Art. 617, Inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Jurisprudência

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  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228160000 Curitiba XXXXX-66.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática)

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    DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA DESCRIÇÃO DAS ÁREAS E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS RÉUS EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 988. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS. INEXISTÊNCIA. REEXAME IMEDIATO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. URGÊNCIA. (IN) UTILIDADE NORMATIVA DA ANÁLISE FUTURA DA VEXATA QUAESTIO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, firmou a tese de que o “rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 São Paulo

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Insurgência contra decisão que determina depoimento pessoal. 2. Mitigação do rol do art. 1.015 , do CPC , diante da inutilidade de aguardar pelo julgamento da matéria em futura apelação (STJ, Tema repetitivo 988). 3. Hipótese não verificada. 4. Inadmissibilidade. 5. Aplicação do inc. III, art. 932 , do CPC/15 . 6. Recurso não conhecido.

  • TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218220000 RO XXXXX-67.2021.822.0000

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    Processo civil. Inventário. Nomeação de inventariante. Não nomeação da ex-esposa. Possibilidade. Regra do art. 617 do CPC não absoluta. Legitimidade da decisão. A gradação contida no art. 617 do CPC não é regra absoluta, de tal modo que possa haver nomeação de outra pessoa como inventariante que não a ex-esposa. Precedentes do STJ.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208217000 RS

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    \n\nAGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEU-LHE PROVIMENTO. ATO JUDICIAL DE 1ª INSTÂNCIA MODIFICATIVO DO VALOR DA CAUSA. PRONUNCIAMENTO QUE VERSOU SOBRE O MÉRITO PROCESSUAL. CABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.015 , INC. II , DO CPC/2015 . MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL DO AUTOR SEM OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO À PARTE RÉ. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 329 , INC. II , DO CPC/2015 . REFORMA DO DECISUM DO JUÍZO SINGULAR QUE SE IMPÕE, A FIM DE MANTER O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA PEÇA PÓRTICA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS APTOS A MODIFICAR O TEOR DA DECISÃO GUERREADA.\nRECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20248150000

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    Inicialmente, verifico que o recurso desafia decisão primeva proferida em processo de inventário, contra a qual é cabível agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único , do art. 1.015 , do CPC/2015... Não obstante, tanto o art. 1.019 , inc... E, em caso de má administração, ser substituído por outra pessoa prevista no rol do art. 617 , do CPC/2015 . Já em relação à reserva de meação, entendo que, neste momento, não está ameaçada

  • TJ-DF - XXXXX20248070000

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    A hipótese, assim, atende à exigência do art. 1.043 do CPC/2015... A interposição do presente agravo de instrumento está prevista no art. 1015 , parágrafo único , do CPC... O CPC/2015 trata da questão nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...)

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30473841002 MG

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    EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Nos termos do art. 550 , § 5º do CPC/15 , a primeira fase da ação de exigir contas será determinada por decisão, não mais fazendo menção ao termo sentença, como ocorria no art. 915 do CPC/73 . Logo, trata-se de provimento atacável por agravo de instrumento, com base no art. 1.015 , inciso II , do CPC/15 .

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20038130480 Patos de Minas

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    EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Nos termos do art. 550 , § 5º do CPC/15 , a primeira fase da ação de exigir contas será determinada por decisão, não mais fazendo menção ao termo sentença, como ocorria no art. 915 do CPC/73 . Logo, trata-se de provimento atacável por agravo de instrumento, com base no art. 1.015 , inciso II , do CPC/15 .

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188160000 PR XXXXX-09.2018.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE NÃO CONCEDE EFEITO ÀSUSPENSIVO EXECUÇÃO. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL DO ART. 1015 , DO CPC/15 – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO RELACIONADO AO INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. 2.MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO – INOBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO § 1º DO ART. 919 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – AUSENTE A INDICADA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DE URGÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-09.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 12.12.2018)

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. Caso em que a nomeação do agravado como inventariante ocorreu tão somente em virtude da demora da viúva/agravante (que convivia com o falecido no momento da sua morte e que está na posse e administracao dos bens do espólio) em providenciar a abertura do inventário. Com efeito, o óbito do "de cujus" ocorreu em 2012 e o inventário foi ajuizado em 2014 pelo herdeiro/agravado, nomeado inventariante nos termos do art. 617 , inciso III , do CPC/15 . Assim, considerando que a ordem de preferência do art. 617 do CPC/15 não tem caráter absoluto e que o inventariante, mesmo não estando na posse dos bens inventariados, está conduzindo regularmente o andamento do processo e do inventário, não há razão para sua substituição. Até mesmo porque os agravantes estão habilitados no feito, participando ativamente, com o que a manutenção do herdeiro/agravado no exercício da inventariança não lhes acarretará nenhum prejuízo. NEGARAM PROVIMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70069001907, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/07/2016).

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