Art. 505 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90647339004 MG

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015 , CPC/15 - TAXATIVIDADE MITIGADA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Consoante recente entendimento do STJ, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ( REsp 1.704.520 e 1.696.396 . É vedado ao juiz decidir novamente acerca de questão já decidida, sobre a qual se operou a preclusão, conforme previsão do artigo 505 , do CPC/15 , sob pena de gerar-se instabilidade jurisdicional, além de confrontar o princípio da segurança jurídica.

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228130000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015 , CPC/15 - TAXATIVIDADE MITIGADA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Consoante recente entendimento do STJ, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ( REsp 1.704.520 e 1.696.396 . É vedado ao juiz decidir novamente acerca de questão já decidida, sobre a qual se operou a preclusão, conforme previsão do artigo 505 , do CPC/15 , sob pena de gerar-se instabilidade jurisdicional, além de confrontar o princípio da segurança jurídica.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11899901001 MG

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO RECURSO - REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL - PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO. - O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ( Resp XXXXX/MT ) - Prevê o art. 468 , I , do CPC /15, que o perito pode ser substituído quando faltar-lhe conhecimento técnico ou científico - A teor do que preceitua o artigo 505 do CPC /15, tem-se que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX00129889001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - ACOLHIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . A teor do disposto no art. 505 do CPC/2015 , matérias já decididas não poderão ser novamente apreciadas e, tendo em vista que a questão abordada na decisão agravada já foi objeto de decisão anterior, a qual não foi objeto de recurso pela parte contrária, não poderá novamente ser analisada, em virtude da preclusão pro judicato. Descabida a apreciação do pedido para análise da questão atinente à rejeição da impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedida à parte agravada, haja vista que tal questionamento não se enquadra no rol taxativo de hipóteses nas quais a interposição do recurso de agravo de instrumento é cabível, nos termos do previsto no artigo 1.015 do CPC/15 .

  • STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX

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    1001 , do Código de Processo Civil/2015... ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 , DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. 1... A parte recorrente sustenta a inobservância da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC/15 , por entender que a questão suscitada demanda urgência no debate da matéria

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

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    O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994 , VI , c.c. os arts. 1.003 , § 5º , 1.029 , e 219 , caput, do CPC/2015 . 3... 1.021 do CPC/15... 1.021 do CPC/2015 . 4

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188130000 Divinópolis

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    EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - ACOLHIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . A teor do disposto no art. 505 do CPC/2015 , matérias já decididas não poderão ser novamente apreciadas e, tendo em vista que a questão abordada na decisão agravada já foi objeto de decisão anterior, a qual não foi objeto de recurso pela parte contrária, não poderá novamente ser analisada, em virtude da preclusão pro judicato. Descabida a apreciação do pedido para análise da questão atinente à rejeição da impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedida à parte agravada, haja vista que tal questionamento não se enquadra no rol taxativo de hipóteses nas quais a interposição do recurso de agravo de instrumento é cabível, nos termos do previsto no artigo 1.015 do CPC/15 .

  • TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX20208160000 PR XXXXX-22.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 DO CPC/15 ). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E “MITIGADA”. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO POSTERIOR. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DO DECIDIDO PARA NOVAMENTE HAVER DELIBERAÇÃO A RESPEITO. PRECLUSÃO CONSUMADA. ARTS. 505 E 507 DO CPC/2015 . RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 932 , III , DO CPC/2015 . ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE NÃO FOI ARGUIDA OPORTUNAMENTE. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DE DESEMBARGADOR

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento XXXXX20228120000 Campo Grande

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    Agravo de Instrumento – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR - TESE DE PRECLUSÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES – OCORRÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) preliminar de não conhecimento do recurso pela preclusão; e b) a possibilidade de pesquisa e bloqueio de eventuais veículos existentes em nome dos executados via Sistema Renajud. 2. De acordo com a regra prevista no art. 505 , do Código de Processo Civil/15 "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide...". Além do que, nos termos do artigo 507 , do Código de Processo Civil/15 "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 3. Deve ser acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada nas Contrarrazões, pois o pedido de consulta junto ao RENAJUD já havia sido apreciado em decisão interlocutória da qual cabia recurso de Agravo de Instrumento (artigo 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015 ), de modo que se mostra precluso o seu reexame no presente recurso, sobretudo porque não houve nenhum fato ou fundamento novo. 4. Agravo de Instrumento não conhecido.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228160000 Andirá XXXXX-14.2022.8.16.0000 (Acórdão)

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    Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Decisão agravada que reitera a determinação anterior de exibição de documentos, sob pena de aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC . Despacho anterior que deferiu o pedido de exibição de documentos. Preclusão operada. Imutabilidade. Impossibilidade de reapreciação. Artigos 505 e 507 , ambos do CPC . Inexistência de previsão de interposição de agravo de instrumento em face de despacho que aplica o art. 400 , do CPC . Art. 1.015 , do CPC . Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade ao caso. Não conhecimento. Recurso não conhecido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-14.2022.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 03.10.2022)

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