nº 6.024 -74, regulamentado pelos arts. 2º e 4º, § 1º, do decreto nº 92.061/85, e, ainda, no art. 6º...A resposta está no art. 101, inc. O Decreto nº 5.594, de 18 de abril de 1874, também destacou que os juros seriam de 6% anuais....
. 103, inc. A resposta está no art. 101, inc. O Decreto nº 5.594, de 18 de abril de 1874, também destacou que os juros seriam de 6% anuais....