Grau de jurisdição
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Tribunal
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Legislação direta

Artigo 55 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Art. 55. Ficam transferidas ao Banco Central da República do Brasil as atribuições cometidas por lei ao Ministério da Agricultura, no que concerne à autorização de funcionamento e fiscalização de cooperativas de crédito de qualquer tipo, bem assim da seção de crédito das cooperativas que a tenham.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5734820115020462 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2013
EMENTA

ART. 17 DA LEI 4.595 /64. SÚMULA Nº 55 DO C. TST. O eg. Tribunal Regional, a par da prova produzida nos autos, concluiu que o empregador do autor enquadrava-se no conceito de instituição financeira, a que alude o artigo 17 da Lei4.595 /64, de modo a atrair a incidência da Súmula nº 55 do c. TST e justificar o reconhecimento do direito do empregado à jornada reduzida prevista no art. 224 , caput, da CLT . Conclusão diversa ensejaria revolvimento de fatos e prova, procedimento obstado nesta instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. OPERADOR COMERCIAL. ATIVIDADE EXTERNA. A condenação ao pagamento das horas extraordinárias foi amparada na prova produzida nos autos, especialmente a testemunhal, tendo o eg. TRT concluído que - o reclamante, apesar de exercer atividade externa que se traduz como aquela realizada fora das dependências do reclamado, estava adstrito ao horário pré-estabelecido-, havendo, portanto controle de jornada, fato, inclusive, confessado pelo preposto do reclamado. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. Nos termos do art. 457 , § 1º , da CLT , - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador-. No caso, o eg. Tribunal Regional determinou a inclusão das comissões mensais na base de cálculo das horas extraordinárias, haja vista a natureza salarial da referida parcela. Decisão regional em consonância com a Súmula 264 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. Delimitado pelo eg.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00008709820145060313 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2015
EMENTA

ART. 17 DA LEI4.595 /64. SÚMULA 55, DO C. TST. Empresa enquadrada como instituição financeira, nos moldes do art. 17 da Lei4.595 /64 e da Súmula 55, do C. TST, sujeita seus empregados às normas coletivas aplicáveis aos bancários, sem que limitado à jornada estabelecida no dispositivo consolidado, posto que a interpretação a ser atribuída ao verbete sumular citado há de ser restritiva, considerando-se que não expressa exclusão de direitos outros garantidos à categoria bancária, por meio de instrumentos normativos coletivos. (Processo: RO - 0000870-98.2014.5.06.0313, Redator: Mayard de Franca Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 23/04/2015, Primeira Turma, Data da assinatura: 06/05/2015)

Encontrado em: Desembargadora Socorro Emerenciano (que aplicava a Súmula 55 do TST apenas quanto à jornada de trabalho

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00017744720115060015 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013
EMENTA

ART. 9º DA CLT . SÚMULA 331, I, DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 17 DA LEI4.595 /64. SÚMULA 55 DO TST. SÚMULA 283 DO STJ. I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT . Exegese da Súmula 331, I, do TST. II - Empresa enquadrada como instituição financeira, nos moldes do art. 17 da Lei4.595 /64, da Súmula 55 do TST e da Súmula 283 do STJ, sujeita seus empregados às normas coletivas aplicáveis ao bancários. (Processo: RO - 0001774-47.2011.5.06.0015, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 29/05/2013, Primeira Turma, Data de publicação: 26/06/2013)

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 760000320095050021 BA 0076000-03.2009.5.05.0021 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2011
EMENTA

ART. 17 DA LEI 4.595/64. SÚMULA 55 DO TST. INCORPORAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO. 1."Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." 2. "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT."

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00011639820115060143 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2012
EMENTA

ART. 9º DA CLT . SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 17 DA LEI4.595 /64. SÚMULA 55, DO C. TST - SÚMULA 283, DO E. STJ- I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT . Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST. II - Empresa enquadrada como instituição financeira, nos moldes do art. 17 da Lei4.595 /64, da Súmula 55, do C. TST, e da Súmula 283, do E. STJ sujeita seus empregados às normas coletivas aplicáveis aos bancários. (Processo: RO - 0001163-98.2011.5.06.0143, Redator: Daisy Anderson Tenório, Data de julgamento: 18/07/2012, Primeira Turma, Data de publicação: 12/08/2012)

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00011647020115060018 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2013
EMENTA

. - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - ART. 9º DA CLT - SÚMULA 331, I, DO C. TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 17 DA LEI4.595 /64 - SÚMULA 55, DO C. TST - SÚMULA 283, DO E. STJ- I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT . Exegese da Súmula 331, I, do C. TST. II - Empresa enquadrada como instituição financeira, nos moldes do art. 17 da Lei4.595 /64, da Súmula 55, do C. TST, e da Súmula 283, do E. STJ, sujeita seus empregados às normas coletivas aplicáveis aos bancários. (Processo: RO - 0001164-70.2011.5.06.0018 (00913-2006-001-06-00-3), Redator: Valéria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 16/01/2013, Primeira Turma, Data de publicação: 27/01/2013)

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00006628920105060011 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2012
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO - HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO/ITAÚ UNIBANCO - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - ART. 9º DA CLT - SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 17 DA LEI4.595 /64 - SÚMULA 55, DO C. TST - SÚMULA 283, DO E. STJ- I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT . Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST. II - Empresa enquadrada como instituição financeira, nos moldes do art. 17 da Lei4.595 /64, da Súmula 55, do C. TST, e da Súmula 283, do E. STJ, sujeita seus empregados às normas coletivas aplicáveis ao bancários. (Processo: RO - 0000662-89.2010.5.06.0011 (02363-1990-009-06-00-0), Redator: Valéria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 27/05/2012, Terceira Turma, Data de publicação: 05/06/2012)

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00003401420115060018 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2012
EMENTA

. - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - ART. 9º DA CLT - SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 17 DA LEI4.595 /64 - SÚMULA 55, DO C. TST - SÚMULA 283, DO E. STJ- I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT . Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST. II - Empresa enquadrada como instituição financeira, nos moldes do art. 17 da Lei4.595 /64, da Súmula 55, do C. TST, e da Súmula 283, do E. STJ, sujeita seus empregados às normas coletivas aplicáveis ao bancários. (Processo: RO - 0000340-14.2011.5.06.0018 (00841-2008-003-06-00-9), Redator: Valéria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 11/07/2012, Primeira Turma, Data de publicação: 19/08/2012)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 114509720165150013 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2019
EMENTA

O Regional, reconhecendo o enquadramento da reclamante como financiária, nos termos do art. 17 da Lei4.595/64, concluiu serem devidos a ela os direitos previstos nas normas coletivas da categoria. Verifica-se, portanto, inócua a alegação de ofensa ao art. 224 da CLT e de contrariedade à Súmula nº 55 do TST, na medida em que esses tratam apenas da jornada de trabalho de bancários e financiários, o que não é objeto da insurgência dos reclamados . 2 . INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras. Por essa razão, faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 760000320095050021 BA 0076000-03.2009.5.05.0021 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2011
EMENTA

ART. 17 DA LEI 4.595 /64. SÚMULA 55 DO TST. INCORPORAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO. 1."Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." 2. "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT ."