Art. 617, Inc. I da Lei 13105/15 em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 Cajuru

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    Agravo de Instrumento – Inventário – Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de remoção do inventariante – Correta aplicação da ordem preferencial estabelecida no art. 617 , inciso I , do CPC - Elementos probatórios juntados aos autos não se mostram suficientes para comprovar de pronto a existência de qualquer das causas que autorizem a destituição do cargo – Não configuradas as hipóteses do artigo 622 do Código de Processo Civil – Decisão mantida – Recurso improvido.

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  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20228260000 SP XXXXX-50.2022.8.26.0000

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARROLAMENTO DE BENS - Decisão nomeou a agravada como arrolante provisória – Decisão acertada, em consonância com os elementos dos autos na fase em que o processo se encontra, havendo indícios bastantes da união estável alegada, sendo que o falecido inclusive residia com a agravada – Inteligência do artigo 617 , inciso I do CPC/15 - Agravante que reside em cidade distante de onde situados os bens objeto do processo - Decisão mantida – Recurso desprovido - Vícios – Inocorrência – Mero inconformismo - Embargos rejeitados.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-55.2020.8.26.0000

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    INVENTÁRIO – REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – Decisão que removeu a suposta companheira do cargo de inventariante, ante a ausência de comprovação da existência da união estável e da resistência do herdeiro, filho do falecido – Recorrente que, por ora, não demonstrou preencher requisito necessário para sua nomeação, nos termos do artigo 617 , I , do CPC , ou seja, que estaria convivendo com o autor da herança ao tempo da sua morte – Inexistência das alegadas violações à ordem legal inserta no artigo 617 , I , ou mesmo ao procedimento para remoção do inventariante previsto nos artigos 622 , 623 e 624 , do CPC – Efeito suspensivo automático (caput do art. 1.012 do CPC/15 ), atribuído ao recurso de apelação interposto nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, que tampouco autoriza a manutenção da agravante no cargo – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198130000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 617 , III , DO CPC/15 - ORDEM OBSERVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente a configuração das hipóteses previstas nos incisos I e II , do art. 617 do CPC/15 , irreprochável a decisão que nomeia o inventariante com base no inciso III do referido dispositivo legal.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX91147545001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 617 , III , DO CPC/15 - ORDEM OBSERVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente a configuração das hipóteses previstas nos incisos I e II , do art. 617 do CPC/15 , irreprochável a decisão que nomeia o inventariante com base no inciso III do referido dispositivo legal.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228090000 GOIÂNIA

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE APÓS A NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO ANTERIOR. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 617 , II , DO CPC/15 . HERDEIRO QUE SE ACHAR NA ADMINISTRAÇÃO DA FIRMA QUE FAZ PARTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juízo de origem. 2. A ordem legal de preferência ao cargo de inventariante, disposta no artigo 617 , I ao VIII, do CPC/15 , deve ser respeitada pelo Julgador, admitindo-se sua inversão apenas em casos excepcionais, quando o dirigente processual tiver fundadas razões para tanto, sendo essa a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Constatado a ausência de fundadas razões excepcionais na hipótese em análise, o herdeiro/agravante, por exercer, atualmente, o cargo de Presidente da empresa Brasília Diesel S.A., firma esta que faz parte do acervo hereditário, deve ser nomeado para exercer o respectivo múnus público, para o fim de representar o espólio até que se verifique a partilha, obrigando-se, para tanto, prestar o compromisso de que desempenhará bem o seu papel, conforme disciplina o parágrafo único do artigo 617 do CPC/15 . 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228130000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FILHO AO CARGO DE INVENTARIANTE - ROL DO ART. 617 DO CPC - COMPROVAÇÃO DE QUE A VIÚVA CONVIVIA COM O FALECIDO AO TEMPO DE SUA MORTE - PREFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DO MÚNUS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da norma processual, o (a) cônjuge ou companheiro (a) sobrevivente terá prioridade de nomeação como inventariante, desde que esteja convivendo com o de cujus ao tempo de sua morte. Aplicação da regra do art. 617 , I , do CPC . 2. Não há que se falar em modificação da nomeação da viúva ao cargo de inventariante por ter o recorrente efetuado diligências nos autos por mera liberalidade.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX21452113001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FILHO AO CARGO DE INVENTARIANTE - ROL DO ART. 617 DO CPC - COMPROVAÇÃO DE QUE A VIÚVA CONVIVIA COM O FALECIDO AO TEMPO DE SUA MORTE - PREFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DO MÚNUS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da norma processual, o (a) cônjuge ou companheiro (a) sobrevivente terá prioridade de nomeação como inventariante, desde que esteja convivendo com o de cujus ao tempo de sua morte. Aplicação da regra do art. 617 , I , do CPC . 2. Não há que se falar em modificação da nomeação da viúva ao cargo de inventariante por ter o recorrente efetuado diligências nos autos por mera liberalidade.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188260000 SP XXXXX-28.2018.8.26.0000

