Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

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  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164013400

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    CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015 . FUNDEF (ART. 60 , § 3º , DA CF/88 ). PORTARIA 743/2005. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910 /32, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil . (Cf. AgRg no AREsp XXXXX/DF , Segunda Turma, da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 02/04/2013). 2. Tratando-se de pedido de restituição de valores suprimidos em 05/2005, data da edição da Portaria 743, e tendo a ação ajuizada em 09/2016, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, tendo-se em vista que não se trata de relação de trato sucessivo. Precedente: AC XXXXX-42.2013.4.01.3700 , da Relatoria do Des. Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, DJe 29/11/2013. 3. Apelação do Município não provida.

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  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164013400

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    CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015 . FUNDEF (ART. 60 , § 3º , DA CF/88 ). PORTARIA 743/2005. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910 /32, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil . (Cf. AgRg no AREsp XXXXX/DF , Segunda Turma, da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 02/04/2013). 2. Tratando-se de pedido de restituição de valores suprimidos em 05/2005, data da edição da Portaria 743, e tendo a ação ajuizada em 08/2016, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, tendo-se em vista que não se trata de relação de trato sucessivo. Precedente: AC XXXXX-42.2013.4.01.3700 , da Relatoria do Des. Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, DJe 29/11/2013. 3. Apelação do Município não provida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20034013300

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    PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - FUNDEF (ART. 60 , § 3º , DA CF/88 )- ATO DE MINISTRO DE ESTADO - CAUTELAR VEDADA (ART. 1º DA LEI N. 9.494 /97). 1 - O art. 1º da Lei n. 9.494 /97 veda medida cautelar contra ato de Ministro de Estado no juízo de primeiro grau. 2 - Processo extinto, de ofício, por incompetência do juízo de 1º grau e por impossibilidade jurídica do pedido ( CPC , art. 267 , IV e VI, c/c art. 1º da lei n. 9.494 /97); prejudicada a apelação dos Municípios. 3 - Peças liberadas pelo Relator, em 22/06/2010, para publicação do acórdão.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 24854 BA XXXXX-8

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    PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - FUNDEF (ART. 60 , § 3º , DA CF/88 )- ATO DE MINISTRO DE ESTADO - CAUTELAR VEDADA (ART. 1º DA LEI N. 9.494 /97). 1 - O art. 1º da Lei n. 9.494 /97 veda medida cautelar contra ato de Ministro de Estado no juízo de primeiro grau. 2 - Apelação e remessa oficial providas para extinguir o processo por incompetência do juízo de 1º grau e por impossibilidade jurídica do pedido ( CPC , art. 267 , IV e VI, c/c art. 1º da lei n. 9.494 /97). 3 - Peças liberadas pelo Relator, em 17/08/2010, para publicação do acórdão.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20034013300

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    PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - FUNDEF (ART. 60 , § 3º , DA CF/88 )- ATO DE MINISTRO DE ESTADO - CAUTELAR VEDADA (ART. 1º DA LEI N. 9.494 /97). 1 - O art. 1º da Lei n. 9.494 /97 veda medida cautelar contra ato de Ministro de Estado no juízo de primeiro grau. 2 - Apelação e remessa oficial providas para extinguir o processo por incompetência do juízo de 1º grau e por impossibilidade jurídica do pedido ( CPC , art. 267 , IV e VI, c/c art. 1º da lei n. 9.494 /97). 3 - Peças liberadas pelo Relator, em 17/08/2010, para publicação do acórdão.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20104013400

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    CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/1973 . FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. FUNDEF (ART. 60 , § 3º , DA CF/88 ). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMMA): ART. 6º , § 1º , DA LEI Nº 9.424 /96. PORTARIA 743/2005. DEDUÇÃO DE DIFERENÇA DE REPASSE NO MESMO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973 , sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recurso repetitivo, decidiu que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14 /96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º , § 1º da Lei 9.424 /96, deve ser calculado levando em conta a média nacional ( REsp XXXXX/BA , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02.06.2010). 3. A Portaria 743/2005, ao estabelecer que o valor mínimo anual deve considerar a ajuda para cada um dos Estados e o Distrito Federal, ainda que inferior à média nacional, implicou em ofensa ao previsto no art. 6º , § 1º , da Lei 9.424 /96, impondo reconhecer a sua ilegalidade. Precedente desta Quarta Seção: ACORDAO XXXXX20054014000 , DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:15/03/2016. 4. Apelação do Município provida, para julgar procedente o pedido, nos termos do voto. 5. Apelação da União e remessa oficial não providas.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20134013700

