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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 64 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

TCE-PE - Inteiro Teor. : 17211888

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2017

. 64 , § 2º , da lei 8666 /93 é suficiente para exemplificar e delinear o contorno do contrato administrativo...admitidas 8666 /93, ” prevista é aquela no art. que 78, entende VI, da a Lei de licitações como não.... prevista 78, inciso no edital VI da e lei no 8666/93; 9.1.2 de habilitação sejam observados estabelecidos...

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TCE-MG - Inteiro Teor. DENÚNCIA: DEN 837375

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2015

Ressalte-se que nos termos do art. 64, § 2º da Lei 8666 /93, na hipótese do contratado não dispor de...8.666 /93, em seu art. 3º , § 1º , inciso I e art. 30 , § 6º ; TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO..... 30 , § 6º , ambos da Lei 8.666 /93.

TCE-MG - Inteiro Teor. EDITAL DE LICITAÇÃO: 838854

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2015

Ressalte-se que nos termos do art. 64, § 2º da Lei 8666 /93, na hipótese do contratado não dispor de...8.666 /93, em seu art. 3º , § 1º , inciso I e art. 30 , § 6º ; TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO..... 30 , § 6º , ambos da Lei 8.666 /93.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10372050153041001 Lagoa da Prata

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2011

. 90 da Lei 8666/93. O art. 90 da Lei 8.666/93 preceitua: Art. 90. licitação, uma vez que agiu em conformidade com o art. 64, § 2.º da Lei 8666/93, posto que, diante da...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70084255975 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO ART. 64 , § 2º , DA LEI N.º 8.666 /93. NOVA FASE DE CLASSIFICAÇÃO. EXECUÇÃO DA PROPOSTA DO SEGUNDO COLOCADO. CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. - Caso em que a licitante vencedora fora desclassificada em vista do descumprimento do item 8.9.3, ?d?, do edital de abertura do certame, porquanto se sagrou vencedora em mais de um certame para prestação de apoio à fiscalização de obras rodoviárias do DAER/RS (fase classificatória). Assim, não tendo apresentado nova equipe técnica ? porque, face à expressa previsão, não poderia ser utilizada a mesma equipe em mais de um procedimento licitatório ?, restou desclassificada por motivo superveniente, o que se dá no bojo do procedimento concorrencial e resulta na exclusão do licitante então classificado em 1º lugar, restando apenas os demais participantes, procedendo-se a nova fase de classificação.- Na espécie, o apelante pretende diferenciar a desclassificação e a inabilitação, alegando que a situação específica se trata de caso sui generis, que autorizaria a convocação da licitante classificada em 2º lugar, para firmar o contrato nos termos da proposta da vencedora, por aplicação analógica da norma do art. 64 , § 2º , da Lei n.º 8.666 /93. Entretanto, não há hipótese de enquadramento no aludido artigo, visto que as situações são completamente diferentes, pois o dispositivo legal invocado pelo apelante cuida da frustração da contratação, quando já encerrada a licitação - Tendo o mandado de segurança sido impetrado na vigência da Lei Estadual 14.634/14, o apelante é isento do pagamento das custas, exceto as de reembolso, nos termos do art. 5º, I e parágrafo únicoAPELO PROVIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA ISENTAR O APELANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível 02/09/2020 - 2/9/2020 Apelação Cível AC 70084255975 RS (TJ-RS) Marilene

TJ-RS - "Agravo de Instrumento" AI 70082398546 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO ART. 64 , § 2º , DA LEI N.º 8.666 /93. NOVA FASE DE CLASSIFICAÇÃO. EXECUÇÃO DA PROPOSTA DO SEGUNDO COLOCADO. - Caso em que empresa se sagrou vencedora em mais de um certame para prestação de apoio à fiscalização de obras rodoviárias do DAER/RS (fase classificatória). Assim, não tendo apresentado nova equipe técnica ? porque, face à expressa previsão, não poderia ser utilizada a mesma equipe em mais de um procedimento licitatório ?, restou desclassificada por motivo superveniente, o que se dá no bojo do procedimento concorrencial e resulta na exclusão do licitante então classificado em 1º lugar, restando apenas os demais participantes, procedendo-se a nova fase de classificação.- Na espécie, não há hipótese de enquadramento no art. 64 , § 2º , da Lei n.º 8.666 /93, visto que as situações são completamente diferentes, pois o dispositivo legal invocado pelo agravante cuida da frustração da contratação, quando já encerrada a licitação.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082398546, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 24-10-2019)

TCE-MS - UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO 87862017 MS 1814089 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2018

EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO - 2ª E 3ª FASES - AQUISIÇÃO DEGÊNEROS ALIMENTÍCIOS LEI Nº. 8.666 /93 - REGULARIDADE ELEGALIDADE DA EXECUÇÃO FINANCEIRA ART. 63 DA LEI 4.320 /64 QUITAÇÃO DO RESPONSÁVEL - ARQUIVAMENTO.

TCE-MS - UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO 43182018 MS 1899111 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2018

EMENTA EMPENHO - 2ª E 3ª FASES AQUISIÇÃO DE PENEUS LEI Nº. 8.666 /93 - REGULARIDADE E LEGALIDADE DA EXECUÇÃO FINANCEIRA ART. 63 DA LEI 4.320 /64 QUITAÇÃO DO RESPONSÁVEL ARQUIVAMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077668713 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2018

INOBSERVÂNCIA DO ART. 64 , § 2º , DA LEI8.666 /93. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. A irregularidade flagrada no processo licitatório, por desídia do ente municipal, não enseja a aplicação de qualquer medida ressarcitória à empresa contratada, quando demonstrada a sua boa-fé. Hipótese em que cabia ao ente municipal impor à empresa ré, segunda classificada no certame, idênticas condições às ofertadas pela primeira colocada no processo licitatório, que desistiu da celebração do contrato, em observância à regra do art. 64 , § 2º , da Lei8.666 /93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA NA FASE RECURSAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . À vista do preceito do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , cumpre majorar a verba honorária de sucumbência, sopesada a atuação do patrono da parte vencedora na fase recursal. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077668713, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 26/07/2018).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00003616420168160186 PR 0000361-64.2016.8.16.0186 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – APLICAÇÃO DO ART. 79, §2º, DA LEI8.666/93 – AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES E DOS DANOS MORAIS – RECURSOS DESPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000361-64.2016.8.16.0186 - Ampére - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 04.06.2019)

Encontrado em: . 79, §2º, DA LEI8.666/93 – AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES E DOS DANOS MORAIS – RECURSOS...65, §1º da Lei8.666/93, em razão do interesse público. Tal conclusão, portanto, implica no devido ressarcimento previsto no §2º do art. 79 da Lei de Licitações...

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