Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
3
17
476
3
473
17
2
2
3
4
1
4
1
123
1
1
1
5
5
86
2
1
4
10
7
9
Aproximadamente 646 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso I do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;

TJ-ES - Apelação APL 00006956720168080042 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017
EMENTA

Nos termos do § 3º, inc. I, do art. 1.013, aplica-se a teoria da causa madura para reformar a r. sentença objurgada. 2. O Código de Processo Civil http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei- 5869 -73 dispõe em seu artigo 666 que "Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/128300/lei- 6858 -80 , de 24 de novembro de 1980". 3. In casu, a possibilidade do pedido de alvará judicial ocorre quando satisfeitas as condições do art. 1º , da Lei nº 6.858 /80, ou em casos de saldos bancários, de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimentos de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, desde que inexistentes outros bens sujeitos a inventário, de acordo com o art. 2º Lei nº 6.858 /80. 4. O saldo bancário só foi levado ao conhecimento das herdeiras após o encerramento do procedimento administrativo de apuração e partilha do patrimônio deixado pela autora da herança. 5. Assim, à mingua da existência de outros bens sujeitos à partilha, nada impede a expedição de alvará judicial, mormente porque o saldo mantido em nome da falecida é inferior ao limite legal de 500 OTN. 6. Recurso provido.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1707780 SC 2017/0206570-2

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2017

Decisão: I, da Lei n s 5.869/73, com correspondência no art. 373, inc. I, do novo Código de Processo Civil....I, da Lei n s 5.869/73, com correspondência no art. 373, inc. I, do novo Código de Processo Civil....VIOLAÇAO DO ART. 78, INCISOS I, II, III E VIII DA LEI 8.666/93. INDENIZAÇAO INDEVIDA....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1707780 SC 2017/0206570-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2017

Decisão: I , da Lei ns 5.869 /73, com correspondência no art. 373 , inc....I , da Lei ns 5.869 /73, com correspondência no art. 373 , inc....VIOLAÇÃO DO ART. 78 , INCISOS I , II , III E VIII DA LEI 8.666 /93. INDENIZAÇÃO INDEVIDA....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1156391 RS 2017/0208975-9

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018

Decisão: . 105, inc. ART. 150, INC. VI, AL. "C", DA CF. ART. 70, II, § 1°, ALÍNEA A , DA LCM N. 07/73....Quanto aos arts. 2º e 67 da Lei 9.784/1999 e 41 da Lei 8.666/93, o recurso não merece conhecimento, em...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1839820155040101

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2018

Decisão: IV , do CPC de 2015 , 128 e 460 da Lei 5.869 /73, bem como contrariedade à Súmula 331 desta Corte....IV , do CPC de 2015 , 128 e 460 da Lei 5.869 /73, bem como contrariedade à Súmula 331 desta Corte....CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5132920155110351

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

Decisão: instituiu regras para o processo licitatório (art. 58 , inc. III , da Lei n. 8.666 /93): 'Art. 58. . 458 da Lei n. 5.869 /73) e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10958220155110010

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2019

Decisão: III do art. 58 e o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93[2], consagram o poder-dever da Administração Pública.... 71 da Lei 8.666/93. III do art. 58 e o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93[2], consagram o poder-dever da Administração Pública...

TJ-PA - Ação Rescisória AR 00272846920088140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2015
EMENTA

Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil , o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Transcorrido integralmente este prazo, é imperioso o reconhecimento da decadência, o que acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269 , inc. IV , do CPC (...) 3. Constatada de plano a decadência, impõe-se o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, com fulcro no art. 490 , inc. I , c/c 295, inc. IV, ambos do CPC , com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito (art. 269 , inc. IV , do CPC ). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Ação Rescisória Nº 70063499032, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/02/2015). AÇÃO RESCISÓRIA. ECA . DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil , oc3 direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Transcorrido integralmente este prazo, é imperioso o reconhecimento da decadência, o que acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269 , inc. IV , do CPC . 2. Embora tenha havido a interposição de recurso de apelação em face da sentença que se pretende rescindir, foi ele inadmitido em razão da intempestividade. Nessas condições, a decisão já havia transitado em julgado quando da interposição do recurso, pois, conforme destaca a doutrina, o recurso intempestivo não pode servir de meio malicioso para retardar o trânsito em julgado. POR MAIORIA, JULGARAM EXTINTA COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A DECADÊNCIA. (Ação Rescisória Nº 70052953833, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/06/2014) AÇÃO RESCISÓRIA....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 264353120118240018 Chapecó 0026435-31.2011.8.24.0018

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

Decisão: DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869 /73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI..... 131 da Lei 5.869 /73) e da admissibilidade motivada da prova (arts. 332 e 130 da Lei 5.869 /73)....II , da Lei 5.869 /73 e art. 5º , inc.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130274090 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2014

Decisão: /legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, c/c art. 130http://www.jusbrasil.com.br/legislacao...- 5869 -73 e 330http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73.... 167 , I e II ; Lei de Responsabilidade Fiscal , arts. 15 e 16 ; LDO 2013, art. 119 , Lei 8.666 /93,...