Art. 59, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

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  • TJ-RS - "Direta de Inconstitucionalidade": ADI XXXXX RS

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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 196 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE. RENOVAÇÃO DO PROCESSO DE VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL VERIFICADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º , CAPUT, 51 , 59 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 64 DA CE-89 E 25 , CAPUT, 29 , CAPUT, 67 E 69 , PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF-88.1. Como consabido, os Estados e os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para a sua organização, impondo-se a observância, pelos entes federados - Estados, Distrito Federal e Municípios - dos princípios e das normas centrais de organização adotados pela União .2. O artigo 8º , caput, da CF-88 consagra o princípio da simetria, que exige do arcabouço normativo que as normas constitucionais decorrentes do poder derivado observem coerência em relação às normas centrais da Constituição da Republica . Do princípio da simetria resulta um dever de não contradição entre as normas de organização de Estados e Municípios, sobretudo às relacionadas à repartição dos Poderes, à sua independência e harmonia .3. A Constituição Federal de 1988, no que tange ao processo legislativo, dedica uma sessão inteira a essa temática, dispondo sobre a elaboração das diversas espécies normativas, sua iniciativa, discussão, votação, sanção e promulgação ou veto, dando, assim, estrutura e solidez ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, balizando a atuação legislativa nas diversas esferas da federação .4. Imprescindível reconhecer que o dispositivo legal municipal impugnado refoge aos parâmetros constitucionais vigentes, constituindo-se em inovação indevida no ordenamento jurídico-constitucional, notadamente porque a votação de projetos que exigem, de per si, maioria qualificada - como os relativos ao IPTU - já espelham a vontade legislativa plena dos membros do Poder Legislativo .5. A lei complementar, diferentemente das leis ordinárias, exige maioria absoluta para ser aprovada, na forma do artigo 69 da Carta Federal e artigo 59 da Carta Estadual, o que induz a conclusão, diante da exigência de quorum qualificado, de que as leis complementares se destinam a regulamentar matérias de especial relevância. A definição do fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - questão subjacente ? deve ser levada a efeito mediante lei complementar, na forma preconizada pelo inciso III do artigo 146 da Constituição Federal . Preceito da irrepetibilidade dos projetos, inscrito no artigo 67 da Constituição Federal e o artigo 64 da Carta da Província, bem como a coibição da eternização dos projetos legislativos levadas em consideração .6. Impõem-se a retirada do ordenamento jurídico pátrio o art. 196, parágrafos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre, por ofensa aos arts. 8º , caput, 51 , 59 , parágrafo único , e 64 da CE-89 e 25 , caput, 29 , caput, 67 e 69 , parágrafo único, da CF-88.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70082489618, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 27-11-2019)

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  • TJ-CE - Embargos de Declaração: ED XXXXX20128060001 CE XXXXX-89.2012.8.06.0001

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER CUMULATIVO DOS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE SERVIÇO. PARA O FIM DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 TJCE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DA CO-AUTORA EM FACE DA QUAL O FEITO FOI DECLARADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM APLICAÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO NESSA EXTENSÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NO QUE TOCA AO RECONHECIMENTO DOS AUTORES À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão desproveu a apelação subjacente, e manteve a sentença que reconheceu do direito dos autores à redução da carga horária sem alteração dos seus vencimentos, não sendo hipótese de aplicar os requisitos cumulativos previstos no art. 127 da Lei nº 5.895/1994 (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza). 2.Omissão direcionada à abordagem dos arts. 11 , III , d , da Lei Complementar nº 95 /1998 e 59 , parágrafo único , da Constituição Federal . 3.O dispositivo legal aludido, presente na sentença, não evita a configuração do direito à redução da carga horária na forma reconhecida no acórdão embargado que entendeu que os requisitos previstos no art. 127 da Lei nº 5.895/1984 (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza) não são cumulativos e, como os autores/apelados/embargados atingiram 50 anos de idade (hipótese do inc. I) fazem jus à carga horária reduzida sem prejuízo dos seus vencimentos, não sendo necessário completar o segundo pressuposto (20 anos de efetivo serviço). Os arts. 11 , III , d , da LC nº 95 /1998 e 59 , § único , da CF/1988 não impedem o reconhecimento do direito da parte embargada, restando prequestionados. 4.Recurso pede seja condenado a autora/apelada Josefa Meire Gomes Fernandes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da causalidade. Fixação de verba honorária de forma proporcional, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos da legislação de regência. 5. Aclaratórios conhecidos e parcialmente acolhidos, com aplicação de efeitos infringentes nessa extensão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração para acolhê-los parcialmente, com aplicação de efeitos modificativos.

