Art. 614 da Lei 13105/15 em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208217000 OSÓRIO

    Jurisprudência • Decisão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO. ART. 131 , III , CTN . ARTIGOS 613 E 614 , CPC/15 . Perfeitamente possível o ajuizamento de execução fiscal em face de espólio, mesmo não aberto inventário, como decorre do art. 131 , III , CTN , com a citação do administrador provisório, na forma dos artigos 613 e 614 , CPC/15 . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-RS - "Agravo de Instrumento": AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO. ART. 131 , III , CTN . ARTIGOS 613 E 614 , CPC/15 . Perfeitamente possível o ajuizamento de execução fiscal em face de espólio, mesmo não aberto inventário, como decorre do art. 131 , III , CTN , com a citação do administrador provisório, na forma dos artigos 613 e 614 , CPC/15 .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084057900, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 13-03-2020)

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208217000 OSÓRIO

    Jurisprudência • Decisão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO. ART. 131 , III , CTN . ARTIGOS 613 E 614 , CPC/15 . Perfeitamente possível o ajuizamento de execução fiscal em face de espólio, mesmo não aberto inventário, como decorre do art. 131 , III , CTN , com a citação do administrador provisório, na forma dos artigos 613 e 614 , CPC/15 .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228217000 FARROUPILHA

    Jurisprudência • Decisão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA ESPÓLIO. ART. 131 , III , CTN . ARTIGOS 613 E 614 , CPC/15 . Perfeitamente possível o prosseguimento da execução fiscal ajuizada em face de espólio, mesmo não aberto inventário, como decorre do art. 131 , III , CTN , com a nomeação e citação do administrador provisório, na forma dos artigos 613 e 614 , CPC/15 .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208217000 SANTA ROSA

    Jurisprudência • Decisão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA ESPÓLIO. ARTIGO 131 , III , CTN . ARTIGOS 613 E 614 , CPC/15 . CABIMENTO.PERFEITAMENTE POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE ESPÓLIO, MESMO NÃO ABERTO INVENTÁRIO, COMO DECORRE DO ARTIGO 131 , III , CTN , COM A CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, NA FORMA DOS ARTIGOS 613 E 614 , CPC/15 .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECISÃO: Acordam os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Embargos do devedor. Contrato de locação de equipamentos anexo a contrato para posto revendedor.Demonstrativo da dívida. Atendimento ao art. 614 , II, CPC .Autonomia pactuada. Independência do título. Discussão de outros contratos. Impossibilidade. Contrato unilateral Inaplicabilidade da exceção de contrato não cumprido em relação a outras avenças. Limites dos embargos do devedor. Compensação de valores referentes a negociações alheias ao título. Discussão alheia ao âmbito dos embargos. Parcial excesso de execução declarado e demonstrado.A execução instruída com o contrato assinado pelas partes e duas testemunhas e com a memória discriminada e atualizada do débito vencido, restando clara a forma com que o credor calculou a sua evolução, porquanto indicadas as importâncias e índices utilizados, bem como os valores resultantes da aplicação da taxa de juros sobre o crédito cobrado, é imperativo reconhecer o cumprimento da exigência contida no artigo 614 , II, do CPC , transferindo o seu conteúdo à discussão do mérito.Apelação não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1292725-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 17.12.2014)

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20198210157 PAROBÉ

    Jurisprudência • Decisão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO. CABIMENTO. ARTIGOS 779 , II , CPC/15 , 131, III, CTN , E 4º, III, LEF .PERFEITAMENTE POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE ESPÓLIO, NA FORMA DOS ARTIGOS 779 , II , CPC/15 , 131, III, CTN , E 4º, III, LEF , O QUE SE ADMITE MESMO NÃO ABERTO INVENTÁRIO, DIANTE DA FIGURA DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, A TEOR DOS ARTIGOS 613 E 614 , CPC/15 .APELO PROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX32851742001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DESATENDIMENTO AO REQUISITO DO ART. 614 , II, DO CPC . NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 616 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Constitui ônus do exequente instruir a inicial executiva com o demonstrativo atualizado do débito, ex vi do disposto o art. 614 , II, do CPC . Todavia, a inobservância desse preceito não importa na imediata extinção da execução, cumprindo ao julgador conceder o prazo de (10) dias para o credor corrigir o defeito, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do disposto no art. 616 , do mesmo diploma legal.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE IMPULSO DO CREDOR. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 614 DO CPC . Nos termos do art. 614 do CPC , incumbe ao credor postular a citação do devedor e instruir o feito executivo com a documentação pertinente, incluindo a memória de cálculo. Hipótese em que a Defensoria Pública limitou-se a pedir a intimação do Município para que pagasse a verba honorária, pedido convertido em execução por iniciativa do juízo. Nulidade configurada.RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELO PREJUDICADO.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECISÃO: Acordam os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer os recursos e negar provimento ao agravo retido e em dar provimento parcial à apelação para reconhecer o excesso de execução nas parcelas vencidas entre setembro de 2005 e agosto de 2006, determinando o recálculo da dívida com o expurgo do valor apurado pela perícia na resposta ao quesito 11 (f. 1110), e para redistribuir o ônus da sucumbência à razão de 1/3 a cargo da apelada e 2/3 a cargo da apelante, com compensação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Embargos do devedor. Execução de confissão de dívida. Demonstrativo da dívida. Atendimento ao art. 614 , II, CPC . Autonomia e independência do título. Discussão de outros contratos. Impossibilidade. Contrato unilateral Inaplicabilidade da exceção de contrato não cumprido em relação a outras avenças. Limites dos embargos do devedor. Compensação de valores referentes a negociações alheias ao título. Discussão alheia ao âmbito dos embargos. Parcial excesso de execução declarado e demonstrado. 1. A execução instruída com o contrato assinado pelas partes e duas testemunhas e com a memória discriminada e atualizada do débito vencido, restando clara a forma com que o credor calculou a sua evolução, porquanto indicadas as importâncias e índices utilizados, bem como os valores resultantes da aplicação da taxa de juros sobre o crédito cobrado, é imperativo reconhecer o cumprimento da exigência contida no artigo 614 , II, do CPC , transferindo o seu conteúdo à discussão do mérito. 2. É devido o expurgo do excesso de execução apontado pelo embargante e demonstrado pela perícia.Agravo retido não provido.Apelação provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1292758-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 17.12.2014)

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo