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Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 527 do Código Processo Civil)
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STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1641034 CE 2016/0311621-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2017
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 527 DO CPC /73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a decisão de conversão do agravo de instrumento em retido é irrecorrível (art. 527 , II , do CPC /1973), sendo cabível a impetração de mandado de segurança, quando configurada manifesta ilegalidade ou teratologia. III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c , do inciso III , do art. 105 , da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Interno improvido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 725287 SP 2015/0137036-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2017
EMENTA

OFENSA AO ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte "considera dispensável a intimação do agravado para contra-razões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007). 2. Ademais, nos termos do inciso III do artigo 68 da Lei do Inquilinato , "sem prejuízo da contestação e até a audiência, o réu poderá pedir seja revisto o aluguel provisório, fornecendo elementos para tanto". 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJe 20/03/2017 - 20/3/2017 FED LEI: 008245 ANO:1991 LINQ-91 LEI DO INQUILINATO DE 1991 ART

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento: AI 20150080671 Brusque 2015.008067-1

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2015

Decisão: Portanto, tendo em vista a presença dos requisitos elencados no art. 522 do Código de Processo Civil.... 527 , inciso III , do Código de Processo Civil . Cumpra-se o disposto no inciso V do art. 527 do Código Processo Civil ....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1210693 SP 2010/0158489-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTS. 159 , 588 , § 5º , E 1.527 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541 , parágrafo único , do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 3. A alegação de afronta ao art. 333 , I , do Código de Processo Civil e aos arts. 159 , 588 , § 5º , e 1.527 do Código Civil de 1916 , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou não estar comprovada nos autos a inércia do DER, e tampouco a conduta culpável de terceiro (fl. 1.236, e-STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1161847 TO 2009/0202970-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2010
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVORETIDO – ART. 527 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVOINTERNO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS REEXAME DE PROVA – SÚMULA7/STJ – PRECEDENTES. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal entendeu que a decisãoprevista no inciso II do art. 527 do Código de Processo Civil , queconverte o agravo de instrumento em retido, é irrecorrível, podendoser atacada somente por meio de mandado de segurança. 2. A análise da existência dos requisitos elencados no inciso II doart. 527 do Diploma Processual, capazes de impedir a conversão doinstrumento em retido, é inviável em recurso especial, tendo emvista o necessário o revolvimento do conjunto fático-probatóriocarreado aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...: 00527 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ STJ - RECURSO ESPECIAL

TJ-RS - Agravo AGV 70064046428 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2015
EMENTA

ART. 527 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO IRRECORRÍVEL. Por ausência de previsão legal, não cabe recurso da decisão que converte em retido o agravo de instrumento (art. 527 , II , do CPC ), sendo somente passível de retratação pelo relator ou de reforma quando do julgamento do recurso (art. 527 , parágrafo único , do CPC ). Precedentes desta Corte. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70064046428, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 16/04/2015).

TJ-RS - Agravo AGV 70062389929 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2014
EMENTA

ART. 527 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO IRRECORRÍVEL. Por ausência de previsão legal, não cabe recurso da decisão que converte em retido o agravo de instrumento (art. 527 , II , do CPC ), sendo somente passível de retratação pelo relator ou de reforma quando do julgamento do recurso (art. 527 , parágrafo único , do CPC ). Precedentes desta Corte. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70062389929, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/11/2014).

TJ-BA - Agravo AGV 00189159720148050000 50000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2015
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REGIMENTAL. DESCABIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 527 , PARÁGRAFO ÚNICO . APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I – A teor da norma inserta no parágrafo único do art. 527 do CPC , as decisões liminares previstas nos seus incisos II e III são irrecorríveis e só podem ser reformadas quando do julgamento do agravo, ou por reconsideração do relator. II – O julgamento do mérito de qualquer recurso exige o prévio atendimento dos respectivos requisitos de admissibilidade, sendo um destes o cabimento, que traduz a necessidade do ato ser passível de impugnação. III – Evidenciado que o agravo regimental refuta decisão irrecorrível da relatora, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, impositivo é o seu não conhecimento. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (Classe: Agravo,Número do Processo: 0018915-97.2014.8.05.0000/50000, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 12/03/2015 )

TJ-CE - Agravo Regimental AGR 06277912820158060000 CE 0627791-28.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2015
EMENTA

PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. IRRECORRIBILIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527 , INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do recurso, por manifesta inadmissibilidade, quando a lei processual prevê expressamente a irrecorribilidade do ato judicial. 2. Por expressa dicção do art. 527 , Parágrafo único , do Código de Processo Civil , a decisão do relator que converte o agravo de instrumento para a modalidade retida é irrecorrível. 3. Agravo Regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, 30 de novembro de 2015. PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR RELATOR PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL AGR 07006268420158070000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2015
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO COM AMPARO NO ART. 527 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não rende ensejo ao regimental a decisão do Relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 527 do CPC . 2. Recurso não conhecido.