Art. 569 do Código Civil - Lei 10406/02 em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20168130024

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO - BEM MÓVEL-RESTITUIÇÃO - OBRIGAÇÃO - LOCATÁRIO - NÃO RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO DE ALUGUEIS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE. - O locatário é obrigado a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular ( CC , art. 569 , IV )- Se cabe ao réu a prova do fato extintivo do direito do autor ( CPC , art. 373 , II ), a ausência dessa prova implica na procedência dos pedidos iniciais - Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito ( CC , art. 575 ).

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80542151001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO - BEM MÓVEL-RESTITUIÇÃO - OBRIGAÇÃO - LOCATÁRIO - NÃO RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO DE ALUGUEIS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE. - O locatário é obrigado a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular ( CC , art. 569 , IV )- Se cabe ao réu a prova do fato extintivo do direito do autor ( CPC , art. 373 , II ), a ausência dessa prova implica na procedência dos pedidos iniciais - Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito ( CC , art. 575 ).

  • TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20168220001 RO XXXXX-68.2016.822.0001

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    Apelação. Ação de despejo c/c cobrança de aluguel. Valor devido. Pagamento parcial. Demonstrado. Dedução. Recurso parcialmente provido. A legislação determina que o locatário se obriga ao pagamento do valor do aluguel na forma e prazo ajustados, bem como, todos os demais encargos decorrentes da locação como o consumo de energia, água, esgoto e outros (art. 569 , II , do CC/02 c/c art. 23, incisos, Lei n. 8.245 /91). Demonstrado, a partir de recibos juntados por ocasião da contestação, o pagamento de parte dos aluguéis cobrados, impõe-se a dedução do valor equivalente por ocasião da sentença.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40263967001 Contagem

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - ESCAVADEIRA - DEVOLUÇÃO COM AVARIAS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA - RESSARCIMENTO - REPAROS - JUROS DE MORA. - De acordo com o art. 569 , inciso IV , do Código Civil , é dever do locatário restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações naturais ao uso regular - O descumprimento contratual no tocante à manutenção preventiva do equipamento locado gera para a locatária o dever de arcar com os custos dos reparos necessários para o regular funcionamento da bem - Tratando-se de relação contratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora se dá a partir da citação conforme disposto no art. 405 do Código Civil .

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

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    A este respeito, cumpre destacar, a princípio o que dispõe o artigo 569 , incisos I e IV do Código Civil . In verbis: [...]... Brasília, 02 de maio de 2024. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator... Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 274-282), a agravante alegou violação aos arts. 186 , 927 e 944 CC de 2002 e 85, §§ 2º, 3º, 6º e 11, e 373, I, CPC de 2015

  • TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária XXXXX20128170810

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    1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-55.2012.8.17.0810 AP ELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES APELADO/APELANTE: SÔNIA MARIA OLIVEIRA DE QUEIROZ RELATOR : Des. JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE RECEBEU. LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DAS REFORMAS. VALOR DOS REPAROS FIXADO COM BASE NO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – A ação de consignação em pagamento, ajuizada e contestada sob a égide do CPC de 1973 , contém natureza dúplice, possibilitando a formulação de pedido contraposto. Nesse contexto, desavém cogitar-se de provimento jurisdicional extra petita, quando a sentença é proferida dentro dos limites do pedido contraposto formulado na peça de bloqueio. II – Constitui obrigação do locatário restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, nos termos dos arts. 23 , III , da Lei nº 8.245 /1991 e 569 , IV , do Código Civil . III – Inexistindo razões suficientes para rejeitar as conclusões apresentadas pelo perito do Juízo, deve prevalecer o valor dos reparos necessários no imóvel fixado com base no laudo pericial. IV – Nos termos do entendimento do c. STJ: “Os lucros cessantes devidos em virtude da restituição do imóvel locado sem as reformas necessárias para readequá-lo ao estado original do contrato (arts. 23 , da Lei nº 8.245 /1991 e 569 , IV , do Código Civil ) não podem incidir indefinidamente ou até que sobrevenha uma nova utilização ou locação do bem por parte do proprietário, mas apenas pelo tempo que seria necessário e suficiente para a realização das obras de retomada da forma inicial, lapso no qual o bem estaria indisponível para qualquer destinação econômica, privando o proprietário dos seus frutos e rendimentos”. (STJ - REsp n. 2.054.183/MG , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024). V – Nesse cenário, in casu, a indenização por lucros cessantes deve ser limitada ao tempo necessário para a realização da reforma do imóvel, correspondendo, portanto, a 4 meses de aluguel, nos termos do laudo pericial. VI – Nos casos de iliquidez do título judicial, a definição do percentual da verba honorária deve ocorrer apenas quando da liquidação do julgado, conforme estabelece o art. 85 , § 4º , II , do CPC/2015 . VII – Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar os parâmetros fixados nos Enunciados Administrativos nos 07, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público do TJPE. VIII – À unanimidade de votos, o Reexame Necessário foi parcialmente provido, prejudicado o Apelo Fazendário e desprovido o Apelação da parte ré. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em dar parcial provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o Apelo Fazendário, e negar provimento à Apelação da parte ré, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira Relator

