Art. 503 do Decreto Lei 5452/43 em Jurisprudência

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  • TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20205020391

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    Força maior. Pandemia da Covid-19. Força Maior. Supressão de direitos rescisórios. Necessidade de demonstração do enquadramento na hipótese legal. O art. 1º da MP 927 /2020 estabelecia que, para fins trabalhistas, o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 constitui hipótese de força maior de que trata o art. 501 da CLT . Entretanto, a situação de força maior não autoriza automaticamente a supressão de direitos rescisórios. É preciso que o empregador comprove o enquadramento de sua situação fática na hipótese capitulada no art. 502 da CLT (extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalha o empregado), específico para a hipótese de ruptura contratual. O art. 503 da CLT (prejuízos devidamente comprovados) refere-se à hipótese diversa (redução de salários e jornada). Ainda que assim não fosse, tais prejuízos não foram provados nos autos.

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  • TRT-2 - XXXXX20205020391 SP

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    Força maior. Pandemia da Covid-19. Força Maior. Supressão de direitos rescisórios. Necessidade de demonstração do enquadramento na hipótese legal. O art. 1º da MP 927 /2020 estabelecia que, para fins trabalhistas, o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 constitui hipótese de força maior de que trata o art. 501 da CLT . Entretanto, a situação de força maior não autoriza automaticamente a supressão de direitos rescisórios. É preciso que o empregador comprove o enquadramento de sua situação fática na hipótese capitulada no art. 502 da CLT (extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalha o empregado), específico para a hipótese de ruptura contratual. O art. 503 da CLT (prejuízos devidamente comprovados) refere-se à hipótese diversa (redução de salários e jornada). Ainda que assim não fosse, tais prejuízos não foram provados nos autos.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX19955040461 RS XXXXX-05.1995.5.04.0461

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    FALÊNCIA. ART. 503 CLT . FORÇA MAIOR NAO CARACTERIZADA. A imprevidência do empregador que sofre falência não caracteriza força maior, conforme art. 501, 1º da CLT . Incabível a redução de 25% nos salários, prevista no art. 503 da norma consolidada. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão proferida pela MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Vacaria, sendo recorrente: MASSA FALIDA DE FRIGORÍFICO VACARIENSE S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, e, recorrido: VALDEVINO MACIEL. Inconformada com a sentença proferida pela MMª Junta de Conciliação e Julgamento de Vacaria, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente a reclamada, buscando a reforma da condenação ao pagamento de diferenças salariais e seus reflexos, em cumprimento de normas constantes de dissídio coletivo ainda não homologado quando da rescisão do contrato de trabalho do autor. Alternativamente, requer a aplicação do art. 503 da (...)

  • TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX RS 01382.461

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    FALÊNCIA. ART. 503 CLT . FORÇA MAIOR NAO CARACTERIZADA. A imprevidência do empregador que sofre falência não caracteriza força maior, conforme art. 501 , 1º da CLT . Incabível a redução de 25% nos salários, prevista no art. 503 da norma consolidada. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão proferida pela MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Vacaria, sendo recorrente: MASSA FALIDA DE FRIGORÍFICO VACARIENSE S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, e, recorrido: VALDEVINO MACIEL. Inconformada com a sentença proferida pela MMª Junta de Conciliação e Julgamento de Vacaria, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente a reclamada, buscando a reforma da condenação ao pagamento de diferenças salariais e seus reflexos, em cumprimento de normas constantes de dissídio coletivo ainda não homologado quando da rescisão do contrato de trabalho do autor. Alternativamente, requer a aplicação do art. 503 da (...)

  • TRT-3 - ROT XXXXX20235030067

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    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, na ausência de elementos de prova que permitam conclusão contrária, deve ser prestigiada a prova técnica que concluiu pela existência de periculosidade. Inteligência dos artigos 479 e 373 do CPC .

    Encontrado em: Afirma que tal redução observou a Lei nº 14020 /2020 e os termos do art. 503 da CLT... não essenciais e a redução de 25% dos essenciais, razão pela qual, nos moldes do art. 503 , da CLT , procedeu a redução da jornada de trabalho e consequentemente do salário do Autor... O art. 503 da CLT admite, em casos de força maior ou prejuízo devidamente comprovados, "a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto

  • TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO. XXXXX20165190060

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    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NÃO É MEIO CAPAZ DE DECLARAR NULA CLÁUSULA DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, E TAMPOUCO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU É COMPETENTE PARA TAL JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 678 DA CLT . NECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE 1º GRAU PARA TRATAR DA INEFICÁCIA DE CLÁUSULA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. I.

    Encontrado em: A CLT , em seu art. 503 , prevê como única possibilidade de redução salarial unilateral, os casos de força maior ou de prejuízos devidamente comprovados pelo empregador, o que também não é o caso dos autos... Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho... Preliminarmente, votei pela remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para parecer, dada a relevância da matéria Art. 43, II, Regimento Interno do TRT19)

  • TRT-4 - ATSum XXXXX20215040011 TRT04

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    De início, o art. 503 da CLT permitia a redução de salários em caso de força maior, até o limite de 25% do salário dos trabalhadores... O entendimento jurisprudencial é de que o art. 503 da CLT , desde a publicação da Lei 4.923 /65, está revogado, como se observa na seguinte decisão: [...] o mesmo TST, como dito acima, já entendeu que... art. 503 3 da CLT T, que previa a redução dos salários em caso de força maior, sem contrapartida, foi REVOGADO pela Lei nº 4.923 3/1965, porque posterior à sua edição, que para a mesma situação descrita

  • TRT-4 - ATSum XXXXX20215040015 TRT04

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    De início, o art. 503 da CLT permitia a redução de salários em caso de força maior, até o limite de 25% do salário dos trabalhadores... O entendimento jurisprudencial é de que o art. 503 da CLT , desde a publicação da Lei 4.923 /65, está revogado, como se observa na seguinte decisão: [...] o mesmo TST, como dito acima, já entendeu que... art. 503 3 da CLT T, que previa a redução dos salários em caso de força maior, sem contrapartida, foi REVOGADO pela Lei nº 4.923 3/1965, porque posterior à sua edição, que para a mesma situação descrita

  • TRT-4 - ATSum XXXXX20205040020 TRT04

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    De início, o art. 503 da CLT permitia a redução de salários em caso de força maior, até o limite de 25% do salário dos trabalhadores... O entendimento jurisprudencial é de que o art. 503 da CLT , desde a publicação da Lei 4.923 /65, está revogado, como se observa na seguinte decisão: [...] o mesmo TST, como dito acima, já entendeu que... art. 503 3 da CLT T, que previa a redução dos salários em caso de força maior, sem contrapartida, foi REVOGADO pela Lei nº 4.923 3/1965, porque posterior à sua edição, que para a mesma situação descrita

  • TRT-4 - ATSum XXXXX20215040005 TRT04

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    De início, o art. 503 da CLT permitia a redução de salários em caso de força maior, até o limite de 25% do salário dos trabalhadores... O entendimento jurisprudencial é de que o art. 503 da CLT , desde a publicação da Lei 4.923 /65, está revogado, como se observa na seguinte decisão: [...] o mesmo TST, como dito acima, já entendeu que... art. 503 3 da CLT T, que previa a redução dos salários em caso de força maior, sem contrapartida, foi REVOGADO pela Lei nº 4.923 3/1965, porque posterior à sua edição, que para a mesma situação descrita

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