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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 03030755820178240058 São Bento do Sul 0303075-58.2017.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018
EMENTA

ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43."[.] REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. [.] "INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO."FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "[.] REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. [.]"INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43."[...] REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. [...] "INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO."FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43....

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Reexame Necessário REEX 03030755820178240058 São Bento do Sul 0303075-58.2017.8.24.0058

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1667851 RJ 2017/0099322-3

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017

Decisão: n. 1.711/52 ou pela Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei n. 5.452/43), ressalvados aqueles..., 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.649/98, ART. 58, PARÁGRAFO 3º. REGIME CELETISTA.

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 905420125060144

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2015

Decisão: ART. 884 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43.... 884 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>).”

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 13772520135060271

JurisprudênciaData de publicação: 12/10/2016

Decisão: -5452-43> junto ao Juízo Universal. -5452-43> no Juízo da Falência, tal como se verifica com o crédito trabalhista, que goza de maior privilégio.... 896 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12525820135060012

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2015

Decisão: . 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43.... 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...art. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1391005820095010015 139100-58.2009.5.01.0015

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

Decisão: e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho , 4º da Lei nº 6494 /77, 2º e 6º do Decreto 87.497 /82, 2º..., 3º e 5º do Decreto 5452/43. 5º do Decreto 5452/43.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 17871220125060015

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

Decisão: -de-01-de-maio-de-1943>, da Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43>, pois o exercício do cargo de supervisor não pode ser considerado mera função acessória à principal...-5452-43>, e 333 , inciso , do Código de Processo Civil ódigo-processo-civil-lei-5869-73>....

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 71106620164036306 SP

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2018

Decisão: -5452-43" \\\\o "DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1ºDE MAIO DE 1943" CLT , em seu art..../legislacao/111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" \\\\o "DECRETO-LEI...-5452-43" \\\\o "DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1ºDE MAIO DE 1943" CLT justamente para incluir como atividade...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1862520125060191

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2013

Decisão: ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, parágrafo 1º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, que determina a exclusão, do cálculo da jornada.... 58 , § 1º , CLT e Súm. 366, TST).

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1667851 RJ 2017/0099322-3

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017

Decisão: n. 1.711⁄52 ou pela Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei n. 5.452⁄43), ressalvados aqueles..., 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.649⁄98, ART. 58, PARÁGRAFO 3º. REGIME CELETISTA.