  • TJ-SP - -....: XXXXX20098260100 SP

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.482 /2007 - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- DIREITO TRIBUTÁRIO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - CF , ART. 59 , PARÁGRAFO ÚNICO ; LC N. 95 /98 E DECRETO 4176 /2002 ? EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos para, sanando omissão existente no v. aresto embargado, afastar a alegação de inconstitucionalidade da Lei 11.482 /07, posto que ausente ofensa ao disposto no parágrafo único do art. 59 , da Constituição Federal , regulamentado pela Lei complementar n. 95 /98 e Decreto n. 4176 /2002. Existência de pertinência, temática e afinidade nos dispositivos tratados pela Lei n 11.482 /2007, que altera os valores da indenização do seguro obrigatório ( DPVAT ), além de alterar a tabela de imposto de, renda (IRPF), reduzir a zero a alíquota da CPMF e estabelecer desconto na apuração da Contribuição Sobre Lucro Líquido (CSLL). Natureza jurídica de contribuição parafiscal do seguro DPVAT , que, juntamente com o imposto de renda, a contribuição social sobre lucro líquido (CSLL) e a CPMF, configura espécie tributária.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. TESE DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.945 /2005.LEI QUE TRATA DE OBJETOS DISTINTOS.ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 7º LEI COMPLEMENTAR Nº 95 /98. INOCORRÊNCIA.DIPLOMA QUE, EM CUMPRIMENTO AO ART. 59 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CF, APENAS ORIENTA A TÉCNICA LEGISLATIVA. ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR QUE AFASTA SANÇÕES NO CASO DE IRREGULARIDADE FORMAL. 2.ANÁLISE DE ASPECTOS SOCIAIS E PESSOAIS PARA A AFERIÇÃO DA INVALIDEZ. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.650.444-0 IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVAMENTE TABELADOS PELA LEI 6.194 /74. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1650444-0 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 20.07.2017)

  • TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX20098260100 SP XXXXX-27.2009.8.26.0100

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? OMISSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.482 /2007 - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )? DIREITO TRIBUTÁRIO ? PERTINÊNCIA TEMÁTICA ? CF , ART. 59 , PARÁGRAFO ÚNICO ; LC N. 95 /98 E DECRETO 4176 /2002 ? EMBARGOS ACOLHIDOS,SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos para,sanando omissão existente no v. aresto embargado, afastar a alegação de inconstitucionalidade da Lei 11.482 /07, posto que ausente ofensa ao disposto no parágrafo único do art. 59 , da Constituição Federal , regulamentado pela Lei complementar n. 95 /98 e Decreto n. 4176 /2002. Existência de pertinência temática e afinidade nos dispositivos tratados pela Lei n. 11.482 /2X7, que altera os valores da indenização do seguro obrigatório ( DPVAT ), além de alterar a tabela de imposto de renda (IRPF), reduzir a zero a alíquota da CPMF e estabelecer desconto na apuração da Contribuição Sobre Lucro LíquiqoX (CSLL). Natureza jurídica de contribuição parafiscal do seguro DPVAT , que, juntamente com o imposto de renda, a. contribuição social sobre lucro liquido (CSLL) e a CPMFAp\N-conftgura espécie tributária.

