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Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2018, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social.

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 5853 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020

Decisão: ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇAO....ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

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TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1088 CAPÃO DO CIPÓ - RS

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2020

Decisão: ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....A Lei n. 13.488/17, publicada em 06.10.17, alterou a redação do art. 31 da Lei n. 9.096/95 - Lei dos...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50224887920184040000 5022488-79.2018.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019

Decisão: . 29 da Lei 13.707 /18, seja pela interpretação contrario sensu do art. 535, § 3º, II c/c § 4º do CPC...de diretrizes orçamentárias, tais como a Lei 13.707 /18: Art. 28. :18 5022488-79.2018.4.04.0000 40001311834 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 18/10/2019 00:53...

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 4872 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2020

Decisão: II, da Lei n. 9.096/95 e no art. 12, inc. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2..... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18).

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 5212 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2020

Decisão: no art. 44 da Lei n. 9.096/95, vigente por ocasião do exercício financeiro, estipulava que: Art. 17....ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TST - Inteiro Teor. PEDIDO DE PROVIDENCIAS: CSJT-PP 32040320185900000

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2019

Decisão: . 60 da Lei nº 8.112/90: Art. 60. Posteriormente, a Lei nº 9.289/1996 (art. 15), a qual trata sobre as custas devidas à União, estabeleceu...Ademais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, Lei 13.707/2018 , estabelece em seu art. 143 a vedação...

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 5853 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

Decisão: Em que pese a inovação da Lei n. 13.488 /17, a qual alterou a redação do art. 31 da Lei n. 9096 /95,...ART. 55-D DA LEI N. 9.096 /95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831 /19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....

TCU - Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 802320190

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

Decisão: . 3º, caput , do art. 43, inciso IV e da alínea ‘f’, inciso IX, art. 6º da Lei 8.666/1993, que especifica...Segundo a legislação (Decreto 93.872/1986, art. 38; Lei 4320/1964, arts. 62 e 63; Lei 8666/1993, art..../1993; art. 31, § 1º, inciso II, alínea d , e art. 81, inciso V, da Lei 13.303/2016, e a jurisprudência...

TCU - Relatório. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 802320190

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

Decisão: . 3º, caput , do art. 43, inciso IV e da alínea ‘f’, inciso IX, art. 6º da Lei 8.666/1993, que especifica...Segundo a legislação (Decreto 93.872/1986, art. 38; Lei 4320/1964, arts. 62 e 63; Lei 8666/1993, art..../1993; art. 31, § 1º, inciso II, alínea d , e art. 81, inciso V, da Lei 13.303/2016, e a jurisprudência...

TRT-21 - Inteiro Teor. : RT 398200601221003

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2006

Decisão: 137,07 24,92 0,00 24,92 1,12428249 28,02 MAI 200,00 0,18 137,07 24,92 21,82 3,10 1,12192420 3,48 JUN...BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 214 DO DEC.3048/99 - LEI 8.212 - Art. 28 VALOR.... 3048 /99 - LEI 8212 /91 - ART. 34 VALOR REFERENTE A JUROS E MULTA 342,53 3.

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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