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Legislação direta

Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 527. O agravante preparará o recurso no prazo de dez (10) dias, contados da publicação da conta, subindo os autos conclusos ao juiz para reformar ou manter a decisão agravada.
§ 1º O agravante efetuará o preparo, que inclui as custas do juízo e do tribunal, inclusive do porte de retorno, sob pena de deserção.
§ 2º O juiz poderá ordenar a extração e a juntada aos autos de peças não indicadas pelas partes.
§ 3º Mantida a decisão, o escrivão remeterá o recurso ao tribunal dentro de dez (10) dias.
§ 4º Se o juiz a reformar, o escrivão trasladará para os autos principais o inteiro teor da decisão.
§ 5º Não se conformando o agravado com a nova decisão, poderá requerer, dentro de cinco (5) dias, a remessa do instrumento ao tribunal, consignando em cartório a importância do preparo feito pela parte contrária, para ser levantado por esta, se o tribunal negar provimento ao recurso.
Art. 527. O agravante preparará o recurso no prazo de dez (10) dias, contados da publicação da conta, subindo os autos conclusos ao juiz para reformar ou manter a decisão agravada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1º O agravante efetuará o preparo, que inclui as custas do juízo e do tribunal, inclusive do porte de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2º Independe de preparo o agravo retido (art. 522, § 1º). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3º O juiz poderá ordenar a extração e a juntada nos autos de peças não indicadas pelas partes. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 4º Mantida a decisão, o escrivão remeterá o recurso ao tribunal dentro de dez (10) dias. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 5º Se o juiz a reformar, o escrivão trasladará para os autos principais o inteiro teor da decisão. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 6º Não se conformando o agravado com a nova decisão poderá requerer, dentro de cinco (5) dias, a remessa do instrumento ao tribunal, consignando em cartório a importância de preparo feito pela parte contrária, para ser levantado por esta, se o tribunal negar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, se não for caso de indeferimento liminar (art. 557), o relator: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
I - poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
II - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), comunicando ao juiz tal decisão; (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
III - intimará o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes; nas comarcas sede de tribunal, a intimação far-se-á pelo órgão oficial; (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
IV - ultimadas as providências dos incisos anteriores, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
II - poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
IV - poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes; nas comarcas sede de tribunal e naquelas cujo expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante a publicação no órgão oficial; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
VI - ultimadas as providências referidas nos incisos I a V, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
Parágrafo único - Na sua resposta, o agravado observará o disposto no § 2º do art. 525. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00387849820138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2014
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680117/parágrafo-1-artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO ART. 527http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680434/artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DOa4 CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73 AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO UNANIMIDADE. (TJ/PA. 4ª Câmara Cível Isolada. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Processo nº 2010.3.007427-7. Acórdão nº: 95.167.Relatora: Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Julgamento: 28/02/2011. Publicação: 03/03/2011) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 527http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680434/artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680117/parágrafo-1-artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. Agravo de Instrumento. Acórdão nº: 93.322. Processo nº: 2010.3.006343-6. Relatora: Gleide Pereira de Moura. Data do julgamento: 08/11/2010. Data de publicação: 02/12/2010) (grifei). Pelas razões acima expostas, considerando a irrecorribilidade da decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado no instrumento, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Publique-se e cumpra-se. Belém, 16 de julho de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00637901020138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2014
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680117/parágrafo-1-artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO ART. 527http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680434/artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73 AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO UNANIMIDADE. (TJ/PA. 4ª Câmara Cível Isolada. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento.a4 Processo nº 2010.3.007427-7. Acórdão nº: 95.167.Relatora: Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Julgamento: 28/02/2011. Publicação: 03/03/2011) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 527http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680434/artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680117/parágrafo-1-artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. Agravo de Instrumento. Acórdão nº: 93.322. Processo nº: 2010.3.006343-6. Relatora: Gleide Pereira de Moura. Data do julgamento: 08/11/2010. Data de publicação: 02/12/2010) (grifei). Pelas razões acima expostas, considerando a irrecorribilidade da decisão que deferiu o efeito suspensivo pleiteado no instrumento, não conheço do presente recurso. Publique-se e cumpra-se. Belém, 30 de junho de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00877838220138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2014
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680117/parágrafo-1-artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO ART. 527http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680434/artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73 AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO UNANIMIDADE. (TJ/PA. 4ª Câmara Cível Isolada. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento.a4 Processo nº 2010.3.007427-7. Acórdão nº: 95.167.Relatora: Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Julgamento: 28/02/2011. Publicação: 03/03/2011) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 527http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680434/artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680117/parágrafo-1-artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. Agravo de Instrumento. Acórdão nº: 93.322. Processo nº: 2010.3.006343-6. Relatora: Gleide Pereira de Moura. Data do julgamento: 08/11/2010. Data de publicação: 02/12/2010) (grifei). Pelas razões acima expostas, considerando a irrecorribilidade da decisão que deferiu o efeito suspensivo pleiteado no instrumento, não conheço do presente recurso. Publique-se e cumpra-se. Belém, 1º de julho de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00710929020138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2014
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680117/parágrafo-1-artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO ART. 527http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680434/artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DOa4 CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73 AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO UNANIMIDADE. (TJ/PA. 4ª Câmara Cível Isolada. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Processo nº 2010.3.007427-7. Acórdão nº: 95.167.Relatora: Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Julgamento: 28/02/2011. Publicação: 03/03/2011) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 527http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680434/artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680117/parágrafo-1-artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. Agravo de Instrumento. Acórdão nº: 93.322. Processo nº: 2010.3.006343-6. Relatora: Gleide Pereira de Moura. Data do julgamento: 08/11/2010. Data de publicação: 02/12/2010) (grifei). Pelas razões acima expostas, considerando a irrecorribilidade da decisão que deferiu parcialmente o efeito suspensivo pleiteado no instrumento, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Publique-se e cumpra-se. Belém, 08 de agosto de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00017341020108140015 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2014
EMENTA