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    INVENTÁRIO – REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – Decisão que removeu a suposta companheira do cargo de inventariante, ante a ausência de comprovação da existência da união estável, e da resistência dos herdeiros, irmãos do falecido – Intensa litigiosidade entre a agravante, alegada companheira, e os irmãos do falecido – Particularidades do caso que recomendam cautela na administração dos bens do espólio, não podendo restar quaisquer dúvidas acerca de sua legitimidade para o exercício do múnus – Recorrente que, por ora, não demonstrou preencher requisito necessário para sua nomeação, nos termos do artigo 617 , I , do CPC , ou seja, que estaria convivendo com o autor da herança ao tempo da sua morte – Inexistência das alegadas violações à ordem legal inserta no artigo 617 , I , ou mesmo ao procedimento para remoção do inventariante previsto nos artigos 622 , 623 e 624 , do CPC – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-AL - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218020000 Comarcar não Econtrada

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO AJUIZADA PELA VIÚVA, COM CERTIDÃO DE CASAMENTO JUNTADA NA ORIGEM. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM DA COMPANHEIRA EM UNIÃO ESTÁVEL ALEGANDO A CONVIVÊNCIA NO MOMENTO DO ÓBITO PARA PUGNAR PELO DESCONSTITUIÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE. TESE NÃO ACOLHIDA. INTELECÇÃO DO INCISO I DO ART. 617 DO CPC/2015 . DEMAIS ALEGAÇÕES DE REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA, NÃO ACOLHIDAS. 01. A parte autora Liege Mello de Mendonça, ora agravada, ao juntar a certidão de casamento afirmando sua condição de viúva do falecido preencheu o requisito disposto na primeira parte do inciso I do art. 617 do CPC/15 , vez que, não consta provas nos autos que afastem tal pretensão. 02. Em contrapartida, a parte agravante traz aos autos de origem Escritura Pública de Declaração de União Estável, com pedido de habilitação na condição de herdeira necessária, lavrada no dia 14/08/2012 (págs. 34/35), assim como traz a informação do trâmite de ação de reconhecimento de união estável post mortem sob nº XXXXX-20.2020.8.02.0001 (págs. 36/38). 03. Nesse diapasão, em sede de cognição sumária, entendo pela manutenção da agravada na condição de inventariante, o que não impede a parte recorrente no curso do processo de origem, a qualquer momento se comprovado sua condição de viúva meeira, se valer do inciso I do art. 617 do CPC/15 . 04. De mais a mais, cabe ao Magistrado condutor do processo principal a determinação de atos judiciais imprescindíveis ao deslinde da causa, no caso concreto, ao determinar diligências objetivando averiguar de fato quais são os débitos de responsabilidade do Espólio, bem como avaliações de preço de mercado dos veículos do acervo hereditário concedendo a inventariante prazo razoável de apresentação nos autos, para assim apreciar os pedidos reiterados de alienação dos aludidos bens. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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