  • TJ-CE - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218060001 Fortaleza

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    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. REQUISITOS DO ART. 127 DA LEI Nº 5.895/1984 CUMULATIVOS. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL E IDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 , LEI 9.099 /1995 C/C ART. 27 , LEI 12.153 /2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Pretensão de reforma de sentença que julgou improcedente o pedido autoral em face do Município de Fortaleza, o qual tinha por objetivo à implantação da redução de sua carga horária laboral em 50% (cinquenta por cento), sem redução de vencimentos e vantagens, nos termos do art. 127 da Lei 5.895/1984. Parecer do Ministério Público às fls. 76/78 opinando pela improcedência do pedido. 2. A decisão recorrida está em consonância com com a doutrina e com os precedentes desta Turma Recursal e da 2ª e 3ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça dp Estado do Ceará (proc. XXXXX-91.2012.8.06.0001 e XXXXX-19.2020.8.06.0001 ), no sentido de ser necessária a demonstração cumulativa dos dois requisitos legais, quais sejam, tempo de efetivo exercício funcional e idade. 3. Restou demonstrado no autos que a parte autora não detém os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado na exordial, tendo em vista que, apesar de ter preenchido requisito da idade, não completou o tempo de efetivo serviço na atividade de magistério no âmbito da administração municipal, uma vez que ingressou no serviço público em setembro de 2010. 4. Portanto, apesar de possuir mais de 50 (cinquenta) anos de idade, a parte autora conforme documentos de fls. 17/18, somente foi admitida em 02/09/2010, ainda não contando com 20 anos de efetivo exercício no âmbito municipal. 5. Por fim, como explanado pelo juízo de 1º grau, no que diz respeito à cumulatividade dos requisitos, a questão é solucionável pela Lei Complementar nº 95 /1998 (em conformidade com o parágrafo único do art. 59 da CF/88 ), a qual dispõe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, estabelecendo que estas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, com adoção de discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens; mas para preceituar exceções à regra estabelecidas pelo caput respectivo, serão usados os parágrafos (art. 11, III, alíneas c e d). 6. Assim sendo, a inexistência da partícula "ou" entre os referidos incisos denota que os requisitos enumerados são cumulativos, pois, quando o legislador propõe-se a enumerá- los de forma alternada, opõe a referida partícula ou excetua cumulatividade por meio de parágrafo, o que não se verifica no dispositivo em análise. 7. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos (art. 46 , da Lei nº 9.099 /95). 8. Custas de lei, ficando condenada o Recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da parte recorrida, conforme art. 55 da Lei nº 9.099 /95, c/c art. 85 , § 1º a 3º e § 8º do CPC , observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98 , § 3º do Código de Processo Civil , diante da gratuidade judiciária deferida. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099 /95 e Art. 27 da Lei nº 12.153 /2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para desprovê-lo nos termos do voto da Relatora. (Local e data da assinatura digital) MÔNICA LIMA CHAVES JUÍZA DE DIREITO RELATORA

  • TJ-CE - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218060001 Fortaleza

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    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. REQUISITOS DO ART. 127 DA LEI Nº 5.895/1984 CUMULATIVOS. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL E IDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 , LEI 9.099 /1995 C/C ART. 27 , LEI 12.153 /2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Pretensão de reforma de sentença que julgou improcedente o pedido autoral em face do Município de Fortaleza, o qual tinha por objetivo à implantação da redução de sua carga horária laboral em 50%(cinquenta por cento), sem redução de vencimentos e vantagens, nos termos do art. 127 da Lei 5.895/1984. Parecer do Ministério Público às fls. 70/72 opinando pela improcedência do pedido. 2. A decisão recorrida está em consonância com com a doutrina e com os precedentes desta Turma Recursal e da 2ª e 3ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça dp Estado do Ceará (proc. XXXXX-91.2012.8.06.0001 e XXXXX-19.2020.8.06.0001 ), no sentido de ser necessária a demonstração cumulativa dos dois requisitos legais, quais sejam, tempo de efetivo exercício funcional e idade. 3. Ficou demonstrado no autos que a parte autora não detém os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado na exordial, tendo em vista que, apesar de ter completado o requisito da idade mínima para gozo do beneficio, não completou o tempo de efetivo serviço na atividade de magistério no âmbito da administração municipal, uma vez que ingressou no serviço público em 2016. 4. Portanto, apesar de possuir mais de 50 (cinquenta) anos de idade, a parte autora conforme documentos de fls. 20, somente foi admitida em 25/01/2016, ainda não contando com 20 anos de efetivo exercício no âmbito municipal. 5. Por fim, como explanado pelo juízo de 1º grau, no que diz respeito à cumulatividade dos requisitos, a questão é solucionável pela Lei Complementar nº 95 /1998 (em conformidade com o parágrafo único do art. 59 da CF/88 ), a qual dispõe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, estabelecendo que estas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, com adoção de discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens; mas para preceituar exceções à regra estabelecidas pelo caput respectivo, serão usados os parágrafos (art. 11, III, alíneas c e d). 6. Assim sendo, a inexistência da partícula "ou" entre os referidos incisos denota que os requisitos enumerados são cumulativos, pois, quando o legislador propõe-se a enumerá- los de forma alternada, opõe a referida partícula ou excetua cumulatividade por meio de parágrafo, o que não se verifica no dispositivo em análise. 7. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos (art. 46 , da Lei nº 9.099 /95). 8. Custas de lei, ficando condenada o Recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da parte recorrida, conforme art. 55 da Lei nº 9.099 /95, c/c art. 85 , § 1º a 3º e § 8º do CPC , observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98 , § 3º do Código de Processo Civil , diante da gratuidade judiciária deferida. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099 /95 e Art. 27 da Lei nº 12.153 /2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20184036100 SP

