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Legislação direta

Artigo 55 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 55. Será aplicada a multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A à empresa que infringir o disposto no art. 13. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11401520125100012 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2015
EMENTA

ENUNCIADO DA SÚMULA N. 55. FINANCIÁRIOS. JORNADA PREVISTA NO ARTIGO 224 , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Reconhecida a aparente contrariedade ao enunciado da Súmula nº 55, deste Tribunal Superior do Trabalho, justifica-se o processamento do Recurso de Revista pelo permissivo da alínea a do art. 896 da CLT . Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 55. FINANCIÁRIOS. JORNADA PREVISTA NO ARTIGO 224 , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1. Trata-se de Recurso de revista fundamentado nas alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . 2. O Tribunal Regional de origem deu provimento ao apelo do Itaú Unibanco S/A, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de pagamento das horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal, além de negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo demandante que visava o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o banco demandado. 3. Consignou expressamente que "(...) O preenchimento de propostas de abertura de conta corrente no Banco Itaú S/A e a venda de cartões de crédito Hipercard, não constitui serviço de intermediação de recursos financeiros, logo, não há como enquadrar a Provar como financeira para fins do art. 224 , da CLT .(...)". 4. A interpretação conferida pelo colegiado de segundo grau em derredor dos fatos registrados na própria decisão contraria a diretriz traçada pelo enunciado da Súmula n. 55, desta Corte, cujo teor indica que as empresas financeiras equiparam-se aos bancos para efeito da jornada de seis horas. 5. Vale registrar, inicialmente, que analisar os fatos narrados no bojo do próprio Acórdão regional em confronto com o verbete jurisprudencial tido como contrariado não representa reavaliação do quadro fático probatório, inviável nesta esfera extraordinária, mas apenas a investigação do seu correto enquadramento jurídico. 6....

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TRT-13 - Recurso Ordinário RO 01306245520155130025 0130624-55.2015.5.13.0025 (TRT-13)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2016
EMENTA

ART. 651 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. APLICABILIDADE. Amoldando-se integralmente à hipótese prevista no caput do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho , a competência para julgar e processar a demanda, a princípio, deveria ser declinada para a Distribuição dos Feitos das Varas do Trabalho do Município Goiana-PE. Todavia, a jurisprudência pátria vem dando interpretação extensiva à norma preconizada pelo referido dispositivo, no sentido de ampliar sua incidência também para aqueles casos em que resta evidenciado o prejuízo e até a impossibilidade de demanda do trabalhador, se aplicada a letra fria da lei, autorizando-se, em situações especiais, o empregado a ajuizar o feito no seu domicílio atual. O intuito é atender à finalidade precípua da norma, utilizando-se de interpretações sistemática e teleológica, as quais orientam que, na fixação da competência territorial, deve-se dar relevância aos princípios constitucionais da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito ( CRFB , art. 5º , inciso XXXV ), do contraditório e da ampla defesa ( CRFB , art. 5º , inciso LV ) e da razoável duração do processo ( CRFB , art. 5º , inciso LXXVIII ). No caso concreto, há de se ponderar que a manutenção da competência do Juízo excepcionado, no máximo, poderá trazer à parte reclamada as mesmas dificuldades que normalmente enfrentaria o autor, caso os autos fossem encaminhados a uma das Varas do Trabalho do Município de Goiana-PE, enquanto que, relativamente ao reclamante, a decisão declinatória, a toda evidência, implicaria óbice à defesa de direitos eventualmente inobservados pela empregadora. Nesse sentido, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho originária.

Encontrado em: 2ª Turma 29/04/2016 - 29/4/2016 Recurso Ordinário RO 01306245520155130025 0130624-55.2015.5.13.0025 (

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 34868007820095090015 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019
EMENTA

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO ART. 224 DA CLT . DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA 36ª SEMANAL. ERRO MATERIAL CONSTATADO. CORREÇÃO. ART. 897-A , § 1º , DA CLT . I. Nos termos do artigo 897-A , § 1º , da CLT , "os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes". II. No caso presente, na decisão agravada, reconhecendo o direito do autor à duração de trabalho prevista no art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho , se conheceu do recurso de revista da parte reclamante, por contrariedade à Súmula 55 do TST e, no mérito, deu-se-lhe provimento para "deferir as horas extras além 6ª diária e 36ª semanal". III. Verifica-se a existência de erro material na decisão agravada, passível de correção nos termos do art. 897-A , § 1º , da CLT , uma vez que a jornada semanal prevista no art. 224 , caput, da Consolidação das Leis do Trabalho é de 30 (trinta) horas. IV. Agravo interno de que se conhece e a que dá provimento apenas para sanar erro material.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 6425520105050002 BA 0000642-55.2010.5.05.0002 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2011
EMENTA

ART. 880 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 475-I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A obrigação de dar dinheiro tem regramento específico pelos art. 880 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho , aplicando-se, subsidiariamente as disposições do art. 475 -I e seguintes do Código de Processo Civil .Não se aplica, portanto, as disposições específicas dos arts. 461 e 461-A do CPC , que consagram a cláusula geral de efetivação dos provimentos jurisdicionais que condenam o devedor na obrigação de dar coisa, fazer ou não-fazer.

Encontrado em: TURMA DJ 16/05/2011 - 16/5/2011 RECURSO ORDINARIO RECORD 6425520105050002 BA 0000642-55.2010.5.05.0002

TST - RECURSO DE REVISTA RR 649 649/2003-098-03-00.1 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2009
EMENTA

Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.- (Súmula nº 85, item IV, desta Corte). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. DIÁRIAS DE VIAGEM (alegação de violação aos artigos 239 , § 2º , e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. -HORAS-PASSE- - NORMA COLETIVA (alegação de violação aos artigos 5º , II , e 7º , XXVI , da Constituição Federal e 114 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal a preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.

TJ-PA - Remessa Necessária Cível 00262600620128140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2018
EMENTA

O auxílio acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório devido ao contribuinte que desenvolve lesões de acidente de qualquer natureza, resultando em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A Lei nº 8.213 /91 disciplina a matéria estabelecendo as diretrizes para a concessão do benefício: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Depreende-se da norma que o benefício tem como pressupostos a causalidade entre as sequelas e o trabalho, bem como, a redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ressalta-se, ainda, que mesmo que as sequelas não tenham sido originadas de forma exclusiva pelo trabalho, a lei equipara a acidente de trabalho, o acidente ligado ao trabalho que não tenha sido a causa única, mas haja contribuído diretamente para a redução ou perda da capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. Senão vejamos: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; No caso dos autos, o segurado, estivador, sofreu acidente de trabalho no dia 13 de junho de 2011, quando desempenhava suas funções no Porto de Vila do Conde, onde teve seu dedo indicador esquerdo esmagado por uma barra de ferro de cerca de 100Kg, resultando na amputação traumática da falange distal, conforme consta da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT às fls.10 e laudos médicos e fisioterapêuticos de fls.16/22/32/34/37....

TJ-PA - Apelação Cível AC 00104942120088140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2018
EMENTA

O auxílio acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório devido ao contribuinte que desenvolve lesões de acidente de qualquer natureza, resultando em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A Lei nº 8.213 /91, disciplina a matéria estabelecendo as diretrizes para a concessão do benefício: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Depreende-se da norma que o benefício tem como pressupostos a causalidade entre as sequelas e o trabalho, bem como, a redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ressalta-se, ainda, que mesmo que as sequelas não tenham sido originadas de forma exclusiva pelo trabalho, a lei equipara a acidente de trabalho, o acidente ligado ao trabalho que não tenha sido a causa única, mas haja contribuído diretamente para a redução ou perda da capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. Senão vejamos: Art. 21.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12651520145020083 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017
EMENTA

SUMULA N.º 55 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT " (Súmula n . º 55 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 7º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que o instituto da hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, podendo ser aplicada de ofício pelo órgão julgador, ainda na fase de conhecimento, uma vez que se configura como meio assecuratório estabelecido pela lei em favor da parte vencedora, conferindo concretude ao princípio da efetividade do processo, visto que representa a garantia de satisfação do crédito na futura execução do título judicial. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6043220105090002 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017
EMENTA

ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . É firme a jurisprudência deste Tribunal de uniformização no sentido de que as administradoras de cartões de crédito são consideradas empresas de crédito e financiamento e, como tal, equiparam-se aos estabelecimentos bancários tão somente para os efeitos do art. 224 da CLT , ou seja, quanto à duração normal do trabalho dos empregados bancários, não alcançando os demais direitos previstos nas normas coletivas da categoria dos bancários, nos termos da Súmula nº 55 desta Corte. Logo, tem incidência o disposto no art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 894320105020082 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2015
EMENTA

ART. 224 DA CLT . INVIABILIDADE 1. A aplicação do disposto no art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho é restrita aos empregados de bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal, bem como àqueles, por equiparação, de empresas de crédito, financiamento ou investimento (Súmula nº 55 do TST). 2. Decisão regional que , após consignar que o empregador prestava serviços comerciais e fazia intermediação entre cliente e sociedades de crédito, financiamento e investimentos, mantém r. sentença que impôs condenação em horas extras, observados os limites do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho , viola o dispositivo em apreço . 3. Agravo de instrumento das Reclamadas provido. Recurso de revista das Reclamadas de que se conhece e a que se dá provimento .

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