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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2017

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35154 DF 2002.34.00.035154-7 (TRF-1)

Data de publicação: 14/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A PEDIDO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 36 , INCISO II, DA LEI 8.112 /90. ATO DISCRICIONÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O deferimento da remoção do impetrante, a pedido, nos moldes do art. 36 , parágrafo único , II , da Lei 8.112 /90, a critério da Administração, é ato discricionário, restando condicionado à oportunidade e conveniência da Administração Pública. Só é compulsório quando ocorrentes as hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do art. 36 da Lei 8.112 /90, na redação dada pela Lei 9.527 /97, o que não é a hipótese do caso em exame. 2. Não obstante a chefia imediata tenha concordado, a princípio, com o pedido de remoção por permuta do impetrante, publicando-se a Portaria Copol 386, de 25.06.2002, removendo o servidor, verifico que a anuência foi cassada tendo em vista que o impetrante e o servidor com quem faria permuta trabalhavam na mesma Delegacia, contrariando assim as disposições da Portaria SRF 3.125/2001. 3. Precedentes deste Tribunal. 4. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28996 MG 2000.38.00.028996-9 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A PEDIDO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 36 , INCISO II, DA LEI 8.112 /90. ATO DISCRICIONÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O deferimento da remoção do impetrante, a pedido, nos moldes do art. 36 , parágrafo único , II , da Lei 8.112 /90, a critério da Administração, é ato discricionário, restando condicionado à oportunidade e conveniência da Administração Pública. Só é compulsório quando ocorrentes as hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do art. 36 da Lei 8.112 /90, na redação dada pela Lei 9.527 /97, o que não é a hipótese do caso em exame. 2. Não obstante a chefia imediata tenha concordado com o pedido de remoção do impetrante, a anuência foi condicionada à indicação de outro servidor para preencher a vaga. Como o apelante não preencheu esta exigência da administração, não há que se falar em direito à remoção. 3. Precedente deste Tribunal (TRF 1ª Região, 2ª Turma, AMS 2000.34.00.025101-0/DF, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJ 26.08.2003, p. 39). 4. Apelação a que se nega provimento.

STJ - Relatório e Voto. MANDADO DE SEGURANÇA MS 15695 DF 2010/0164518-4 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2011

Decisão: . MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇAO A PEDIDO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇAO.... SEGURANÇA DENEGADA. 1. O ato de remoção a pedido de servidor público sujeita-se, em regra, a juízo... apreciada. A remoção dos servidores públicos federais vem assim prevista na Lei 8.112 /90: Art. 36...

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 15695 DF 2010/0164518-4 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2011

Decisão: de remoção entre as Unidades Descentralizadas, além da manifestação da chefia imediata do servidor.... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇAO A PEDIDO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇAO.... SEGURANÇA DENEGADA. 1. O ato de remoção a pedido de servidor público sujeita-se, em regra, a juízo...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25512 RR 2007/0257455-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Decisão: , de forma que a remoção de servidor público, sem que implique em mudança de sede, não configura afronta.../0257455-8) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇAO EX OFFICIO . INTERESSE PÚBLICO... - Estatuto do Servidor Público Civil Federal , assim estabelece, in verbis : " CAPÍTULO III DA REMOÇAO...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25512 RR 2007/0257455-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Decisão: que a remoção de servidor público, sem que implique em mudança de sede, não configura afronta ao disposto no.../0257455-8) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇAO EX OFFICIO . INTERESSE PÚBLICO. CABIMENTO... - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇAO EX OFFICIO - INTERESSE DA ADMINISTRAÇAO - MOTIVAÇAO DO ATO - CARÁTER...

TJ-RO - Voto. Mandado de Segurança: MS 118420820118220000 RO 0011842-08.2011.822.0000

Data de publicação: 28/02/2012

Decisão: pelo Secretário de Estado da Administração, que indeferiu o pedido de remoção da servidora pública para Comarca... em estágio probatório, a fim de acompanhar cônjuge, desde que este, também servidor público, tenha sido... dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia (Lei n. 68/1992). Na hipótese dos autos, a impetrante...

TJ-RO - Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 63335720158220000 RO 0006333-57.2015.822.0000

Data de publicação: 18/08/2015

Decisão: de concordância de sua chefia imediata, em face do número reduzido de servidores na unidade de origem... Chagas Impedido : Desembargador Rowilson Teixeira EMENTA Recurso Administrativo. Servidor público... autorizou sua relotação para a comarca de Ji-Paraná. Alegou, em síntese, ser servidora pública do Poder...

TCU - Inteiro Teor. : 3352220111

Data de publicação: 31/03/2015

Decisão: , oportunidade em que a 3ª Turma assim se manifestou: SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA... DE CUSTO. INEXISTÊNCIA. Remoção de servidor público a pedido, mediante concurso de remoção. Ajuda de custo... públicos sem real necessidade, uma vez que as remoções se deram no interesse dos servidores...

TJ-RO - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 118420820118220000 RO 0011842-08.2011.822.0000

Data de publicação: 28/02/2012

Decisão: de segurança. Servidor público. Remoção. Residência em outro município. Gravidez de risco. Ausência... vedada, a pedido do servidor público, a sua remoção da localidade de origem para outro município... por indeferir sua remoção desta Capital para a cidade de Ji-Paraná. A impetrante alega ser servidora pública...

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