Art. 6, § 1 da Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20200849001 Campo Belo

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 'PARA A FRENTE' - FATO GERADOR PRESUMIDO - BEBIDAS - RECOLHIMENTO A MENOR - BASE DE CÁLCULO - ART. 156, III, 'a', DO ANEXO IX DO RICMS/96 - APLICAÇÃO INCORRETA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O recolhimento do ICMS pelo regime de substituição tributária há muito é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, amparado no art. 150 , § 7º , da CF/88 , que autoriza a tributação de fato futuro - O art. 155 , II , da Constituição , ao dispor sobre o fato gerador do ICMS, no § 2º, XII, b, relega à Lei Complementar a competência para legislar sobre substituição tributária, o que foi cumprindo pela Lei Complementar 87 /96, especificamente em seu art. 6 , § 1º.

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  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20195030048 MG XXXXX-47.2019.5.03.0048

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    APLICAÇÃO DA LEI 13.467 /2017 - NORMAS DE DIREITO MATERIAL. - As inovações de direito material trazidas pela Lei n. 13.467 /17 não tem aplicação no período anterior ao marco inicial de sua vigência, datado em 11/11/2017. Tal medida visa, sobretudo, a resguardar a segurança jurídica das partes ( §§ 1º e 2º do art. da LINDB c/c inc. XXXVI do art. 5º da CR/88 e art. 14 do CPC ).

  • TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20178190001 20217005382799

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    Embargos de Declaração nº XXXXX-76.2017.8.19.0001 Embargante: Denise Helena Santos Barboza Embargados: Municipío do Rio de Janeiro e outro Relatora original: SIMONE LOPES DA COSTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ACÓRDÃO QUE ABORDOU CORRETAMENTE A MATÉRIA RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de fls. 327/332 que deu provimento ao Recurso Inominado interposto pelo embargado, reformando sentença proferida em 1º grau. Aduz o embargante que violação dos arts. 1º , III ; 5º , inciso XXXVI e 6º , inciso XXIV, c/c § 1º , todos da CRFB/88 e art. 54 da Lei 9784 /99, entretanto o r. acórdão apenas ventilou o tema acerca do art. 54 da Lei 9.787 /99. (fls. 335/336). Contrarrazões prestigiando o julgado às fls. 342/344. É o Relatório. VOTO Não assiste razão o recorrente. O acórdão encontra-se devidamente fundamentado, não padecendo de omissão ou obscuridade, não havendo, portanto, o que aclarar ou esclarecer. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil : "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." In casu, verifica-se clareza e coerência na fundamentação do julgado, sendo evidente a pretensão do Embargante de inovar e submeter a matéria a reexame, embora já devidamente apreciada. Conforme se depreende do v. acórdão, as questões controvertidas foram devidamente abordadas e decididas conforme a prova constante nos autos, não tendo havido qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Por mais empenho que o embargante promova para reverter o entendimento deste Colegiado, a decisão embargada traz em seu bojo todos os esclarecimentos necessários à sua completa e perfeita interpretação. De tal modo, mostrou-se escorreito o r. acórdão. Na verdade, o que o recorrente pretende é conferir efeito de prequestionamento ao recurso, e não sanar vícios, por certo, inexistentes. À conta de tais fundamentos, voto no sentido de conhecer os embargos declaratórios e rejeitá-los. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolva-se. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021. Ana Beatriz Mendes Estrella Juíza Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Página 1 de 1

  • TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX20008060001 Fortaleza

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    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITARES INATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR ESTADUAL EFETUADA PELA LEI Nº 13.035 /2000. EXTINÇÃO DA GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE, ASPIRANTE, 2º E 3º SARGENTOS. INEXISTÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. OFENSA AO ART. 40 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da lide gravita em torno da suposta violação ao art. 40 , § 8º da Constituição Federal , por parte da Lei Estadual nº 13.035/2000, que reestruturou a carreira dos militares estaduais, extinguindo o posto de 2º Tenente, as graduações de aspirante, 2º Sargento e 3º Sargento, de modo a existir somente a graduação de 1º Sargento e o posto de 1º Tenente. Cabe analisar, assim, se os apelantes têm direito a receber os proventos no patamar remuneratório correspondente à graduação imediatamente superior, qual seja, de 1º Sargento. 2. Depreende-se da leitura do caput do art. 2º da Lei Estadual nº 13.035/2000, que a aplicação da norma teve seus efeitos limitados para o futuro, incidindo somente após a vacância dos cargos que serão extintos, de modo a permanecerem os seus ocupantes na mesma posição hierárquica. 3. A jurisprudência deste Egrégio Sodalício firmou o entendimento de que a reestruturação da carreira militar instituída pela Lei Estadual nº 13.035/2000 não viola a Constituição da Republica , tampouco permite o direito ao reajuste dos proventos dos apelantes, em face do disposto nos arts. 2º , § 1º , e , § 1º , razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido autoral. 4. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, todavia, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator

  • TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX20118050001

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Trata-se de embargos declaratórios opostos por Acelino Rodrigues da Cruz Filho contra o acórdão da Terceira Câmara Cível que negou provimento à apelação interposta em desfavor do Estado da Bahia, ora embargado, e, em reexame necessário, declarou a prescrição da pretensão à revisão dos proventos de inatividade, com fulcro no Decreto nº. 20.910 /32, restando confirmados os demais capítulos da sentença. 2 - O acórdão vergastado não incorreu nos vícios do art. 1.022 do CPC , pois esclareceu de forma completa, clara e objetiva, inclusive à luz do Decreto nº 20.910 /32 e da Súmula nº 85 do STJ, que o enquadramento ou reenquadramento de agente público, para fins de cálculo de proventos de inatividade, constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Logo, verificado o decurso de prazo superior a cinco anos entre a entrada em vigor da Lei nº 7.145 /97 e o ajuizamento da ação, evidencia-se a prescrição da pretensão à revisão dos proventos de inatividade. 3 - Ademais, o acórdão explicitou que, mesmo se fosse possível relevar a incidência da prescrição, não assistiria razão ao apelante, à luz do art. 5º , XXXVI , da CF/88 e do art. , § 1º , da LINDB. 4 - Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais suscitados pelas partes, quando esses não se revelam capazes de, em tese, infirmar o entendimento adotado, desde que exponha as razões que levaram à formação de seu convencimento, o que de fato ocorreu. 5 - Logo, impõe-se a rejeição dos embargos, sendo inviável o seu manejo com o intento de obter o simples reexame da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

  • TJ-MS - : XXXXX20088120001 MS XXXXX-48.2008.8.12.0001

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    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – AFASTADA – AUSÊNCIA DE DIREITO AO PERCEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL – DIREITO RECONHECIDO – RECURSOS IMPROVIDOS. É certo que o pedido administrativo de revisão de ato interrompe a prescrição quinquenal do art. 1º e art. 4º do Decreto nº 20.910 /1932 e que começa a correr novamente após o findar do processo administrativo, materializado com o seu arquivamento. A recontagem para busca da pretensão reconhecida no processo administrativo tem seu prazo prescricional, também, quinquenal ou pela metade, uma vez que nem toda recontagem de prazo contra o poder público será pela metade, mas somente, por interpretação jurisprudencial, se o pedido que interrompeu a prescrição tiver ocorrido após a metade do prazo inicial quinquenal, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 4.597 /1942 e da súmula nº 383 do STF. Se o próprio Estado reconhece expressamente em processo administrativo o pagamento de diferença salarial sem que este ato tenha sido desfeito posteriormente, a tese de defesa de que não deve ser pago por entender que a transformação 'de cargos' é ilegal (Lei estadual nº 2.152/2000, art. 83, V, 'a' e Decreto estadual nº 11.904/2005, art. 37) e inconstitucional (art. 2º , art. 37 , II e X , art. art. 61 e art. 165 , todos da CF/88 ) ou, porque não pode o judiciário dar aumento a servidores (Súmula vinculante nº 37 do STF)é protelatória e injusta, uma vez que quer dizer que estimula o trabalho escravo em impondo transformação e exigindo que a pessoa trabalhe e, ao final, ao ser cobrado pelo serviço prestado venha alegar a sua própria torpeza. Acolher a tese do Estado é, também, gerar enriquecimento sem causa, o que não é permitido pelo art. 884 do Código Civil e com vulneração ao direito adquirido do art. , § 1º da LINDB e do inciso XXXVI do art. 5º da CF/88 .

  • TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20178060000 CE XXXXX-51.2017.8.06.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 1º , E 196 DA CF/88 . SÚMULA 45 DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na espécie, o agravante, pessoa idosa (72 anos), foi acometido de AVC e isquemia cerebral, evoluindo para Hiperplasia Prostática, necessitando da medicação COMBODART SONEBOM, PANTOPRAZOL; 2. Sabe-se que, o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, tem assento constitucional e detém absoluta prioridade, consoante dispõe o art. 196 da CF/88 , ostentando categoria de direito fundamental, assistindo-o a todas as pessoas, conforme estabelece o art. da Magna Carta, representando consequência constitucional da dignidade da pessoa humada, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, art. 1º , III , da CF/88 ; 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 13 de junho de 2018. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora

  • TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188060000 CE XXXXX-44.2018.8.06.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 1º , E 196 DA CF/88 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sabe-se que, o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, tem assento constitucional e detém absoluta prioridade, consoante dispõe o art. 196 da CF/88 , ostentando categoria de direito fundamental, assistindo-o a todas as pessoas, conforme estabelece o art. da Magna Carta, representando consequência constitucional da dignidade da pessoa humada, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, art. 1º , III , da CF/88 ; 2. A agravante, tem 53 (cinquenta e três anos de idade, sendo diagnosticada com quadro de acidente vascular cerebral (CID 10:164) e apresentando insuficiência respiratória (CID 10: J96.0), ocasião em fora realizado o procedimento de suporte invasivo (ventilação mecânica), necessitando de transferência urgente para leito de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) – Prioridade 2 em hospital terciário; 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 17 de outubro de 2018. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora

  • TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20178060000 CE XXXXX-81.2017.8.06.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 1º , E 196 DA CF/88 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sabe-se que, o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, tem assento constitucional e detém absoluta prioridade, consoante dispõe o art. 196 da CF/88 , ostentando categoria de direito fundamental, assistindo-o a todas as pessoas, conforme estabelece o art. da Magna Carta, representando consequência constitucional da dignidade da pessoa humada, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, art. 1º , III , da CF/88 ; 2. In casu, verifica-se do relatório médico adunado aos autos (fls. 24/26), que a agravante é acometida de doença pulmonar obstrutiva crônica grave, necessitando das medicações ALENA 12/400 mcg, SPRIVIA 25 mcg e ACETILCISTEINA 600mg, sob pena de agravamento da enfermidade, não possuindo recursos financeiros para arcar com os custos desses fármacos, podendo vir a óbito, notadamente em virtude de sua idade avançada (72 anos – RG às fl. 23), inspirando cuidados urgentes; 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de novembro de 2018. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora

  • TJ-CE - Agravo: AGV XXXXX20188060000 CE XXXXX-12.2018.8.06.0000

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    AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PODER PÚBLICO. SOLIDARIAEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 1º , E 196 DA CF/88 . SÚMULA 45 DESTA CORTE ESTADUAL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sabe-se que, o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, tem assento constitucional e detém absoluta prioridade, consoante dispõe o art. 196 da CF/88 , ostentando categoria de direito fundamental, assistindo-o a todas as pessoas, conforme estabelece o art. da Magna Carta, representando consequência constitucional da dignidade da pessoa humada, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, art. 1º , III , da CF/88 ; 2. In casu, o agravado, representado por sua genitora, através da Defensoria Pública, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, sob a fundamentação de ser portador de Autismo Infantil, apresentando sintomas de heteroagressividade e autoagressividade, necessitando da medicação ARISTOB (ARIPIPRAZOL 20mg, 1 (um) comprimido ao dia, não tendo condições financeiras para arcar com o tratamento, que custa R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais) por mês; 3. Agravo Regimental conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 03 de abril de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora

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