ART. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, INC. Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70027282888, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/11/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. Cópia inompleta da decisão agravada equivale à ausência de peçaa2 obrigatória elencada no inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do art. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027489772, Décima Quinta Cãmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maranichini Giannakos, Julgado em 18/112008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. A cópia incompleta da decisão recorrida equivale-se à sua ausência. A falta de peça obrigatória na instrução da petição de agravo de instrumento acarreta a negativa de seguimento ao recurso. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70026402073, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 02/10/2008). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00141305920138140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014
EMENTA

ART. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, INC. Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70027282888, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/11/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.a2 INTEMPESTIVIDADE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. Cópia inompleta da decisão agravada equivale à ausência de peça obrigatória elencada no inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do art. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027489772, Décima Quinta Cãmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maranichini Giannakos, Julgado em 18/112008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. A cópia incompleta da decisão recorrida equivale-se à sua ausência. A falta de peça obrigatória na instrução da petição de agravo de instrumento acarreta a negativa de seguimento ao recurso. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70026402073, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 02/10/2008). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00024520220128140097 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2014
EMENTA

Tribunal, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680117/par%C3%A1grafo-1-artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO ART. a2 527http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680434/artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO UNANIMIDADE. (TJ/PA. 4ª Câmara Cível Isolada. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Processo nº 2010.3.007427-7. Acórdão nº: 95.167.Relatora: Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Julgamento: 28/02/2011. Publicação: 03/03/2011) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 527http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680434/artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680117/par%C3%A1grafo-1-artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. Agravo de Instrumento. Acórdão nº: 93.322. Processo nº: 2010.3.006343-6. Relatora: Gleide Pereira de Moura. Data do julgamento: 08/11/2010. Data de publicação: 02/12/2010) (grifei). Pelas razões acima expostas, considerando a irrecorribilidade da decisão que deferiu o efeito suspensivo pleiteado no instrumento, não conheço do presente recurso. Renovo a determinação de intimaçãoa3 da parte agravada na forma prescrita no inciso V do artigo 527 , do CPC , para que responda, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. Publique-se e cumpra-se. Belém, 11 de abril de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00042237920058140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2014
EMENTA

