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Legislação direta

Inciso V do Artigo 64 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:
V - negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê;

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1193220115230091

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2018

Decisão: Os artigos 6º e 76 da Lei 11.101 /05 dispõem que o juízo da falência é o competente para conhecer todas...recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária...nº 11.101 /05, e 1º, 2º, § 1º, e 5º da Lei nº 6.830 /80.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1525388 SP 2015/0085699-4

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2019

Decisão: . 83 , VII , da Lei n. 11.10105. . 83 , III , da Lei n. 11.10105. , não se enquadrando no art. art. 5º da Lei 11.10105 (REsp 1.304.076⁄SP, Rel....

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1521999 SP 2015/0071317-3

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

Decisão: . 83 , VII , da Lei n. 11.10105. . 83 , III , da Lei n. 11.10105. , não se enquadrando no art. art. 5º da Lei 11.10105 (REsp 1.304.076⁄SP, Rel....

TJ-SP - Inteiro Teor. 21614875220178260000 SP 2161487-52.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2018

Decisão: Art. 3º , da Lei11.101 /05. 4. é, conforme art. 161 , § 3º , da Lei11.101 /05, não se pode pedir a recuperação extrajudicial quando...de Falências e de Recuperações de Empresas Lei11.101/05.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1021420125230009

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2019

Decisão: Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior, forte nos arts. 6º da Lei11.101 /05 e 768...judicial, o v. acórdão do e. . 114 da Constituição Federal e das disposições da Lei de Recuperação Judicial , Extrajudicial e de Falência...

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10023506920175020000

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019

Decisão: INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101 /05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. A Lei 11.101 /2005 "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade...O objetivo da Lei de Falencias e Recuperação Judicial e Extrajudicial subsiste na necessidade de concentrar...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2429820105240006

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016

Decisão: . 47 da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n. 11.101 /2005), verbis : Art. 47....INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101 /05, EM FACE DO ART. 114 DA CF ....de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei n.º 11.101 /2005), ao apreciar e julgar as...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15256220125150128

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2019

Decisão: de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei n. 0 1.1.10112005), ao apreciar e julgar as...Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior, forte nos arts. 6º da Lei11.101 /05 e 768.... 114 da Constituição Federal e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 905002620055020465

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019

Decisão: de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei n.º 11.101 /05), ao apreciar e julgar as Reclamatórias...JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. LEI11.101 /05....nº 11.101 /05; e 5º e 29 da Lei nº 6.830 .

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 201991820155040281

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019

Decisão: recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária...nº 11.101 /05 e 29 da Lei nº 6.830 /80, e divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896 , § 7º...Federal e das disposições da Lei de Recuperação Judicial , Extrajudicial e de Falência (Lei nº 11.101...