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    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF (ART. 60 , § 3º , DA CF/88 )- VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMMA): ART. 6º , § 1º , DA LEI Nº 9.424 /96. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE CAUTELAR DE PROTESTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (3) 1. Alinhando-se ao posicionamento adotado pela maioria da Quarta Seção, ressalvado o posicionamento desta Relatoria, tem-se que o ajuizamento de ação de protesto judicial não tem o condão de interromper a prescrição de crédito requerido pelo Município. Isso porque a entidade associativa não tem legitimidade para postular em juízo direito do ente municipal. 2. Incide a prescrição quinquenal estabelecida, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910 /32, por se tratar de matéria relativa a direito financeiro. Por cuidar de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, e nos termos do art. 6º , § 3º , da Lei 9.424 /96, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas, apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. 3. Na hipótese concreta dos autos, ajuizada a presente ação em 31.01.2013, objetivando o ressarcimento de parcelas de complementação do FUNDEF referentes aos anos de 2005 e 2006, é de observar a prescrição quinquenal da pretensão deduzida na inicial nos termos do disposto no Decreto 20.910/92. 4. Sentença mantida. Apelação não provida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20104013400

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    CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FUNDEF (ART. 60 , § 3º , DA CF/88 ). PORTARIA 743/2005. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910 /32, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil . (Cf. AgRg no AREsp XXXXX/DF , Segunda Turma, da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 02/04/2013). 2. Tratando-se de pedido de restituição de valores suprimidos em 10/05/2005, data da edição da Portaria 743, de 07/03/2005, e tendo a ação ajuizada em 31/05/2005, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, tendo-se em vista que não se trata de relação de trato sucessivo. Precedente: AC XXXXX-42.2013.4.01.3700 , da Relatoria do Des. Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, DJe 29/11/2013. 6. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento.

  • TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC): EDAC XXXXX20114013400

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF (ART. 60 , § 3º , DA CF/88 ). ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. JUROS DE MORA. LEI 11.960 /09. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. CARÁTER ANUAL DO FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 2 1. Acolho os embargos de declaração para reiterar que os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Quanto ao caráter anual do FUNDEF e aos honorários advocatícios, nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 3. Inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado ou simples prequestionamento. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

  • TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX20188080000

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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES EMENDA A LEI ORGÂNICA VIOLAÇÃO DE ORDEM PROCEDIMENTAL PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA MESA IMPOSSIBILIDADE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA REGIMENTO INTERNO INOBSERVÂNCIA VOTAÇÃO EM REGIME EXTRAORDINÁRIO IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE AGUARDAR O INTERSTÍCIO DE TRÊS SESSÕES ORDINÁRIAS - LIMINAR CONCEDIDA. 1 O princípio da simetria reforça o comando federativo da República, forçando os entes a se portarem em adequação ao que resta estabelecido junto a Constituição . 2 Descabe ao Presidente do Legislativo Municipal avocar para si a promulgação de Emenda a Lei Orgânica Municipal, havendo expressa disposição atribuindo tal responsabilidade a mesa diretora da casa. Desrespeito a previsão do artigo 60 , § 3º , da Constituição Federal e artigo 62, § 2º, da Constituição Estadual. 3 A aprovação de emenda à Lei Orgânica Municipal requer o transcurso do prazo de 03 (três) sessões ordinárias para discussão da votação, sendo irregular a apresentação do projeto e sua aprovação em sessão extraordinária, sem o respeito ao prazo previsto regimentalmente. 4 Liminar deferida.

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