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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 164182014 MS 1546990 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2018

Versam os autos sobre o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, aformalização do Contrato de Credenciamento nº 4057/2014/DETRAN, osseus 1º e 2º?

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00416459120178160000 PR 0041645-91.2017.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018

LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CERTAME ANTE ILEGALIDADES CONTANTES NO EDITAL. DECISÃO DE 1ª GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO. DECISÃO ESCORREITA. (1) ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO REGISTRO DO CONSÓRCIO COMO CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO CERTAME. AFASTADA. A APRESENTAÇÃO DE REGISTRO DO CONSÓRCIO NÃO É CONDICIONANTE PARA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME. SOMENTE REGISTRO DOS TERMOS DE COMPROMISSO FIRMANDO EM DOCUMENTO PARTICULAR. (2) ILEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. AFASTADA. EXIGÊNCIAS EM CONSONÂNCIA COM ART. 30 , II , § 1º , I DA LEI 8666 /93. (3) ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE ÍNDICE DE ENDIVIDAMENTO DE 0,40. AFASTADA. EM CONFORMIDADE COM O § 2º DO ARTIGO 31 DA LEI8.666 /1993 E NO INCISO XXI DO ARTIGO 37 DA CF . (4) ILEGALIDADE DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO PREVISTO NO ITEM 5.1 DO EDITAL. AFASTADA. AUSÊNCIA RESPOSTA IMPUGNAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO EMAIL. AUSÊNCIA CULPA DA COMISSÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0041645-91.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 12.06.2018)

Encontrado em: /93). iv) Ilegalidade do prazo de impugnação previsto no item 5.1 do Edital (Art. 41 , § 2º da Lei nº...Lei8.666 /93), bem como viola o art. 21 , § 4º da Lei 8.666 /93....do Edital (Art. 41 , § 2º da Lei8.666 /93).

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 239592016 MS 1749166 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 31/706.044/2013, correspondente à 1ª fase, nos termos do art. 59, I da LeiComplementar nº 160/2012 c/c o art. 120, I, b da Resolução NormativaTC/MS nº 76/2013; 2. Pela REGULARIDADE da formalização do instrumento contratual (Contratode Credenciamento nº 6966/2016/DETRAN), correspondente à 2ª fase, nostermos do art. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, II, daResolução Normativa nº 76/2013; 3. Pela REGULARIDADE da formalização do aditamento (1º Termo Aditivo) ao Contrato em epígrafe, nos termos do artigo 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 120, § 4º da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 4. Pela COMUNICAÇÃO do resultado da decisão ao interessado, emconformidade com o art. 50, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 para decisão singular. 5. pela REMESSA dos autos à Divisão de Fiscalização de Contratação Pública,Parcerias Convênios do Estado e Municípios para o acompanhamento dasfases posteriores, nos termos regimentais;Campo Grande/MS, 26 de fevereiro de 2019.Cons. Jerson DomingosRelator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 2019, de 02/04/2019 - 2/4/2019 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 190082017 MS 1842516 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2019

técnicos é viável se considerarmos também quea procuradoria municipal, em função da demanda que ordinariamente lhe éatribuída, necessita de assessoria para não deixar a municipalidadedesguarnecida de um serviço essencial, ordinário e contínuo, como porexemplo, o previsto no art. 38 , VI , da Lei 8.666 /93.Portanto, os procedimentos adotados pelo responsável foram em perfeitocumprimento às normas legais que regem a matéria não havendo elementosde convicção suficientes para macular a inexigibilidade de licitação e aformalização contratual ora examinadas, atendendo, assim, as exigênciasdeterminadas pela Lei n. 8.666 /93 e pela Resolução TCE/MS n. 54/2016.Sendo assim, registre-se que fora juntada aos autos toda a documentaçãoobrigatória acerca da inexigibilidade de licitação: 1ª fase, com fulcro naResolução TCE/MS n. 54/2016, e a documentação relativa à formalizaçãocontratual (2ª fase), conforme preconizam o art. 60 e seguintes da Lei dasLicitações e dos Contratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61 , parágrafo único , da Lei n. 8.666 /93.A documentação obrigatória foi protocolada tempestivamente nesta Corte deContas, atendendo Ao prazo estabelecido pela Resolução TCE/MS n. 54/2016.Assim, acolho o entendimento da equipe técnica, deixo de acolher o parecerministerial, e DECIDO:1. pela regularidade da Inexigibilidade de Licitação n. 5/2017 (1ª fase),celebrada entre o Município de Itaquiraí/MS e a empresa ConsalegisConsultoria Administrativa Tributária Ltda, constando como ordenador dedespesas o Sr.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 169482014 MS 1.550.820 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2016

DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROCEDIMENTOLICITATÓRIO E FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE ELEGALIDADE.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação da dispensa de licitação n. 51/2014 (1ª fase) e da formalização e teor do Contrato Administrativo n. 118/2014 (2ª fase),celebrado entre o Município de Ponta Porã e o Instituto de Patologia eCitologia S.S. - EPP, constando como ordenador de despesas o Sr. LudimarGodoy Novais, prefeito municipal.O objeto do contrato é a realização de exames médicos.A 4ª ICE realizou a análise ANA n. 4429/2015, entendendo pela legalidade eregularidade da dispensa de licitação e da formalização contratual.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas emitiu o Parecer n.11769/2015, opinando pela legalidade e regularidade dos atos praticados.DA DECISÃOAnalisando os autos, verifica-se o atendimento às exigências legaisaplicáveis à matéria, em especial a Lei n. 8.666 /93 e as normas regimentaisexpedidas por esta Corte de Contas.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e, comfundamento no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual n. 160/2012,DECIDO: 1. pela legalidade e regularidade da dispensa de licitação n. 51/2014 (1ªfase), conforme o art. 120, I, b, do Regimento Interno deste Tribunal deContas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013; 2. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 118/2014 (2ª fase), conforme o art. 120, II, do RITC/MS; 3. pela remessa dos autos à 4ª Inspetoria de Controle Externo paraacompanhamento da execução do objeto (3ª fase); 4. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, c/c o art. 70,§ 2º do RITC/MS.Campo Grande/MS, 24 de outubro de 2016.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14672014 MS 1.478.778 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2017

Tem-se como ressalva, conforme destacado nos autos, aintempestividade na publicação do extrato do 1º Termo Aditivo naimprensa oficial, em infringência ao disposto no Parágrafo Único do artigo61, da Lei Federal nº 8.666 /93. De igual forma, verificou-seintempestividade na remessa dos documentos referentes ao 1º AditivoContratual e à Execução Financeira. As falhas em questão, no entendimentodesta Procuradoria de Contas, são passíveis de multa em face à infração ànorma acima citada, da Lei Federal nº 8.666 /93 e à legislação institucionaldesta Corte de Contas.É o relatório.RAZÕES DA DECISÃO.Vieram os autos a está relatoria para análise do procedimento Licitatórioespecificado no relatório acima, bem como da formalização do contrato,termos aditivos e execução financeira do instrumento contratual, nostermos do artigo 120, I, II, III, § 4º, II e III, da Resolução Normativa nº 076/2013.O procedimento de inexigibilidade de licitação foi formalizado, no âmbitodo órgão jurisdicionado, por meio do Processo Administrativo nº 31/700.169/2014, cuja documentação, encontra-se completa de acordocom as normas estabelecidas na Resolução Normativa TC/MS nº 54/2016 eatende as exigências legais pertinentes à matéria, em especial o art. 25, daLei Federal nº 8.666/93.O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o Contrato deCredenciamento nº 3083/2014/DETRAN, aplicável no presente caso eformalizado em observância às normas estabelecidas no art. 62 da LeiFederal nº 8.666/93. Foi elaborado de acordo com as normas estabelecidasno art. 55 da Lei Federal nº 8.666 /93, contendo seus elementos essenciais,dentre os quais: número do contrato, partes, objeto, dotação orçamentária,valor e vigência, estando revestido, portanto, da regularidade exigida.A documentação referente ao 1º e 2º Termos Aditivos encontra-secompleta e atende as normas estabelecidas na Resolução Normativa TC/MSnº 54/2016, bem como a formalização ocorreu dentro do prazo da vigênciaanterior....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 101762015 MS 1589980 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2018

