Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260001 SP XXXXX-55.2020.8.26.0001

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    RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Na hipótese, verifica que restaram frutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3. O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 4. Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95. Sem condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários, em razão da ausência de contrarrazões.

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  • TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX20188050080

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    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº XXXXX-94.2018.8.05.0080 RECORRENTE: DIEGO MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: (-) RECORRIDO: MARCIA MELO MOREIRA ADVOGADO: EDDIE PARISH SILVA JUIZ RELATOR: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO ORIGEM: 4ª Vara do Sistema dos Juizados - FEIRA DE SANTANA EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO.. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PREVISTA NO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte AUTORA, irresignado (a) com a sentença prolatada, nos autos do processo em epígrafe, que conteve o seguinte dispositivo: ¿(...) Tendo em vista a não localização do Executado, conforme certificado nos eventos nº 11 e 30, não há como prosseguir em qualquer ação de execução perante os Juizados Especiais Cíveis, incidindo o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099 /95, que dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Desta forma, declaro EXTINTO o processo, nos termos do art. 53 § 4 , da Lei 9.099 /95, arquivando-se os autos.¿ ¿(...) Sorteados, coube-me a função de relatar, cujo voto ora apresento com fundamentação sucinta. É breve o relatório. VOTO Inicialmente, da análise dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, cumpre-me anotar que o presente recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual o conheço. A sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099 /95: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão¿. Assim, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos arbitrados em 20% do valor da execução. Acaso beneficiário da justiça gratuita, fica provisoriamente isento. ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO Juiz Relator

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20198260361 SP XXXXX-95.2019.8.26.0361

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    RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. EXECUÇÃO. CHEQUE DEVOLVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 53 , § 4º DA LEI 9099 /95. EXTINÇÃO PREMATURA. Devem ser esgotados todos os meios para satisfazer o crédito exequendo. Sentença reformada. Recurso provido.

  • TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX20158050256

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    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO Nº XXXXX-43.2015.8.05.0256 RECORRENTE: JOSE CARLOS LEAL RECORRIDOS: JOACYR DELFINO e JOACYR DELFINO DE PRADO ELIETE CONSTRUCOES JUIZ (A) PROLATOR (A): HUMBERTO JOSÉ MARÇAL JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. TENTATIVAS FRUSTRADAS. ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SEDE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não sendo encontrado o devedor e/ou não localizados bens para efeito de constrição, expedir-se-á certidão de dívida, para os devidos, com extinção da execução e, consequente, arquivamento do feito nos termos do art. 53 , § 4º , da Lei nº 9.099 /95. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte Recorrente pretende a reforma da sentença que julgou (sic): ¿EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 53 , § 4º , da Lei 9099 /95. Nos termos do que dispõem os Enunciados 75 e 76 do FONAJE, caso haja requerimento nesse sentido, expeçam-se as respectivas certidões de dívida e crédito em favor da parte Promovente, intimando-a para retirá-las no prazo de 10 (dez) dias¿. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Após acurado exame do quanto se contem nestes autos, entendo que a irresignação manifestada não merece acolhimento. Embora apresente argumentos diferentes daqueles produzidos pelo MM. Juiz a quo, a confirmação da parte dispositiva da sentença recorrida se impõe porque a execução discutida não encontra meios jurídicos para prosseguir. O exame dos autos evidencia que o ilustre a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, referido expressamente na sentença. Por isso, incensurável, o decisum não merece reforma, a meu sentir. A Sentença apreciou corretamente todos os pontos controversos e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, nos termos do art. 46 da Lei 9099 /95 in verbis: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.¿ Os fundamentos do julgado são precisos, não havendo o que reformar, simplesmente que ratificar a judiciosa decisão pelos seus próprios fundamentos, em todos os seus termos. Reza o § 4º , do art. 53 , da Lei n 9.099 /95 que ¿não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.¿ Essa regra aplica-se também aos títulos judiciais, conforme pacífico entendimento da jurisprudência[2], consubstanciado no Enunciado nº 75 do Fonaje[3] que reza: ¿A hipótese do § 4º, do 53 , da Lei 9.099 /1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor .¿. Assim sendo, sem prejuízo de o Recorrente obter certidão representativa da obrigação para os fins pertinentes, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando, consequentemente, a sentença hostilizada, deixando de condenar a parte recorrente ao pagamento das despesas processuais porque esta Turma Recursal tem reconhecida a impossibilidade quando a sucumbência atinge os beneficiários de gratuidade judiciária. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 20 de abril de 2021. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator COJE ¿ COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS QUINTA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº XXXXX-43.2015.8.05.0256 RECORRENTE: JOSE CARLOS LEAL RECORRIDOS: JOACYR DELFINO e JOACYR DELFINO DE PRADO ELIETE CONSTRUCOES JUIZ (A) PROLATOR (A): HUMBERTO JOSÉ MARÇAL JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. TENTATIVAS FRUSTRADAS. ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SEDE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não sendo encontrado o devedor e/ou não localizados bens para efeito de constrição, expedir-se-á certidão de dívida, para os devidos, com extinção da execução e, consequente, arquivamento do feito nos termos do art. 53 , § 4º , da Lei nº 9.099 /95. ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, ELIENE SIMONE OLIVEIRA E MARIAH MEIRELES DE FONSECA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando, consequentemente, a sentença hostilizada, deixando de condenar o recorrente ao pagamento das despesas processuais porque esta Turma Recursal tem reconhecida a impossibilidade quando a sucumbência atinge os beneficiários de gratuidade judiciária. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 20 de abril de 2021. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator/Presidente [1]Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. [2] ¿ CIVIL ¿ PROCESSO CIVIL ¿ EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ¿ Extinção do processo, por não ser encontrado o devedor nem bens a penhorar (artigo 53 , § 4º , da LJE ). Expedição de certidão da dívida em favor do credor, para eventual inscrição do débito em cadastros de proteção ao crédito. Possibilidade. Enunciado nº 76 fonaje. Sentença mantida. O disposto no art. 53 , § 4º , da Lei nº 9.099 /95, aplica-se também à execução de título judicial. No caso, não sendo encontrado o executado, e não havendo bens suscetíveis de penhora, correta a decisão que julgou extinta a execução, possibilitando ao credor, a seu juízo e sob sua responsabilidade, inscrever o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. (TJDFT ¿ ACJ XXXXX ¿ 2ª T.R.J .E. ¿ Rel. Des. Jesuíno Rissato ¿ DJU 11.12.2006 ¿ p. 145) [3] ENUNCIADO Nº 75: A hipótese do § 4º, do 53 , da lei 9.099 /1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

  • TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX20158240125 Itapema XXXXX-16.2015.8.24.0125

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    RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO ART. 53 , § 4.º , DA LEI N.º 9.099 /95. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE APLICAÇÃO ADSTRITA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95. DESCABIMENTO. HIPÓTESE APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO PROVIDO.

  • TJ-GO - XXXXX20128090053

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    EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53 , § 4º DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a execução restou frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora (Evento nº. 95), bem como da negativa do sistema BACENJUD (Evento nº. 91) e RENAJUD (Evento nº. 102).2. A decisão recorrida merece ser mantida por seus próprios fundamentos.3. Esclareço que o feito se arrasta desde o ano de 2012 e até a presente data não foram localizados bens passíveis de constrição, nem mesmo localizado o réu para ser intimado na fase de cumprimento de sentença.4. Com isso, resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de atender a satisfação do crédito reconhecido na sentença, quando já realizadas diversas tentativas de constrição, inclusive com deferimento de expedição de ofícios.5. O histórico das diversas diligências frustradas de localização do réu, somado ao fato de que não se descobriu a existência de bens passíveis de constrição, torna impositiva a decisão extintiva de evento nº. 140, com base no art. 53 , § 4º , da Lei nº 9.099 /95. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: ?Ementa: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO. FRUSTRAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. SITUAÇÕES QUE EVIDENCIAM A INADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA SATISFAZER O CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 53 , § 4º DA LEI 9099 /95. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008560419, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo , Julgado em: 28-05-2019)?. Ainda: ?Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53 , § 4º , DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de execução de título judicial, tendo a execução restado frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora. Extinção do processo, com esteio no art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95, que merece ser mantida, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução no rito estabelecido pela Lei 9.099 /95, motivado pela afronta à celeridade, disposta no caput do art. 2º do referido diploma processual. Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099 /95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC , uma vez que a previsão do art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95, possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008291072, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco , Julgado em: 29-05-2019)?.6. Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099 /95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC , uma vez que a previsão do art. 53 , § 4º da Lei 9.099 /95 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens.7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida, por esses e seus próprios fundamentos.8. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55 , caput, in fine, da Lei n.º 9.099 /95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98 , § 3º , do CPC ).

  • TJ-MT - XXXXX20118110004 MT

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    EMENTA RECURSO INOMINADO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53 , § 4º , DA LEI 9.099 /95 – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – TESE DE AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DOS VALORES JÁ BLOQUEADOS E DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS DILIGÊNCIAS – EXTINÇÃO COM BASE APENAS EM PESQUISA BACENJUD E RENAJUD – VEÍCULOS INDICADOS NO EXTRATO RENAJUD – POSSIBILIDADE DE OUTROS ATOS EXECUTÓRIOS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. Não havendo a localização de bens penhoráveis, mesmo após o esgotamento de várias tentativas, impõe o artigo 53 , § 4º , da Lei nº 9.099 /95 a necessidade de extinção do feito. Entretanto, a extinção por tal fundamento exige o esgotamento dos meios executórios, o que não ocorreu na hipótese, pois houve apenas tentativa de penhora por meio do BACENJUD e RENAJUD, sendo possível a práticas de vários outros meios executórios para satisfazer a execução. Outrossim, diante da existência de veículo indicado no extrato RENAJUD, não prevalece o fundamento utilizado na sentença para extinguir o feito, qual seja, inexistência de bens penhoráveis. Reforma do provimento judicial para determinar a baixa dos autos para prosseguimento da execução. Recurso provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível XXXXX20208260103 Caconde

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    RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS APÓS REITERADAS PESQUISAS NOS SISTEMAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53 , § 4º , DA LEI Nº 9.099 /95. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95, facultando ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial da executada , indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95). Recurso desprovido. Sem sucumbência porque a recorrida não ingressou nos autos nessa Instância.

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