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    E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS /COFINS DECRETO 8.426 /2015. LEI 10.864 /2004, ARTIGO 27, § 2º. ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. As alegações não envolvem omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. De fato, não houve qualquer omissão no julgamento, mas mera insurgência e inconformismo da embargante com a decisão proferida, por suposto error in judicando, invocado como pretexto para rediscussão da causa, objetivando a reversão da conclusão, quando é certo que todos os pontos da controvérsia foram abordados e convergiram para sustentar o desprovimento da apelação. A tese de omissão no exame da inconstitucionalidade do próprio artigo 27, § 2º, da Lei 10.864 /2004, com base na qual as alterações de alíquotas foram promovidas, foi centralmente discutida, tendo sido reconhecida a validade do preceito sob o princípio tanto da legalidade como da separação dos poderes, conforme constou do acórdão embargado, pois não foi delegada competência tributária, em violação aos artigos 6º e 7º , CTN , para majoração de alíquotas de tributos, mas estritamente atribuída a possibilidade de redução e restabelecimento, não se confundindo tal hipótese com a prevista e regulada pelo artigo 153 , § 1º , CF , quanto aos tributos nele citados, em que qualquer qualquer alteração, inclusive majoração pode ser delegada por lei ao Executivo. Registrou-se, enfim, a improcedência manifesta do esforço desmedido em ver inconstitucionalidade na lei e no decreto, por majoração de alíquota, quando o que se autorizou e se fez foi nada além do que restabelecer alíquota sem ultrapassar os limites legais, competência que não poderia ser extraída do decreto porque importaria em impedir a própria revogação pelo Executivo da redução tratada em ato pelo mesmo expedido, o que contradiz o próprio exercício da função constitucional típica da autoridade constituída, isto sim lesiva ao princípio da separação dos poderes, ao contrário do que postulado pela embargante, cuja impugnação, reiterada na presente via processual, não tem relação alguma com omissão, mas com divergência na interpretação do direito aplicável à solução da espécie. 3. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 5º , II e XXII , 59 , parágrafo único , 145 , § 1º , 149 , 150 , I e IV , 153 , §§ 1º e 3º , II , 155 , § 2º , I , e 195 , I e § 12 , CF ; 7º e 97, II e IV, CTN ; e 11, III, c, da LC 95/1998) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 4. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 5. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de pré-questionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. REQUISITOS DO ART. 127 DA LEI Nº 5.895/1984 CUMULATIVOS. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL E IDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 C/C ART. 27 DA LEI 12.153 /2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    Encontrado em: Por fim, no que diz respeito à cumulatividade dos requisitos, a questão é solucionável pela Lei Complementar nº 95 /1998 (em conformidade com o parágrafo único do art. 59 da CF/88 ), a qual dispõe sobre

  • TJ-CE - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218060001 Fortaleza

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    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. REQUISITOS DO ART. 127 DA LEI Nº 5.895/1984 CUMULATIVOS. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL E IDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Encontrado em: Por fim, no que diz respeito à cumulatividade dos requisitos, a questão é solucionável pela Lei Complementar nº 95 /1998 (em conformidade com o parágrafo único do art. 59 da CF/88 ), a qual dispõe sobre

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