Salienta o agravante que a decisão merece ser cassada imediatamente, não sendo possível aguardar eventual interposição de recurso de apelação, portanto, requer a concessão do efeito suspensivo ativo ( CPC , art. 527 , III ), com o fim de deferir o pleito recursal da Fazenda Pública Estadual. Decido. De início, cumpre a análise da presença dos requisitos para a concessão da medida antecipatória. Sabe-se que a melhor doutrina processual, a respeito do alcance da tutela antecipada (art. 273http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712246/artigo-273-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73), demonstra que esta tem efeito bem maior do que a mera medida cautelar (art. 798http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644433/artigo-798-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73) fundada em receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente; carecendo de requisitos bem mais graves do que estes para a sua concessão. É que, para a concessão da tutela antecipada são necessários, além dos requisitos inerentes à medida cautelar, aqueles outros, denominados de "prova inequívoca" ea2 "verossimilhança". No caso concreto do presente recurso, pelos argumentos expedidos e documentos juntados, verificam-se ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada em favor do agravante. Ademais, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 124 do CTN , existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador , o que não resta caracterizado na presente demanda.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00060259020058140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2014
EMENTA

Salienta o agravante que a decisão merece ser cassada imediatamente, não sendo possível aguardar eventual interposição de recurso de apelação, portanto, requer a concessão do efeito suspensivo ativo ( CPC , art. 527 , III ), com o fim de deferir o pleito recursal da Fazenda Pública Estadual. Decido. De início, cumpre a análise da presença dos requisitos para a concessão da medida antecipatória. Sabe-se que a melhor doutrina processual, a respeito do alcance da tutela antecipada (art. 273http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712246/artigo-273-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73), demonstra que esta tem efeito bem maior do que a mera medida cautelar (art. 798http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644433/artigo-798-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73) fundada em receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente; carecendo de requisitos bem mais graves do que estes para a sua concessão. É que, para a concessão da tutela antecipada são necessários, além dos requisitos inerentes à medida cautelar, aqueles outros, denominados de "prova inequívoca" ea2 "verossimilhança". No caso concreto do presente recurso, pelos argumentos expedidos e documentos juntados, verificam-se ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada em favor do agravante. Ademais, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 124 do CTN , existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador , o que não resta caracterizado na presente demanda.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00125391620148140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2014
EMENTA

Portanto, urge o agravante que seja concedido efeito suspensivo de que trata o artigo 527 , III , do CPC , pelos motivos já expostos: Decido. De início, cumpre a análise da presença dos requisitos para a concessão da medida antecipatória. Sabe-se que a melhor doutrina processual, a respeito do alcance da tutela antecipada (art. 273http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712246/artigo-273-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73), demonstra que esta tem efeito bem maior do que a mera medida cautelar (art. 798http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644433/artigo-798-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73) fundada em receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente; carecendo de requisitos bem mais graves do que estes para a sua concessão. É que, para a concessão da tutela antecipada são necessários, além dos requisitos inerentes à medida cautelar,a3 aqueles outros, denominados de "prova inequívoca" e "verossimilhança". No caso concreto do presente recurso, pelos argumentos expedidos e documentos juntados, verificam-se ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada em favor do agravante. Por sua vez, a obtenção da tutela antecipada subordina-se à presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC , quais sejam, a prova inequívoca capaz de conduzir à verossimilhança da alegação, a reversibilidade da medida, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou então o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Desta feita, o magistério de Candido Rangel Dinamarco nos ensina que a antecipação dos efeitos da tutela tem o objetivo de ser uma poderosa arma contra os efeitos maléficos do tempo no processo.