(vigente à época) A nota de empenho nº 486/2015 foi o instrumento utilizado paraformalização da contratação, encontrando-se de acordo com o disposto noart. 62 da Lei n. 8.666 /93, ressalvada a intempestividade da publicação naimprensa oficial conforme determina o Parágrafo Único do art. 61 da Lei n. 8.666 /93.O procedimento licitatório se deu através de Dispensa de Licitação ProcessoAdministrativo nº 695/2015, a documentação encontra-se completa eatende a normas regimentais. Atende as exigências legais pertinentes àmatéria, em especial o art. 24 , inciso IV da Lei Federal nº 8.666 /93.No encerramento da vigência, os atos de execução do objeto resultaram naseguinte totalização:? Notas de empenho: R$ 86.654,51;? Notas fiscais: R$ 86.654,51 e?

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

Somente poderão ser assumidos compromissos e deverescom fundamento na existência de receita prevista, previsto no art. 7º, § 2º,III, da lei8666 /93.Sobre a ausência da cópia da portaria de nomeação da comissão delicitação, previsto nos artigos 38 , III e art. 51 da Lei8666 /93, uma vezconstituída a Comissão de Licitações, seja ela permanente ou especial,designada pela autoridade superior, levando em conta o princípio dapublicidade, deverá a portaria ser publicada em jornal de grande circulação.Todavia, as irregularidades apontadas não tiveram o condão de invalidar acontratação em apreço. Portanto, em razão do descumprimento legal,deverá ser aplicado ao gestor acima nominado a multa regimental previstano art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.Quanto à formalização do contrato administrativo firmado sob nº 60/2013,esta foi devidamente comprovada atendendo o estabelecido na Lei Federalnº 8.666/93 e suas alterações, bem como as determinações contidas naINTC/MS nº 35/2011, porém foi remetido fora do prazo regimental.São as razões que fundamentam a decisão.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120,inc. I e II da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Convite nº 34/2013 eda formalização do Contrato Administrativo n. 60/2013, celebrado entre oMunicípio de Miranda/MS e a empresa Lxtec Informática Ltda.

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 248642016 MS 1736179 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2018

contratual, na forma regimental; 5 Publique-se, nos termos do art. 50 , I da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º do Regimento Interno;É a decisão.Campo Grande/MS, 05 de julho de 2018.Cons.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1816, de 16/07/2018 - 16/7/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO LICITAÇÃO

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 117032017 MS 1825916 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2018

Eder Uilson França Lima,prefeito municipal.O objeto do contrato é a aquisição de óleo diesel comum, no valor de R$182.400,00 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos reais).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n.14388/2017, opinando pela legalidade e regularidade dos atos praticados.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR 4ªPRC n. 4360/2018, opinando pela legalidade e regularidade dos atospraticados.DA DECISÃORegistre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca da primeira fase do procedimento licitatório, com fulcro naResolução TCE/MS n. 54/2016, c/c art. 120, I, letra a, do RegimentoInterno desta Corte de Contas, aprovado pela Resolução TC/MS n.76/2013 ea documentação relativa à formalização contratual (2ª fase), conformepreconiza o art. 60 e seguintes da Lei das Licitações e de Contratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigênciasprevistas no art. 55 e do art. 61 , parágrafo único da Lei n. 8666 /93.A documentação obrigatória foi protocolada tempestivamente nesta Cortede Contas, atendendo o prazo estabelecido pela Resolução TC/ME n.54/2016.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e DECIDO: 1. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório namodalidade Pregão Presencial n. 51/2017 (1ª fase), realizado entre aPrefeitura Municipal de Ivinhema/MS e a empresa Auto Posto Costa MatosLtda., com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, c/c art. 120, I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS; 2. pela legalidade e regularidade da formalização e do teor do ContratoAdministrativo n. 219/2017 (2ª fase), consoante dispõe o art. 59, I, da LCEn.160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS; 3. Pela intimação do resultado do julgamento aos interessados, com fulcrono art. 50, da LCE n. 160/2012, c/c art. 70, § 2º, do RITC/MS; 4....

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1758, de 18/04/2018 - 18/4/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVINHEMA LICITAÇÃO

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