que a massa falida se encontra amparada pelo artigo 503 , da CLT , para não conceder o reajuste a que a categoria tem direito.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20085010047 RJ

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    REAJUSTES NORMATIVOS. INVOCAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º , DO ART. 11 , DA LEI 7.238 /84, E DO ART. 503 DA CLT . INAPLICABILIDADE. O parágrafo 3º do art. 11 da Lei 7.238 /84 foi revogado tacitamente por leis de política salarial posteriores. Quanto ao art. 503 da CLT , o dispositivo em tela está inserido no Capítulo VIII, o qual trata da força maior no âmbito trabalhista, sendo certo que as dificuldades aduzidas pela recorrente não se enquadram no conceito do art. 501 . Desse modo, incontroverso a não concessão dos reajustes normativos 2004/2006 e 2005/2007, e considerando que o empregado não pode dividir com o empregador os riscos da atividade econômica, nos termos do caput do art. 2º da CLT , restam devidas as diferenças.

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