    Encontrado em: caso contrário, restará caracterizado o inadimplemento contratual, que autoriza ao locador exigir, para além da rescisão do ajuste, indenização por perdas e danos, nos exatos termos do art. 570 do CC/02... Os lucros cessantes devidos em virtude da restituição do imóvel locado sem as reformas necessárias para readequá-lo ao estado original do contrato (arts. 23 , da Lei nº 8.245 /1991 e 569 , IV , do Código Civil... IV , do Código Civil

  • TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX20128020001 Maceió

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C LUCRO CESSANTE. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS. OBJETOS FURTADOS NA POSSE DO LOCATÁRIO. LOCATÁRIO NÃO RESTITUIU AO LOCADOR OS EQUIPAMENTOS OU OS VALORES CORRESPONDENTES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA HOSTILIZADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTS. 402 E 569 DO CÓDIGO CIVIL . FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20108050080

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-98.2010.8.05.0080 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: Consórcio Augusto Velloso Embratec Advogado (s): JULIANA BUENO BRANDAO, CLAUDIO DE FIGUEIREDO ONOFRE DA SILVA APELADO: PEDRO ALMEIDA DE JESUS Advogado (s):PERICLES NOVAIS FILHO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO DO VEÍCULO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. ART. 569 , INCISO IV , DO CÓDIGO CIVIL . DÉBITOS COMPROVADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº XXXXX-98.2010.8.05.0080, da Comarca de Feira de Santana, em que figura como Apelante CONSÓRCIO AUGUSTO VELLOSO EMBRATEC e Apelado PEDRO ALMEIDA DE JESUS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. JA-02

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20168050001

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    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES. RETROESCAVADEIRA. FURTO DO BEM. PROCEDÊNCIA, EM PARTE. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS) A POSTULANTE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. BEM LOCADO OBJETO DE FURTO EM CANTEIRO DE OBRAS DA LOCATÁRIA. EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO. DESÍDIA DA LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 569 , I E IV , DO CÓDIGO CIVIL . DANO MATERIAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20158050244

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    APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LOCAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA. FURTO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. ART. 569 , I E IV , DO CC/02 E CLÁUSULA 5-C DO CONTRATO FIRMADO. RECURSO IMPROVIDO. I - Submete-se à apreciação desta Corte o recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou a Apelante a indenizar a Apelada referente ao valor da retroescavadeira que fora furtada, além dos lucros cessantes até o efetivo pagamento. II – Nos termos do art. 569 , I e IV , do CC/2002 , o locatário é obrigado a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse, além de restituí-la, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular. III – Ademais, o contrato firmado prevê expressamente que o locatário obriga-se a responder, perante a locadora, por todos e quaisquer prejuízos eventualmente causados, em decorrência do uso e gozo dos equipamentos locados, ainda que resultantes de caso fortuito ou força maior, e também por extravios, furto, no todo ou em parte, bem como perdas e danos (Cláusula 5-C). IV – Desta forma, tem-se que a responsabilidade da locatária emana do não cumprimento do seu dever de guarda, inerente à locação realizada. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-52.2015.8.05.0244 , Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 28/09/2016 )

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