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Legislação direta

Artigo 561 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000181066069001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15) - REQUISITOS DA POSSESSÓRIA - ART. 561 DO CPC - NÃO COMPROVADOS - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561 do NCPC, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse. Nas ações possessórias a causa de pedir é sempre a posse, a qual pode ter sido esbulhada ou turbada, conforme dispõe o art. 1.210, do CC, não sendo cabível a discussão acerca da propriedade do bem, nos termos do § 2º, do mencionado dispositivo legal. Muito embora os agravantes afirmem serem possuidores do imóvel, não comprovaram a sua posse anterior, ou mesmo o esbulho praticado pela agravada, razão pela qual, encontram-se ausentes os requisitos para a proteção possessória pretendida.

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TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000181066069001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105 /15)- REQUISITOS DA POSSESSÓRIA - ART. 561 DO CPC - NÃO COMPROVADOS - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561 do NCPC , ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse. Nas ações possessórias a causa de pedir é sempre a posse, a qual pode ter sido esbulhada ou turbada, conforme dispõe o art. 1.210 , do CC , não sendo cabível a discussão acerca da propriedade do bem, nos termos do § 2º, do mencionado dispositivo legal. Muito embora os agravantes afirmem serem possuidores do imóvel, não comprovaram a sua posse anterior, ou mesmo o esbulho praticado pela agravada, razão pela qual, encontram-se ausentes os requisitos para a proteção possessória pretendida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200721058001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15) - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561 do CPC, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse. Inexistindo nos autos, até o momento, indício de provas aptas a verificar, com segurança, os requisitos autorizadores ao deferimento da liminar pretendida, demandando maior instrução probatória, incabível o seu deferimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000204810105001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15) - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. Sendo o juiz o destinatário da prova, poderá, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização daquelas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561 do CPC, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse. Inexistindo nos autos, até o momento, indício de provas aptas a verificar, com segurança, os requisitos autorizadores ao deferimento da liminar pretendida, demandando maior instrução probatória, incabível o seu deferimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191220979001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - EXERCÍCIO DE POSSE VELHA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15) - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado ao órgão ad quem examinar pedido que não tenha sido apreciado perante o juízo singular, sob pena de configurar hipótese de supressão de instância. Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561 do NCPC, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse. Inexistindo nos autos, até o momento, indício de provas aptas a verificar com segurança, os requisitos autorizadores ao deferimento da liminar pretendida, de rigor a manutenção do status quo até a instrução do feito.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200098945001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO D POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15) - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser indeferida a tutela de urgência requerida. Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561 do CPC, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse. Inexistindo nos autos, até o momento, indício de provas aptas a verificar, com segurança, os requisitos autorizadores ao deferimento da liminar pretendida, demandando maior instrução probatória, incabível o seu deferimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200145415001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO D POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15) - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser indeferida a tutela de urgência requerida. Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561 do CPC, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse. Inexistindo nos autos, até o momento, indício de provas aptas a verificar, com segurança, os requisitos autorizadores ao deferimento da liminar pretendida, demandando maior instrução probatória, incabível o seu deferimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200098945001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO D POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15) - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser indeferida a tutela de urgência requerida. Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561 do CPC, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse. Inexistindo nos autos, até o momento, indício de provas aptas a verificar, com segurança, os requisitos autorizadores ao deferimento da liminar pretendida, demandando maior instrução probatória, incabível o seu deferimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200145415001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO D POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15) - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser indeferida a tutela de urgência requerida. Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561 do CPC, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse. Inexistindo nos autos, até o momento, indício de provas aptas a verificar, com segurança, os requisitos autorizadores ao deferimento da liminar pretendida, demandando maior instrução probatória, incabível o seu deferimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000170826838002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DO STATUS ANTERIOR - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15). Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561, do novo CPC, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse. Inexistindo nos autos, até o momento, indício de provas aptas a verificar com segurança a legitimidade da posse pretendida por ambas as partes, necessária a instrução do feito para que seja possível o julgamento da lide.

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