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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 1994)
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 322956020138260576 SP 0032295-60.2013.8.26.0576

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2014

Decisão: Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º Lei no 5.869 , de 11 de janeiro...Institui o Código de Processo Civil . Art. 544. (incluído pela Lei nº 12.322 , de 2010) Art. 544 , § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869 /73, II, a...

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TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 40016580720138260011 SP 4001658-07.2013.8.26.0011

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2014

Decisão: Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544 , § 4º Lei no 5.869 , de 11 de janeiro...Institui o Código de Processo Civil . Art. 544. (incluído pela Lei nº 12.322 , de 2010) Art. 544 , § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869 /73, II, a...

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 864551 SP 2016/0037809-9

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017

Decisão: . 544 do CPC/73). 5869/73, Código de Processo Civil, nos art.s 1º e 4º da Lei nº 10820/03 e artigo 273, 461, §§ 4º e 5º..., e 461-A, §§ 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil".

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00125391620148140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2014
EMENTA

Aduz o agravante que não há nenhuma abusividade nas averbações realizadas pelo Banco, uma vez que, as mesmas foram realizadas de forma legal e em consonância com o que dispõe o artigo 615-A do Código de Processo Civil , não incorrendo ema2 nenhum momento na hipótese prevista no § 4º do mesmo diploma legal. Salienta o agravante que não é possível auferir-se o valor real de avaliação dos imóveis e nem quais os dos imóveis servirão para possível penhora, pois o processo de execução, que dá origem a averbação, não encontra-se neste momento processual. Portanto, urge o agravante que seja concedido efeito suspensivo de que trata o artigo 527 , III , do CPC , pelos motivos já expostos: Decido. De início, cumpre a análise da presença dos requisitos para a concessão da medida antecipatória. Sabe-se que a melhor doutrina processual, a respeito do alcance da tutela antecipada (art. 273http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712246/artigo-273-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73), demonstra que esta tem efeito bem maior do que a mera medida cautelar (art. 798http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644433/artigo-798-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73) fundada em receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente; carecendo de requisitos bem mais graves do que estes para a sua concessão. É que, para a concessão da tutela antecipada são necessários, além dos requisitos inerentes à medida cautelar,a3 aqueles outros, denominados de "prova inequívoca" e "verossimilhança". No caso concreto do presente recurso, pelos argumentos expedidos e documentos juntados, verificam-se ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada em favor do agravante.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1339934 SP 2018/0195923-4

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

Decisão: Inteligência do art. 165 do Código de Processo Civil. Precedentes. Objeção rejeitada....II, do Código de Processo Civil anterior (Lei 5869/73), ou, reformado, à luz da exata aplicação dos artigo...SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR E ART. 544, § 4º, INC. I, CPC. 1.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1596482 PR 2019/0298389-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2020

Decisão: . 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece não ser cabível a interposição de agravo...Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido.... 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1322456 PR 2018/0166479-7

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018

Decisão: . 330 da Lei n. 5.869/73. . 130 da Lei n. 5.869/73. II do art. 400 da Lei n. 5.869/73, afigura-se juridicamente adequada, pois, como se sabe, é dispensável...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1051698 SP 2017/0023670-0

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2017

Decisão: jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. 741, V, da Lei n. 5.869/73. Em relação à afronta ao art. 741, V, da Lei n. 5.869/73, verifica-se a ausência de demonstração precisa...Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil de 1973, CONHEÇO do...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1065769 SE 2017/0051760-2

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2017

Decisão: . 284 da Lei 5.869/73 e do art. 186 do Código Civil, conforme se depreende dos julgados ao mesmo colacionados.... 932, III, do Novo Código de Processo Civil, que faculta ao relator "não conhecer do recurso inadmissível...A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1147472 SP 2017/0190808-3

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017

Decisão: ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o conhecimento.... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...

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